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norma nº 3656/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3656 / 2019
Date 2019-05-16
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências."
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matéria 676 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.656, de 16 de maio de 2019. 
"Dispoe sobre a autoriza~~ao para abertura de 
Credito Adicional de Natureza Especial a da 
outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento 
Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 3.620 de 21 de Dezembro de 
2018, um Credito Adicional de Natureza Especial ate o limite de R$ 
4.246.893,76 (quatro milhoes a duzentos a quarenta a seis mil e 
oitocentos a noventa a tres reais a setenta a seis centavos), 
destinados a cria~ao de dotapao orgamentaria especifica para custeio das 
despesas com servigos de tecnologia da informagao e comunicagao (TIC). 
Paragrafo unico. As classificapoes orpamentarias e 
programaticas, bem como a criagao das dotapoes para atender o objeto 
deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer as despesas orpamentarias com abertura 
do Credito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serao 
utilizados os recursos previstos no §1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e 
em Decreto de abertura do Credito especifico. 
r 
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as 
alteragoes necessaries a adequagao do PPA - Plano Plurianual 
2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes Orpamentarias de 2019, eLOA-Lei 
Orgamentaria Anual de 2019, a fim de contemplar as agoes alterad, ~n~~pa~ 
neste Projeto de Lei. ~,,F~~ °~\ 
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0 
Art. 4°. Este Lei entry em vigor na data de sue publicapao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 16 (dezesseis) digs do mes de maio de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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