| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4164 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, À LOJA MAÇÔNICA MORRO DE SÃO JOÃO n° 158, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1428 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4164, de 08 de dezembro de 2023. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, À LOJA MAÇÔNICA MORRO DE SÃO JOÃO n° 158, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em Comodato, por 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por igual período, a LOJA MAÇÔNICA MORRO DE SÃO JOÃO n° 158, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 09.307.320/0001-63, com sede e foro nesta cidade, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, a seguir discriminado. § 1° Um lote de terreno situado nesta cidade de Catalão/GO, na Rua Jairo Netto Júnior, lado ímpar, esquina com a Rua João Meireles, lado par, caracterizado como parte da Área "F", no Loteamento Elias Farid Safatle (1 Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.153, de 29 de março de 2022), com 910 m2, inscrito na matrícula n° 64.563. Art. 2° O imóvel referenciado deverá ser cedido via comodato a Loja Maçônica Morro de São João n° 158, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 09.307.320/0001-63 com a finalidade exclusiva de usá-lo como sede administrativa e funcionamento do Centro de Atendimento Social, com o objetivo de promover assistência social a toda comunidade. § 1° Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levada a efèíf pela COMODATARIA será indenizada pelo Município. § 2° O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3° Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houver, serão suportadas à conta do orçamento vigente. Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal