| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4156, de 27 de novembro de 2023. "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l o Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 006/2023, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras: CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETO Valor a ser repassado (R$) 24.811085/0001-56 Fundação Espirita Nova Vida - FENOVA AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE SALAS DE AULAS NA FUNDAÇÃO ESPIRITA NOVA VIDA Ampliação e estruturação de 05 (cinco) salas de aulas com a finalidade de proporcionar um ambiente adequado, oferecendo um espaço de conforto e bemestar, estimulando positivamente o R$ 300.000,00 processo de ensino e aprendizagem das crianças e adolescentes atendidos pela FENOVA. E Fig.r u 18967172/0001-02 Associação Catalana de Equoterapia Atendimento Equoterapico para Crianças e Adolescentes com Dificuldade de Aprendizagem — Reforço Escolar O Projeto tem como objetivo atender crianças e adolescentes com dificuldade de aprendizagem. R$ 300.000,00 46.835.166/0001-29 Instituto Afago Mãos que Cuidam - Transformando Vidas através das Oficinas Terapêuticas Implementar oficinas terapêuticas de leitura, música, artesanato, revitalização do espaço externo e outras atividades terapêuticas que estimulem a expressão, criatividade e socialização de crianças e adolescentes do espectro autista (TEA), proporcionando um ambiente acolhedor para que esses indivíduos possam expressar-se e promovendo a melhoria de sua saúde mental e emocional. R$ 158.716,00 03.887.81510001-22 ASSOCIAÇAO ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS IntegrART Oferecer aulas gratuitas de quatro modalidades complementares de ensino a 120 crianças de 4 a 5 anos de idade da Escola Creche São Francisco de Assis. Sendo as modalidades: Ballet, Karate, Musicalização e Pintura, que ocorrerão nas dependências da instituição com frequência semanal R$ 253.000,00 25.312.157/0001-83 Associação de pais, mestres e funcionários do CEPI DA PMG Polivalente Dr. Tharsis Campos Ressignificando Ambientes de Aprendizagens Existem muitos espaços em uma escola, e é indispensável tornálos ambientes que promovam e revelem aprendizagens, os ambientes internos e externos tais como: R$ 267.246,30 paredes, fachadas, salas de aula, corredores, pátios, banheiros, refeitório e tantos outros ~~ Ffs j podem ~- se transformar em verdadeiros locais que circulam conhecimentos, esse sentido esse projeto tem por objetivo potencializar os espaços de aprendizagem e convivência dos estudantes do CEPMG Integral Dr. Tharsis Campos 30.993.330/0001-96 Associação Laços de Bem Estimulação Motora e Sociocognitiva Para Crianças com Transtorno do Espectro Autista Oferecer atividades sistematizadas de estimulação para crianças de 2 a 12 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a fim de promover o desenvolvimento de habilidades psicomotoras, comunicativas, relacionais e inclusão social, através de suporte especializado e apoio à família, R$ 300.000,00 44.493.227/0001-91 INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL Aquisição de equipamentos de informática e outros itens Adquirir equipamentos: de informática (notebooks), Datashow, TV, mesas para notebook, cadeiras para alunos, um quadro didático, equipamentos para cozinha (microondas, freezer horizontal, armário), arcondicionado, nobreak), a fim ampliar a capacidade de atendimento e otimizar o processo ensino-aprendizagem. R$ 139.330,00 48.208.034/0001-00 Associação de Práticas Corporais e Treinamento Esportivo - APCTE Amarelo Transforma Futsal Oportunizar, gratuitamente, a prática orientada de Futebol de Salão (Futsal) para 120 crianças e adolescentes com R$168.277,40 idades compreendidas entre 6 e 17 anos Á Fls 46.886.139!0001-85 Associação Esportiva 613 Construção de uma piscina, uma quadra, grama sintética e dois vestiários Construir uma piscina, uma quadra- grama sintética e dois vestiários a fim otimizar e ampliar a capacidade de atendimento aos beneficiários R$ 280.512,00 Valor total a ser repassado R$2.167.081,70 § 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2° Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. § 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 4° 0 Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. § 5° 0 Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da prestação de contas. § 6° 0 termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas. § 7° 0 auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos contratados da Entidade. Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta PS. verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, com a dotação orçamentár#'a_._ 17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 - FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, suplementadas, se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal