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norma nº 4161/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4161 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 3.996, de 29 de junho de 2022, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4161, de 04 de dezembro de 2023. 
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 
3.996, de 29 de junho de 2022, para majorar o 
número de vagas de cargos/funções 
temporárias da forma que especifica, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o 
número de Vagas constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 3.996, 
de 29 de junho de 2022, para majorar o número de vagas do Cargo/Função 
Temporário de Médico Intervencionista, que passa, a partir desta data, a 
vigorar com a redação: 
CARGO/FUNÇÃO: N° VAGAS 
EXISTENTES: 
N° DE 
VAGAS 
Médico Intervencionista Temporário 03 06 
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO 
permanecem inalterados quanto ao número de vagas, nomenclaturas e 
remuneração. 
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da 
3.996, de 29 de junho de 2022, onde definem as condições que se darah 
prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos 
contratados, as condições para a contratação, a carga horária e 
remuneração de todos os cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta 
Lei e, ainda, as formas de rescisão contratual. 
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 
2023, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a 
Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o 
ANEXO ÚNICO referenciado de forma a contemplar estas mudanças no 
número de vagas. 
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a 
promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a 
abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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