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norma nº 4156/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4156 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4156, de 27 de novembro de 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, 
em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, 
contribuam para a consecução de finalidade de interesse 
público, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. l o Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e 
do Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas 
consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua 
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de 
interesse público, com repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no 
desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 006/2023, a 
serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: 
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETO Valor a ser
repassado (R$) 
24.811085/0001-56 
Fundação Espirita 
Nova Vida - 
FENOVA 
AMPLIAÇÃO E 
ESTRUTURAÇÃO 
DE SALAS DE 
AULAS NA 
FUNDAÇÃO 
ESPIRITA NOVA 
VIDA 
Ampliação e 
estruturação de 05 
(cinco) salas de aulas 
com a finalidade de 
proporcionar um 
ambiente adequado, oferecendo um espaço 
de conforto e bem￾estar, estimulando 
positivamente o 
R$ 300.000,00 
processo de ensino e 
aprendizagem das 
crianças e 
adolescentes 
atendidos pela 
FENOVA. 
E Fig.r
u 
18967172/0001-02 
Associação 
Catalana de 
Equoterapia 
Atendimento 
Equoterapico para 
Crianças e 
Adolescentes com 
Dificuldade de 
Aprendizagem — 
Reforço Escolar 
O Projeto tem como 
objetivo atender 
crianças e 
adolescentes com 
dificuldade de 
aprendizagem. 
R$ 300.000,00 
46.835.166/0001-29 Instituto Afago 
Mãos que Cuidam - 
Transformando 
Vidas através das 
Oficinas 
Terapêuticas 
Implementar oficinas 
terapêuticas de leitura, 
música, artesanato, 
revitalização do 
espaço externo e 
outras atividades 
terapêuticas que 
estimulem a 
expressão, 
criatividade e 
socialização de 
crianças e 
adolescentes do 
espectro autista (TEA), 
proporcionando um 
ambiente acolhedor 
para que esses 
indivíduos possam 
expressar-se e 
promovendo a 
melhoria de sua saúde 
mental e emocional. 
R$ 158.716,00 
03.887.81510001-22 
ASSOCIAÇAO 
ESCOLA CRECHE 
SÃO FRANCISCO 
DE ASSIS 
IntegrART 
Oferecer aulas 
gratuitas de quatro 
modalidades 
complementares de 
ensino a 120 crianças 
de 4 a 5 anos de idade 
da Escola Creche São 
Francisco de Assis. 
Sendo as 
modalidades: Ballet, 
Karate, Musicalização 
e Pintura, que 
ocorrerão nas 
dependências da 
instituição com 
frequência semanal 
R$ 253.000,00 
25.312.157/0001-83 
Associação de pais, 
mestres e 
funcionários do 
CEPI DA PMG 
Polivalente Dr. 
Tharsis Campos 
Ressignificando 
Ambientes de 
Aprendizagens 
Existem muitos 
espaços em uma
escola, e é 
indispensável torná￾los ambientes que 
promovam e revelem 
aprendizagens, os 
ambientes internos e 
externos tais como: 
R$ 267.246,30 
paredes, fachadas, 
salas de aula, 
corredores, pátios, 
banheiros, refeitório e 
tantos outros 
~~ Ffs 
j
podem ~-
se transformar em 
verdadeiros locais que 
circulam 
conhecimentos, esse 
sentido esse projeto 
tem por objetivo 
potencializar os 
espaços de 
aprendizagem e 
convivência dos 
estudantes do CEPMG 
Integral Dr. Tharsis 
Campos 
30.993.330/0001-96 Associação Laços 
de Bem 
Estimulação Motora 
e Sociocognitiva Para Crianças com
Transtorno do 
Espectro Autista 
Oferecer atividades 
sistematizadas de 
estimulação para 
crianças de 2 a 12 
anos com Transtorno 
do Espectro Autista 
(TEA) a fim de 
promover o 
desenvolvimento de 
habilidades 
psicomotoras, 
comunicativas, 
relacionais e inclusão 
social, através de 
suporte especializado 
e apoio à família, 
R$ 300.000,00
44.493.227/0001-91 
INSTITUTO 
EQUILIBRIO DE 
ASSISTENCIA 
SOCIOCULTURAL 
E AMBIENTAL 
Aquisição de 
equipamentos de 
informática e outros 
itens 
Adquirir 
equipamentos: de 
informática 
(notebooks), 
Datashow, TV, mesas 
para notebook, 
cadeiras para alunos, 
um quadro didático, 
equipamentos para 
cozinha (microondas, 
freezer horizontal, 
armário), 
arcondicionado, 
nobreak), a fim 
ampliar a capacidade 
de atendimento e 
otimizar o processo 
ensino-aprendizagem. 
R$ 139.330,00 
48.208.034/0001-00 
Associação de 
Práticas Corporais e 
Treinamento 
Esportivo - APCTE 
Amarelo 
Transforma Futsal 
Oportunizar, 
gratuitamente, a 
prática orientada de 
Futebol de Salão 
(Futsal) para 120 
crianças e 
adolescentes com 
R$168.277,40 
idades compreendidas 
entre 6 e 17 anos 
Á Fls 
46.886.139!0001-85 Associação 
Esportiva 613 
Construção de uma 
piscina, uma 
quadra, grama 
sintética e dois 
vestiários 
Construir uma piscina, 
uma quadra- grama 
sintética e dois 
vestiários a fim 
otimizar e ampliar a 
capacidade de 
atendimento aos 
beneficiários 
R$ 280.512,00 
Valor total a ser repassado R$2.167.081,70 
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores 
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
§ 2° Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser 
repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação 
dos requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° 0 Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 
35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 5° 0 Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
§ 6° 0 termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado 
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas. 
§ 7° 0 auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das 
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, 
ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações 
assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas 
e sociais dos contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta PS. 
verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, com a dotação orçamentár#'a_._ 
17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 - FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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