| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4162 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa Catalana - ADEC, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4162, de 08 de dezembro de 2023. "Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa Catalana — ADEC, e dá outras providências". O Vereador Jair Humberto da Silva, no uso de suas atribuições regimentais — art. 98, § 1°, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal n. 3.893/21, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, CULTURAL E RECREATIVA CATALANA — ADEC, entidade sem fins, lucrativos, com sede na cidade de Catalão/GO, na Rua Andiroba, n. 56, Bairro Parque Imperial, CEP 75.702-738, constituída juridicamente em 17 de novembro de 2022, sob o CNPJ/MF n, 49.069.280/0001-83. Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à Associação, quando: — deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/21; II — deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços neste compreendidos; Ill — alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal; Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal