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norma nº 4164/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4164 / 2023
Date 2023-12-08
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, À LOJA MAÇÔNICA MORRO DE SÃO JOÃO n° 158, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4164, de 08 de dezembro de 2023. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM 
COMODATO, À LOJA MAÇÔNICA MORRO DE SÃO JOÃO n° 
158, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em Comodato, por 20 
(vinte) anos, podendo ser renovado por igual período, a LOJA MAÇÔNICA MORRO DE SÃO 
JOÃO n° 158, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 09.307.320/0001-63, 
com sede e foro nesta cidade, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, a 
seguir discriminado. 
§ 1° Um lote de terreno situado nesta cidade de Catalão/GO, na Rua Jairo 
Netto Júnior, lado ímpar, esquina com a Rua João Meireles, lado par, caracterizado como 
parte da Área "F", no Loteamento Elias Farid Safatle (1 Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.153, de 29 de março de 2022), com 910 m2, inscrito na matrícula n° 
64.563. 
Art. 2° O imóvel referenciado deverá ser cedido via comodato a Loja 
Maçônica Morro de São João n° 158, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 
09.307.320/0001-63 com a finalidade exclusiva de usá-lo como sede administrativa e 
funcionamento do Centro de Atendimento Social, com o objetivo de promover assistência 
social a toda comunidade. 
§ 1° Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levada a efèíf pela 
COMODATARIA será indenizada pelo Município. 
§ 2° O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer 
das partes. 
Art. 3° Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte 
da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando 
o comodato revogado automaticamente. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houver, serão 
suportadas à conta do orçamento vigente. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
08 (oito) dias do mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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