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norma nº 4159/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4159 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa"Cria cargos de provimento efetivo, adequa salário do cargo de Engenheiros e concede atualização salarial, na forma que especifica e dá outras providências".
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J 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4159, de 04 de dezembro de 2023. 
"Cria cargos de provimento efetivo, adequa salário 
do cargo de Engenheiros e concede atualização 
salarial, na forma que especifica e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na 
Estrutura Administrativa dos cargos de provimento efetivo da 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, definida 
na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, anexo VII, introduzida 
pela Lei Municipal n° 3.027, de 30 de setembro de 2013, modificada pelas 
Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020 e 4.086, de 18 de maio 
de 2023, o grupo J que alocará os cargos efetivos, com seus respectivos 
ocupantes, permanecentes anteriormente do Grupo I, conforme anexo 
Único desta Lei. 
§ 1° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, quantitativo de 
vagas, regras para progressão, análise, descrição e carga horária, pré￾requisito de ingresso e características dos cargos. 
Art. 2° Fica, ainda, autorizado a criar na estrutura administrativa 
dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário/Quadro dos 
Servidores Auxiliares de ATIVIDADES Educativas do Fundo Municipal de 
Educação de Catalão — FME, definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de 
abril de 200, anexo X, instituída pela Lei Municipal n° 4.044, de 22 de 
dezembro de 2022, o GRUPO F, que alocará o cargo efetivo advi 
anteriormente do GRUPO E do mesmo anexo, conforme anexo Uni 
desta Lei. 
§ 1° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, quantitativo de 
vagas, regras para progressão, análise, descrição e carga horária, pré￾requisito de ingresso e características dos cargos. 
Art. 3° Fica, ainda, por força da Presente Lei, autorizado a 
efetuar a revisão salarial, com efeitos retroativos a 18 de maio de 2023, 
dos cargos constantes da Estrutura Administrativa dos cargos efetivos 
regidos pelo regime Estatutário da Superintendência Municipal de Água e 
Esgoto de Catalão — SAE, definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de 
abril de 2000, anexo VII, introduzido pela lei municipal n° 3.027, de 30 de 
setembro de 2013 e modificações pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30 
de março de 2020, n° 4.086, de 18 de maio de 2023, com exceção dos 
cargos contidos nos seus devidos grupos que não são objeto de qualquer 
alteração pela lei municipal n° 4.086, de 18 de maio de 2023, em 4,6507% 
correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e ainda, conceder 
reajuste salarial na ordem de 3,3493% (três vírgula trinta e quatro noventa 
e três por cento), perfazendo o percentual de 8% (oito por cento). 
Art. 4° Promove-se, ainda, na Estrutura Administrativa dos 
cargos efetivos regidos pelo regime estatutário da SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC, definida na Lei 
Municipal de n° 1.818 de 05 de abril de 2000 — ANEXO VIII, instituída pela 
lei municipal de n°3.285 de 01 de julho de 2015, a adequação salarial do 
cargo de Engenheiro, constante do GRUPO E, conforme anexo Único 
desta Lei. 
§ 1° Permanecem inalteradas a nomenclatura, quantitativo de 
vagas, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, pré￾requisitos de ingresso e característica do cargo, em equiparação aos 
demais cargos de provimento efetivo de Engenheiro, constantes na 
Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime 
Estatutário, especificamente no GRUPO L, do ANEXO II, da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CATALÃO, vinculados a Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente. 
~J 
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
dotações orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
AO PROJETO DE LEI N°111-2023 
ANEXO VII 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTÁRIO 
REF.: NOVEMBRO/2023 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
GRUPO J 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
001 ENGENHEIRO 
AMBIENTAL 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR 
EM ENGENHARIA 
AMBIENTAL 
C/REGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751;63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
004 ENGENHEIRO 
CIVIL 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR 
EM ENGENHARIA 
CIVIL 
Cl REGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
001 ENGENHEIRO 
ELETROMECÂNICO 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR 
EM ENGENHARIA ELETROMECÂNICA 
E/OU ELÉTRICA 
E/OU MECÂNICA, 
OU ÁREAS AFINS 
Cl REGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
001 ENGENHEIRO 8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
SANITARISTA 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR 
EM ENGENHARIA 
CI 
ESPECIALIZAÇÃO 
EM ENGENHARIA 
SANITÃRIA Cl 
REGISTRO NO 
CREA 
ANEXO VIII l r'S•-> -`rrL~ ó 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTÁRIO 
REF.: NOVEMBRO/2023 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
003 ENGENHEIRO 
40 HORAS 
SEMANAIS 
Formação Superior em 
Engenharia com 
especialização em 
Engenharia de Tráfego 
com Registro no 
Conselho de Classe. 
8,579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
m 
PIS. 
ANEXO X 9 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: NOVEMBRO/2023 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 I 21-25 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
001 ENGENHEIRO CIVIL 8,579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
40 HORAS SEMANAIS 
Graduação em 
Engenharia 
Civil c/ registro no 
CREA 

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