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norma nº 4160/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4160 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa"Altera o Art. 5° e Art. 7° da Lei Municipal n° 1.899/2001 - Cria o PRÓ-SAÚDE, consolidada pela Lei Municipal n° 3.093/2014".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4160, de 04 de dezembro de 2023. 
"Altera o Art. 5° e Art. 7°, da Lei Municipal n° 
1.899/2001- Cria o PRÓ-SAÚDE, consolidada pela 
Lei Municipal n° 3.093/2014". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, 
aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Art. 5°, da lei municipal de n° 1.899, de 15 de abril de 
2001, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do parágrafo único, 
com a seguinte redação: 
"LEI MUNICIPAL N°1.899, DE 15 DE ABRIL DE 2001: 
"Art. 5°. (...). 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio dos 
órgãos, entidades e poderes da administração pública direta e 
indireta do Município de Catalão obrigados a realizarem o 
repasse ao PRÓ-SAÚDE, a título de contrapartida à contribuição 
dos servidores e agentes públicos, no importe de 2,5% (dois 
vírgula cinco por cento) do valor da folha de pagamento dos 
servidores comissionados e agentes políticos, bem como sobre 
a folha dos demais segurados descritos no art. 7° desta lei não 
abrangidos no caput deste artigo 5°, inclusive referente ao 
décimo terceiro salário, oportunamente quando a categoria for 
aderida ao PRÓ-SAÚDE, mediante ato próprio desta respectiva 
entidade". 
Art. 2°. Inclui o inciso VI no artigo 7° da municipal de n° 1.8 
15 de abril de 2001, que passa, a partir desta data, a vigorar cdm 
seguinte redação: 
"Art. 7°. (...) 
V! — os servidores temporários." 
Art. 3°. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que 
ora se altera, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 
01 de julho de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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