| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4155 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4155, de 27 de novembro de 2023. "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de Catalão — COMIC, autorizado a formalizar parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com repasse de recursos públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 e Lei Municipal n° 2.455 de 09 de março de 2007, todos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC, conforme RESOLUÇÃO COMIC 002/2023, com as seguintes Entidades: CNPJ INSTITUIÇAO PROJETO OBJETO Valora ser repassado (R$) 01.323.146/0001-30 Santa Casa de Misericórdia de Catalão Aquisição de equipamentos de apoio técnico para internações e centro cirúrgico Melhorar a performance do processo da Central de Esterilização e Higienização de roupa suja, utilizadas por idosos nas internações e do centro cirúrgico, com a aquisição de tecnologia de maior capacidade operacional e tecnologia atualizada, com redução da quantidade R$506.404,61 F de vezes de processamento, consumo de energia elétrica e aumento na com aquisição de caixa instrumental para vídeo laparoscópico quantidade de materiais e roupas processados por vez. Aumentar em 30% a quantidade de cirurgias realizadas por vídeo em pacientes idosos, com aquisição de caixa instrumental para vídeo laparoscópico .~,. 24.811,184/0001-38 Instituto de Assistência Social Evangélica IASE Vivendo a Melhor Idade Promover a inclusão social, o resgate de valores e princípios morais, o amparo aos idosos localizados na cidade de Catalão-GO, a democratização cultural e ressaltar a importância da arte no contexto de ensino, aprendizagem e bem-estar, fortalecendo vínculos e valores inerentes à uma sociedade coesa e saudável, como solidariedade, empatia, respeito. ética e honestidade. R$109.000,00 46.835.166/0001-29 Instituto Afago Vida em Movimento: Academia e Hidroterapia para o Envelhecimento Saudável" - "Atividade Dourada: Exercícios e Hidroterapia para a Terceira Idade Promover o envelhecimento saudável e ativo, proporcionando atividades físicas e terapia aquática para os idosos da comunidade, visando à melhoria da qualidade de vida e da integração social. R$ 343.355,00 00.001.88310001-54 Asilo São Vicente de Paulo — Obra UN S S V Paulo Aquisição de camas e colchões Melhorar a qualidade do sono dos internos residentes na instituição e proporcionar mais segurança e evitar alergia de pele dos idosos R$ 89.082,00 24.811.325/0001-12 Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano Diabetes e mais qualidade de Vida Proporcionar qualidade de vida aos idoso com diabetes controlando através do acompanhamento especializado continuo. Para evitar as complicações crônicas futuras da doença como: Amputação de membros, cegueira, insuficiência renal e doenças cardíacas (infarto do miocárdio) R$ 96.431,72 Valor total a ser repassado 1.144,273,33 § 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC. § 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. § 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. § 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a fo prestação de contas. § 6° O recurso financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos contratados da Entidade. Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal do Idoso de Catalão, com a dotação orçamentária 14.1401.08.122.4286.4285 - 339043 - GESTÃO SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS, suplementadas, se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2023, ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal