| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4153 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, por seu Executivo Municipal a prorrogar o Comodato do imóvel localizado à Rua Araguaia abaixo especificado e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4153, de 27 de novembro de 2023. "Autoriza o Município de Catalão, por seu Executivo Municipal a prorrogar o Comodato do imóvel localizado à Rua Araguaia abaixo especificado e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica autorizado o Município de Catalão, por seu Executivo Municipal a prorrogar o Comodato autorizado pela Lei 2.079, de 21 de outubro de 2002, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, do imóvel urbano situado na Rua Araguaia, Centro, nesta Cidade, registrado junto ao CRI local sob às folhas 135 do Livro 3-AA, Matrícula n° 23781, aos 29-08-1962 e Livro 3-H, folhas 176, Matrícula n° 5533, aos 30-11-1939 e, finalmente, Livro 3-E, Matrícula n° 2426, aos 17-11-1933, identificado como CRAC — CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO. Art. 2° Ratificam-se todos os demais termos da lei municipal n° 2.079, de 21 de outubro de 2002, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal