| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências." |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.656, de 16 de maio de 2019. "Dispoe sobre a autoriza~~ao para abertura de Credito Adicional de Natureza Especial a da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 3.620 de 21 de Dezembro de 2018, um Credito Adicional de Natureza Especial ate o limite de R$ 4.246.893,76 (quatro milhoes a duzentos a quarenta a seis mil e oitocentos a noventa a tres reais a setenta a seis centavos), destinados a cria~ao de dotapao orgamentaria especifica para custeio das despesas com servigos de tecnologia da informagao e comunicagao (TIC). Paragrafo unico. As classificapoes orpamentarias e programaticas, bem como a criagao das dotapoes para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2°. Para ocorrer as despesas orpamentarias com abertura do Credito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do Credito especifico. r Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alteragoes necessaries a adequagao do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes Orpamentarias de 2019, eLOA-Lei Orgamentaria Anual de 2019, a fim de contemplar as agoes alterad, ~n~~pa~ neste Projeto de Lei. ~,,F~~ °~\ s ,. 0 Art. 4°. Este Lei entry em vigor na data de sue publicapao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 16 (dezesseis) digs do mes de maio de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal