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norma nº 4155/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4155 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4155, de 27 de novembro de 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de 
Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de 
julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 
1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em 
regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, 
contribuam para a consecução de finalidade de interesse 
público, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de 
Catalão — COMIC, autorizado a formalizar parceria com organizações da sociedade civil 
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com repasse de 
recursos públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da Lei 
Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 e Lei Municipal n° 2.455 de 09 de março de 
2007, todos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC, conforme 
RESOLUÇÃO COMIC 002/2023, com as seguintes Entidades: 
CNPJ INSTITUIÇAO PROJETO OBJETO 
Valora ser 
repassado 
(R$) 
01.323.146/0001-30 
Santa Casa de 
Misericórdia de 
Catalão 
Aquisição de 
equipamentos de 
apoio técnico para 
internações e 
centro cirúrgico 
Melhorar a performance do processo da 
Central de Esterilização e Higienização 
de roupa suja, utilizadas por idosos nas 
internações e do centro cirúrgico, com a 
aquisição de tecnologia de maior 
capacidade operacional e tecnologia 
atualizada, com redução da quantidade 
R$506.404,61 
F 
de vezes de processamento, consumo
de energia elétrica e aumento na com 
aquisição de caixa instrumental para
vídeo laparoscópico quantidade de 
materiais e roupas processados por vez. 
Aumentar em 30% a quantidade de 
cirurgias realizadas por vídeo em 
pacientes idosos, com aquisição de 
caixa instrumental para vídeo 
laparoscópico 
.~,. 
24.811,184/0001-38
Instituto de 
Assistência 
Social 
Evangélica IASE 
Vivendo a Melhor 
Idade 
Promover a inclusão social, o resgate de 
valores e princípios morais, o amparo 
aos idosos localizados na cidade de 
Catalão-GO, a democratização cultural 
e ressaltar a importância da arte no 
contexto de ensino, aprendizagem e 
bem-estar, fortalecendo vínculos e 
valores inerentes à uma sociedade 
coesa e saudável, como solidariedade, 
empatia, respeito. ética e honestidade. 
R$109.000,00 
46.835.166/0001-29 Instituto Afago 
Vida em 
Movimento: 
Academia e 
Hidroterapia para o 
Envelhecimento 
Saudável" - 
"Atividade 
Dourada: 
Exercícios e 
Hidroterapia para a 
Terceira Idade 
Promover o envelhecimento saudável e 
ativo, proporcionando atividades físicas 
e terapia aquática para os idosos da 
comunidade, visando à melhoria da 
qualidade de vida e da integração social. 
R$ 343.355,00 
00.001.88310001-54 
Asilo São 
Vicente de Paulo 
— Obra UN S S V 
Paulo 
Aquisição de 
camas e colchões 
Melhorar a qualidade do sono dos 
internos residentes na instituição e 
proporcionar mais segurança e evitar 
alergia de pele dos idosos 
R$ 89.082,00
24.811.325/0001-12 
Associação dos 
Diabéticos do 
Sudeste Goiano 
Diabetes e mais 
qualidade de Vida 
Proporcionar qualidade de vida aos 
idoso com diabetes controlando através 
do acompanhamento especializado 
continuo. Para evitar as complicações 
crônicas futuras da doença como: 
Amputação de membros, cegueira, 
insuficiência renal e doenças cardíacas 
(infarto do miocárdio) 
R$ 96.431,72
Valor total a ser repassado 1.144,273,33 
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores 
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de 
Catalão — COMIC. 
§ 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o 
plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de 
Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 
35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a fo 
prestação de contas. 
§ 6° O recurso financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral 
das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, 
ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações 
assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas 
e sociais dos contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do 
Fundo Municipal do Idoso de Catalão, com a dotação orçamentária 
14.1401.08.122.4286.4285 - 339043 - GESTÃO SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2023, 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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