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norma nº 4157/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4157 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4157, de 27 de novembro de 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos 
financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE 
GOIANO - ADISGO e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo, Gestor 
Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado a 
repassar a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO, 
entidade sem fins lucrativos e de beneficência, reconhecida de utilidade pública pelo 
Município de Catalão e Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n°24.811.325/0001-12, com 
sede na Rua Uruana, n° 86, Setor Mãe de Deus, nesta cidade de Catalão, objetivando a 
continuidade de funcionamento da ADISGO, disponibilizando recursos financeiros 
conforme definidos na Portaria do Ministério da Saúde n° 589, de 05 de maio de 2023, 
conforme a seguir especificado: 
UF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA PROPOSTA 
VALOR CÓd. 
TOTAL DA Emenda 
PROPOSTA, 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA CNES VALOR 
(R$) 
FUNDO 
GO CATALAO MUNICIPAL 
DE SAUDE . 
36000498657202300 200,000,00 .19600012 1030250182E90005216298583 200.000,00 
CATALAO 
Art. 2° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emendas 
Parlamentares, a título de Recurso Extra orçamentário. 
Art. 3° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos req 
constantes nas Resoluções, Deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo 
competente e que regulamentem os respectivos repasses. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os 
créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, 
observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, 
§ 1°. A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite 
do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos 
de sua aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao 
montante de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
§ 2°. O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar 
expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva 
incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar 
a inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art, 4° 
desta lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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