| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4157, de 27 de novembro de 2023. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO, entidade sem fins lucrativos e de beneficência, reconhecida de utilidade pública pelo Município de Catalão e Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n°24.811.325/0001-12, com sede na Rua Uruana, n° 86, Setor Mãe de Deus, nesta cidade de Catalão, objetivando a continuidade de funcionamento da ADISGO, disponibilizando recursos financeiros conforme definidos na Portaria do Ministério da Saúde n° 589, de 05 de maio de 2023, conforme a seguir especificado: UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA VALOR CÓd. TOTAL DA Emenda PROPOSTA, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) FUNDO GO CATALAO MUNICIPAL DE SAUDE . 36000498657202300 200,000,00 .19600012 1030250182E90005216298583 200.000,00 CATALAO Art. 2° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emendas Parlamentares, a título de Recurso Extra orçamentário. Art. 3° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos req constantes nas Resoluções, Deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo competente e que regulamentem os respectivos repasses. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, § 1°. A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos de sua aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). § 2°. O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art, 4° desta lei. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal