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norma nº 4163/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4163 / 2023
Date 2023-12-08
Ementa"Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais de Catalão".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4163, de 08 de dezembro de 2023. 
"Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas 
municipais de Catalão". 
O Vereador Higor Gomes Pires Bueno , no uso de suas atribuições regimentais — art. 
98, § 1°, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Direito na Escola, que tem como objetivo informar 
Noções de Direito, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB), por meio de palestras, e conferências expositivas 
complementares, de modo a não alterar a grade curricular das escolas, sendo um programa 
que visa agregar conhecimentos extras. 
Art. 2° Os profissionais que lesionarão sobre os temas das "Noções de Direito", 
deverão ser: 
MEC; 
— graduados em Direito, com diploma expedido por instituição reconhecida pelo 
II — advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Art. 3°A definição do conteúdo programático observará as particularidades locais, as 
demandas específicas de cada unidade estudantil, as orientações gerais tratadas nesta Lei 
e a faixa etária dos alunos. 
Art. 4° As palestras e conferências tema deste projeto, terão como tópi . para o 
conteúdo: 
— Direitos e Garantias Fundamentais; 
II — Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; 
III — Noções Básicas de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito 
Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito 
Previdenciário e Direito Eleitoral. 
Art. 5° Poderá ser estabelecido convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil ou 
Instituição parceira, para a produção de materiais didáticos, os quais contenham abordagens 
simples e lúdicas, se tratando sobre os temas ministrados em aulas, a título de melhor 
compreensão; 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
08 (oito) dias do mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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