| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | "Cria cargos de provimento efetivo, adequa salário do cargo de Engenheiros e concede atualização salarial, na forma que especifica e dá outras providências". |
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J República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4159, de 04 de dezembro de 2023. "Cria cargos de provimento efetivo, adequa salário do cargo de Engenheiros e concede atualização salarial, na forma que especifica e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na Estrutura Administrativa dos cargos de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, anexo VII, introduzida pela Lei Municipal n° 3.027, de 30 de setembro de 2013, modificada pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020 e 4.086, de 18 de maio de 2023, o grupo J que alocará os cargos efetivos, com seus respectivos ocupantes, permanecentes anteriormente do Grupo I, conforme anexo Único desta Lei. § 1° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, quantitativo de vagas, regras para progressão, análise, descrição e carga horária, prérequisito de ingresso e características dos cargos. Art. 2° Fica, ainda, autorizado a criar na estrutura administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares de ATIVIDADES Educativas do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 200, anexo X, instituída pela Lei Municipal n° 4.044, de 22 de dezembro de 2022, o GRUPO F, que alocará o cargo efetivo advi anteriormente do GRUPO E do mesmo anexo, conforme anexo Uni desta Lei. § 1° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, quantitativo de vagas, regras para progressão, análise, descrição e carga horária, prérequisito de ingresso e características dos cargos. Art. 3° Fica, ainda, por força da Presente Lei, autorizado a efetuar a revisão salarial, com efeitos retroativos a 18 de maio de 2023, dos cargos constantes da Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, anexo VII, introduzido pela lei municipal n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020, n° 4.086, de 18 de maio de 2023, com exceção dos cargos contidos nos seus devidos grupos que não são objeto de qualquer alteração pela lei municipal n° 4.086, de 18 de maio de 2023, em 4,6507% correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e ainda, conceder reajuste salarial na ordem de 3,3493% (três vírgula trinta e quatro noventa e três por cento), perfazendo o percentual de 8% (oito por cento). Art. 4° Promove-se, ainda, na Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime estatutário da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC, definida na Lei Municipal de n° 1.818 de 05 de abril de 2000 — ANEXO VIII, instituída pela lei municipal de n°3.285 de 01 de julho de 2015, a adequação salarial do cargo de Engenheiro, constante do GRUPO E, conforme anexo Único desta Lei. § 1° Permanecem inalteradas a nomenclatura, quantitativo de vagas, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, prérequisitos de ingresso e característica do cargo, em equiparação aos demais cargos de provimento efetivo de Engenheiro, constantes na Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário, especificamente no GRUPO L, do ANEXO II, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, vinculados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. ~J Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta dotações orçamentárias próprias vigentes. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N°111-2023 ANEXO VII SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO REF.: NOVEMBRO/2023 NÍVEL SUPERIOR COMPLETO GRUPO J TEMPO DE SERVIÇO N.° VAGAS CARGO 01-05 anos 06-10 anos 11-15 anos 16-20 anos 21-25 anos 26-30 anos 31 em diante 001 ENGENHEIRO AMBIENTAL 40 HS SEMANAIS ENS. SUPERIOR EM ENGENHARIA AMBIENTAL C/REGISTRO NO CREA 8.579,17 8.664,98 8.751;63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 004 ENGENHEIRO CIVIL 40 HS SEMANAIS ENS. SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL Cl REGISTRO NO CREA 8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 001 ENGENHEIRO ELETROMECÂNICO 40 HS SEMANAIS ENS. SUPERIOR EM ENGENHARIA ELETROMECÂNICA E/OU ELÉTRICA E/OU MECÂNICA, OU ÁREAS AFINS Cl REGISTRO NO CREA 8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 001 ENGENHEIRO 8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 SANITARISTA 40 HS SEMANAIS ENS. SUPERIOR EM ENGENHARIA CI ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA SANITÃRIA Cl REGISTRO NO CREA ANEXO VIII l r'S•-> -`rrL~ ó SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO REF.: NOVEMBRO/2023 GRUPO E TEMPO DE SERVIÇO N.° VAGAS CARGO 01-05 anos 06-10 anos 11-15 anos 16-20 anos 21-25 anos 26-30 anos 31 em diante NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 003 ENGENHEIRO 40 HORAS SEMANAIS Formação Superior em Engenharia com especialização em Engenharia de Tráfego com Registro no Conselho de Classe. 8,579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 m PIS. ANEXO X 9 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS REF.: NOVEMBRO/2023 GRUPO E TEMPO DE SERVIÇO N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 I 21-25 26-30 31 em VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 001 ENGENHEIRO CIVIL 8,579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 40 HORAS SEMANAIS Graduação em Engenharia Civil c/ registro no CREA