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norma nº 4162/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4162 / 2023
Date 2023-12-08
Ementa"Declara de utilidade pública a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa Catalana - ADEC, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4162, de 08 de dezembro de 2023. 
"Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa 
Catalana — ADEC, e dá outras providências". 
O Vereador Jair Humberto da Silva, no uso de suas atribuições regimentais — art. 98, § 1°, inciso I da 
Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade pública, nos 
termos da Lei Municipal n. 3.893/21, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, CULTURAL E RECREATIVA CATALANA —
ADEC, entidade sem fins, lucrativos, com sede na cidade de Catalão/GO, na Rua Andiroba, n. 56, Bairro Parque 
Imperial, CEP 75.702-738, constituída juridicamente em 17 de novembro de 2022, sob o CNPJ/MF n, 
49.069.280/0001-83. 
Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à Associação, quando: 
— deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/21; 
II — deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços neste compreendidos; 
Ill — alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da averbação no Registro 
Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal; 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês 
de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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