| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | "Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais de Catalão". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4163, de 08 de dezembro de 2023. "Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais de Catalão". O Vereador Higor Gomes Pires Bueno , no uso de suas atribuições regimentais — art. 98, § 1°, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa Direito na Escola, que tem como objetivo informar Noções de Direito, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de palestras, e conferências expositivas complementares, de modo a não alterar a grade curricular das escolas, sendo um programa que visa agregar conhecimentos extras. Art. 2° Os profissionais que lesionarão sobre os temas das "Noções de Direito", deverão ser: MEC; — graduados em Direito, com diploma expedido por instituição reconhecida pelo II — advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 3°A definição do conteúdo programático observará as particularidades locais, as demandas específicas de cada unidade estudantil, as orientações gerais tratadas nesta Lei e a faixa etária dos alunos. Art. 4° As palestras e conferências tema deste projeto, terão como tópi . para o conteúdo: — Direitos e Garantias Fundamentais; II — Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; III — Noções Básicas de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral. Art. 5° Poderá ser estabelecido convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil ou Instituição parceira, para a produção de materiais didáticos, os quais contenham abordagens simples e lúdicas, se tratando sobre os temas ministrados em aulas, a título de melhor compreensão; Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal