| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | "Altera o Art. 5° e Art. 7° da Lei Municipal n° 1.899/2001 - Cria o PRÓ-SAÚDE, consolidada pela Lei Municipal n° 3.093/2014". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4160, de 04 de dezembro de 2023. "Altera o Art. 5° e Art. 7°, da Lei Municipal n° 1.899/2001- Cria o PRÓ-SAÚDE, consolidada pela Lei Municipal n° 3.093/2014". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O Art. 5°, da lei municipal de n° 1.899, de 15 de abril de 2001, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: "LEI MUNICIPAL N°1.899, DE 15 DE ABRIL DE 2001: "Art. 5°. (...). Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos, entidades e poderes da administração pública direta e indireta do Município de Catalão obrigados a realizarem o repasse ao PRÓ-SAÚDE, a título de contrapartida à contribuição dos servidores e agentes públicos, no importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor da folha de pagamento dos servidores comissionados e agentes políticos, bem como sobre a folha dos demais segurados descritos no art. 7° desta lei não abrangidos no caput deste artigo 5°, inclusive referente ao décimo terceiro salário, oportunamente quando a categoria for aderida ao PRÓ-SAÚDE, mediante ato próprio desta respectiva entidade". Art. 2°. Inclui o inciso VI no artigo 7° da municipal de n° 1.8 15 de abril de 2001, que passa, a partir desta data, a vigorar cdm seguinte redação: "Art. 7°. (...) V! — os servidores temporários." Art. 3°. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal