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norma nº 4165/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4165 / 2023
Date 2023-12-08
Ementa"Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Catalão, Estado de Goiás".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI COMPLEMENTAR N° 4165, de 08 de dezembro de 2023. 
"Institui normas sobre polícia administrativa no Município de 
Catalão, Estado de Goiás". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas 
constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 1° Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município de Catalão em 
matéria de higiene pública, costumes, locais e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de 
prestadores de serviços, estabelecendo as necessárias relações entre o poder público local, os munícipes e as 
pessoas jurídicas públicas e privadas. 
Art. 2° Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, de acordo com as suas atribuições, 
incumbe velar pela observância das posturas municipais utilizando os instrumentos efetivos de polícia 
administrativa, especialmente a vistoria por ocasião do licenciamento/localização de atividades 
(estabelecimentos industriais, comerciais, de prestadores de serviços, logradouros públicos, edifícios de 
habitação urbana e edificações na zona rural) e as vistorias técnicas rotineiras e por ocasião de denúncias 
(propriedades e calçadas). 
Art. 3° Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, 
ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos do Município. 
CAPÍTULO II 
DA HIGIENE PÚBLICA E DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 
Seção I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 4° É dever do Município zelar pela higiene pública em todo o seu território, de acordo com as 
disposições deste Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União. 
Art. 5° A cada inspeção em que for verificada irregularidade, de acordo com os atos administrativos 
competentes, apresentará o funcionário um comunicado/relatório circunstanciado, em talonário carbonado ou 
digitalizado, podendo constar registros em foto e vídeo, sugerindo medidas, solicitando providências a bem da 
higiene pública, quando couberem, e comunicando posterior multa. 
Parágrafo único. O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando este for de sua 
alçada, ou remeterá a cópia do relatório às autoridades estaduais ou federais competentes, quando as 
providências necessárias forem da alçada das mesmas. 
Seção II 
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 
Art. 6° É dever do Município articular-se com os órgãos competentes do Estado e da União para 
orientar, normatizar, fiscalizar as atividades que, direta ou indiretamente: (Redação dada pela emenda aditiva 
n° 01, aprovada em 05-12-2023) 
público; 
§1° Criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar 
§2° Prejudiquem a fauna e a flora; 
§3° Disseminem resíduos de qualquer natureza; 
§4° Prejudique a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuário, de piscicultura 
e recreativo. 
- Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química 
e biológica, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas. 
II - O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução 
de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos 
para a sua proteção. 
Ill - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição 
ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou 
outras particulares ou públicas capazes de causarem danos ao meio ambiente. 
Art. 7° Será aplicada a interdição das atividades na constatação de fatos que caracterizem falta de 
proteção ao meio ambiente, observada a legislação pertinente à matéria. 
Seção I I I 
DA CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES E ÁREAS VERDES 
Art. 8° O Município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação da vegetação nativa, 
urbana ou rural, de quaisquer espécies, e estimular a plantação de árvores e a recuperação de áreas degradadas, 
observado o Plano de Arborização Urbana e outras legislações pertinentes. 
Art. 9° É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores sem prévia autorização da Secretaria 
de Meio Ambiente. 
Art, 10 É proibido propagar incêndios, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Meio 
Ambiente. 
Parágrafo único. A queima controlada, o uso do fogo de forma planejada com fins agrossilvipastoris 
ou fitossanitários em propriedades rurais, é regulamentada pela Legislação Estadual. (Redação dada pela 
emenda substitutiva n° 01, aprovada em 05-12-2023). 
Seção IV 
DA HIGIENE DA VIA PÚBLICA 
Art. 11 O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente 
pelo Município de Catalão ou por Concessão. 
Art. 12 Os moradores são responsáveis pela construção e limpeza da calçada fronteiriça à sua 
residência, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação. 
§ 1° A higienização da calçada deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsi o, com 
uso consciente de água tratada, impedindo o levantamento de poeira e sendo obrigatória a embalagem dos 
detritos resultantes. 
§ 2° O Município poderá promover, mediante indenização das despesas - acrescidas de 15% (quinze 
por cento) por serviços de administração -, a execução de trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou 
aterros, em propriedades privadas cujos responsáveis se omitirem de fazê-los diante de transtornos aos vizinhos 
e à ordem pública. 
§ 3° A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas 
pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. 
Art. 13 É dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza das águas destinadas ao consumo público 
ou particular, bem como impedir o escoamento de águas servidas (de tanquinhos, de máquinas, da lavagem de 
animais, de carros, de garagens, de pátios, de quintais, de churrasqueiras e similares) das propriedades para a 
rua; estas devem ser diretamente ligadas na rede coletora de esgoto ou nas fossas sépticas, cabendo fiscalização 
e autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação. 
Art. 14 Dentro do perímetro urbano ou da área de expansão do Município, só será permitida a 
instalação de atividades industriais e comerciais depois de verificado que não prejudique, por qualquer motivo, a 
saúde pública e os recursos naturais utilizados pela população, observadas as disposições do Plano Diretor e 
Leis de Uso e Ocupação do Solo. 
Seção V 
DOS RESÍDUOS E DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES, TERRENOS E ESTABELECIMENTOS 
Art. 15 Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar limpos e organizados, livres de mato, 
águas estagnadas, entulho e resíduos de qualquer natureza, os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, a fim 
de realizar o controle e combate de pragas e doenças e manter a ordem pública. 
§1° As providências para o escoamento das águas estagnadas e a limpeza de propriedades 
particulares competem ao respectivo proprietário, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de 
Planejamento e Regulação. 
§2° Constatada a infração ao disposto no caput, o responsável será notificado a promover a limpeza 
no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 
§3° Decorrido o prazo para cumprimento da notificação, o Município poderá executar1iffieza, 
apresentando ao proprietário a multa pelo descumprimento da notificação e o valor do serviço junto ao boleto 
anual de IPTU. 
Art. 16 0 lixo das habitações será depositado em recipientes fechados, e em dia e horário 
compatíveis com o serviço de limpeza pública. 
Art. 17 Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais para construção, forragem, palhas 
e outros resíduos, os entulhos provenientes de demolições, as fezes de animais, bem como folhas e galhos dos 
jardins e quintais particulares serão removidos pelos proprietários ou inquilinos, cabendo fiscalização e autuação 
da Secretaria de Planejamento e Regulação. 
§1° Constatada a infração ao disposto no capítulo, o responsável será notificado a promover a 
limpeza/retirada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis. 
§2° Decorrido o prazo para cumprimento da notificação, o Município poderá executar a 
limpeza/retirada, apresentando ao proprietário a multa pelo descumprimento da notificação e o valor do serviço 
junto ao DUAM anual de IPTU. 
§ 3° É proibido construir, paralela e horizontalmente à divisa frontal da propriedade, qualquer tipo de 
rampa para atendimento comercial que obstrua e crie desnível na calçada. (Redação dada pela emenda aditiva 
n° 02, aprovada em 05-12-2023). 
Art. 18 Os resíduos de serviços de saúde deverão ser acondicionados para evitar qualquer tipo de 
contaminação, conforme legislação específica, com fiscalização ambiental e sanitária. 
Art. 19 Os estabelecimentos geradores de resíduos perigosos deverão ser autorizados pela 
Secretaria de Meio Ambiente, com fiscalização ambiental e sanitária. 
Parágrafo único. A(s) empresa(s) responsável(eis) pelo transporte e descaracterização dos 
resíduos perigosos deverá(ão) estar devidamente regularizada(s) junto aos órgãos competentes. 
Art. 20 Nenhuma edificação poderá ser habitada, na zona urbana consolidada do Município, sem 
dispor de água tratada proveniente da concessionária de saneamento municipal e instalações sanitárias que 
atendam às NBR's pertinentes. Caso haja rede de esgotamento sanitário na localidade da edificação, o imóvel 
deverá obrigatoriamente ligar o esgoto doméstico nesta rede. 
Parágrafo único. Quando não existir rede de esgotamento sanitário, a edificação deverá dispor de 
fossa séptica, conforme legislação específica, sendo proibido instalar fossas negras ou sistema que não disponha 
de tratamento de efluentes. Quando não existir rede pública de abastecimento de água e não houver viabilidade 
da concessionária de saneamento municipal para atendimento da localidade, as edificações poderão dispor de 
poço artesiano outorgado e com tratamento. 
Seção VI 
DAS INVASÕES E DEPREDAÇÕES DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 21 É proibido, sob qualquer forma ou pretexto, invadir logradouros e/ou áreas públicas do 
Município. 
Parágrafo único. A violação do caput sujeita o infrator, além de outras penalidades previstas, a ter 
a obra ou construção, permanente ou provisória, demolida pelo Município, com a remoção dos materiais 
resultantes, sem indenização. 
Art. 22 É proibido depredar ou destruir qualquer obra, instalação ou equipamento público, ficando os 
infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. 
Art. 23 É proibido pichar ou danificar prédios públicos ou privados, inclusive mobiliário urbano, 
monumentos e estatuários por meio de tinta spray ou qualquer outra, removível ou não, sob a acusação de dano 
físico ao bem público ou privado. 
Parágrafo único. As manifestações artísticas na forma de grafite ou outro meio de expressão e 
representação gráfica somente poderão acontecer em edificações públicas, mobiliário e equipamentos de 
infraestrutura se previamente autorizados pela administração pública, sob a pena de enquadramento ao disposto 
no caput desse artigo. 
Seção VII 
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS 
Art. 24 Não será permitida a produção, a exposição ou a venda de gêneros alimentícios deteriorados, 
falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais poderão ser apreendidos ou inutilizados pelo funcionário 
encarregado da fiscalização sanitária e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos. A fiscalização 
municipal poderá ser feita em articulação com os órgãos de saúde pública do Estado e da União. 
§1° A apreensão ou a inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica, o estabelecimento ou o agente 
comercial do pagamento das autuações e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração. 
§2° A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo poderá resultar na cassação da 
licença sanitária ou ambiental para o funcionamento do estabelecimento infrator. 
§3° Gêneros alimentícios preparados são alimentos manipulados e preparados em serviços de 
alimentação, expostos à venda embalados ou não, subdividindo-se em: 
- Alimentos cozidos, mantidos quentes, e expostos ao consumo; 
II - Alimentos cozidos, mantidos refrigerados, congelados ou à temperatura ambiente, que 
necessitam ou não de aquecimento antes do consumo; 
Ill - Alimentos crus, mantidos refrigerados ou à temperatura ambiente, e expostos ao consumo. 
Seção VIII 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 25 0 Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, 
fiscalização sobre a higiene dos produtos expostos à venda e dos estabelecimentos industriais, comerciais e de 
serviços localizados em seu território. 
Art. 26 Nos "sacolões/verdurões", empórios, padarias e casas congêneres, além das disposições 
gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, as frutas e as verduras expostas à venda 
serão colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas. 
Art. 27 Os bares, cafés, empórios, feiras, hotéis, restaurantes e veículos food-truck deverão observar 
o seguinte: 
- A lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, sendo proibido lavar em baldes, 
tonéis ou vasilhames; 
II - As louças e os talheres deverão ser guardados em armários, não podendo ficar expostos à poeira 
e aos insetos; 
Ill - 0 comércio ambulante de alimentos deve informar o local fixo de apoio para realização de suas 
atividades, onde os órgãos fiscalizatórios terão acesso para verificação das condições de armazenamento e 
manipulação de matérias-primas, ingredientes, embalagens, higienização de superfícies de equipamentos, 
utensílios, móveis e acondicionamento e destinação de resíduos, dentre outros aspectos necessários às boas 
práticas para serviços de alimentação. 
Art. 28 Os açougues e as peixarias deverão observar especificações da legislação vigente. 
CAPÍTULO III 
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 
Seção I 
DA ORDEM E SOSSEGO PÚBLICOS 
Art. 29 Os proprietários de estabelecimentos comerciais de produtos e serviços serão responsáveis 
pela manutenção da ordem dos mesmos. 
Parágrafo único. As desordens, a algazarra ou o barulho porventura verificado nos referidos 
estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento 
nas reincidências, cabendo fiscalização e autuação das Secretarias de Meio Ambiente e de Planejamento e 
Regulação. 
Art. 30 É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons, conforme o Código Ambiental 
Municipal. 
Art. 31 As esculturas, os monumentos ou similares somente poderão ser construídos ou colocados 
em logradouros públicos mediante prévia licença do Município. 
Seção II 
DO TRÂNSITO PÚBLICO 
Art. 32 Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em 
grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, estacionamento, operação de carga ou descarga, parada e 
transporte de estudantes. 
Art. 33 As vias compreendem a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central, que 
poderão ter seu uso autorizado mediante apresentação de requerimento à Secretaria de Planejamento e 
Regulação.(Redação dada pela emenda substitutiva n° 02, aprovada em 05-12-2023). 
Parágrafo único. A autorização de uso da pista levará em consideração a mobilidade urbana da 
região, com manifestação da Superintendência de Trânsito.(Redação dada pela emenda aditiva n° 03, aprovada 
em 05-12-2023). 
Art. 34 É assegurada ao pedestre a utilização das calçadas ou passagens apropriadas das vias 
urbanas para circulação, podendo a Secretaria de Planejamento e Regulação permitir a utilização de parte da 
calçada para outros fins, inclusive para instalação de toldos e bandeiras com base de ferro ou madeira, desde 
que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres e não impeça serviços públicos, mantendo-se 1,5 (um e meio) 
metros de livre passagem a estes, a partir do meio-fio, quaisquer vias do Município, e com desobstrução total ao 
fechamento do estabelecimento, cabendo fiscalização e autuação da própria Secretaria de Planejamento e 
Regulação. (Redação dada pela emenda substitutiva n° 03, aprovada em 05-12-2023). 
Parágrafo único. A ocupação onerosa das calçadas pode ser autorizada mediante Decreto 
Administrativo. (Redação dada pela emenda aditiva n° 04, aprovada em 05-12-2023). 
Art. 35 A livre passagem que dispõe o artigo 34 também estará assegurada quando do depósito de 
quaisquer materiais - inclusive de construção -, entulhos, galhadas de árvores e lixo, nas vias públicas em geral. 
§ 1° Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, 
a mesma será tolerada, bem como a permanência do material na via pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito 
por tempo não superior a 2 (duas) horas. 
§ 2° Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via 
pública deverão advertir os veículos e pedestres, a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre 
trânsito. 
§ 3° É proibido celebrar festas particulares (aniversários, comemorações, festas juninas, fogueiras e 
jogos) em quaisquer vias públicas do Município. 
Art. 36 Os veículos de transporte de cargas ou de passageiros não podem pernoitar estacionados 
nos logradouros públicos. 
Art. 37 É proibido avançar portões fixos da propriedade sobre a calçada. 
Art. 38 Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e 
pedestres, ou colocar em risco a sua segurança, será iniciada sem a permissão prévia da Superintendência de 
Trânsito. 
§ 1° A obrigação de sinalização é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do 
evento. 
§ 2° Salvo em casos de emergência, a Superintendência de Trânsito avisará à comunidade por 
intermédio dos meios de comunicação social, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, de qualquer 
interdição da via, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados. 
§ 3° Poderão ser montados palcos provisórios nos logradouros públicos para a realização de 
comícios políticos, festividades cívicas, eclesiásticas, militares ou populares, dentre outras, desde que seja 
removido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do evento, cabendo autorização, 
fiscalização e autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação. 
§ 4° Transcorrido o prazo do §3°, a Superintendência de Trânsito poderá providenciar a retirada da 
estrutura às expensas do responsável pelo evento. 
Seção Ill 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
Art. 39 É permitido criar animais de pequeno porte (cães, gatos, pequenos mamíferos, aves e 
répteis), considerados como animais de companhia, na zona urbana consolidada, nos distritos e nos povoados 
do Município, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Meio Ambiente. 
Parágrafo único. Deverão ser observados os demais dispositivos legais referentes ao tema, 
principalmente do bem-estar animal. 
Art. 40 Os cães e gatos expostos à comercialização ou doação devem estar submetidos a controle 
de enfio e ectoparasitas, bem como esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, 
conforme a respectiva faixa etária, de acordo com comprovantes que contenham: (Redação dada •- _ - •- -nda 
substitutiva n° 04, aprovada em 05-12-2023). 
§ 1° Identificação do animal (espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade presumida); 
§ 2° Dados de vacina (nome, número da partida, fabricante, datas de fabricação, validade, aplicação 
e revacinação); 
§ 3° Descrição dos procedimentos adotados no controle de enfio e ectoparasitas; 
§ 4° Especificação do método de esterilização cirúrgica utilizado; 
§ 5° Identificação do(s) médico(s) veterinário(s) responsável (veis) pela emissão destes 
comprovantes (carimbo constando o nome completo, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina 
Veterinária e assinatura). 
- No caso de o animal adotado não ter idade compatível com a primo vacinação contra a raiva ou 
com a castração, o adotante deve comprometer-se, mediante documento próprio, a providenciar ambas nos 
prazos específicos. 
II - A fiscalização do cumprimento do disposto no caput deste artigo, bem como a aplicação das 
eventuais penalidades cabíveis, compete à Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 41 0 canil ou o gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso
eíc se destine a outro criador devidamente legalizado. (Artigo suprimido pela emenda supressiva n° 01, aprovada 
em 05-12-2023). 
Art. 42 A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio somente pode ser realizada por canis 
e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, nos moldes do artigo 68. 
Art. 43 É permitido criar galliformes (galinhas) e anseriformes (gansos e patos), na zona urbana 
consolidada, nos distritos e nos povoados do Município, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de 
Planejamento e Regulação, obedecendo-se aos seguintes requisitos: 
- A criação doméstica é limitada a até 05 (cinco) indivíduos adultos, sendo no máximo 01 (um) 
macho, em área de vida mínima de 10 (dez) m2, com espaço físico apropriado ao porte dos animais, asseguradas 
condições adequadas de bem estar, saúde (inclusive com controle de parasitoses), circulação do ar, acesso ao 
Sol e área coberta; 
II - Em imóveis particulares ou públicos autorizados pelo órgão competente, mantendo os animais 
nos limites de sua propriedade; 
Ill - Manter a higiene do local, com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais, de 
forma a não causar desconforto respiratório ou olfativo, e não se tornar foco de proliferação de mosquitos, insetos, 
aracnídeos e outros; 
IV Oferecer água fresca e alimentação de boa qualidade e em quantidade compatível com as 
necessidades dos animais; (Inciso suprimido pela emenda supressiva n° 02, aprovada em 05-12-2023). 
V - Manter comedouros e bebedouros em quantidade que permita aos animais satisfazerem suas 
necessidades, sem que haja competição; 
VI - Identificado pelo proprietário possível doença na criação, o mesmo deverá comunicar, com 
urgência e em caráter obrigatório, ao órgão de sanidade animal. 
Art. 44 É proibido criar bovinos, bubalinos, caprinos, equídeos (equinos, asininos e muares) ovinos 
e suínos na zona urbana consolidada, nos distritos e nos povoados do Município, cabendo fiscalização e 
autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação. 
Parágrafo único. Os empreendimentos com aluguel de baias, haras e similares devem requerer 
licenciamento junto à Secretaria de Meio Ambiente, observada a Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 45 Para a criação de animais com fins de controle biológico, deve ser requerido o licenciamento 
para atividade junto à Secretaria de Meio Ambiente, observada a Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 46 É expressamente proibido na zona urbana consolidada: 
- Conduzir boiadas ou rebanhos pelas vias; 
II - Conduzir animais bravos sem a necessária precaução, observadas as legislações pertinentes; 
Ill - Amarrar animais em postes, árvores, grades e portas em qualquer ponto da via; 
IV - Exibir e soltar animais em circos, espetáculos e similares; 
V - Conduzir carros com tração animal. 
Parágrafo único. Cavalgadas e similares devem requerer autorização e acompanhamento da 
Superintendência de Trânsito e promover a limpeza total do percurso ao encerramento, cabendo, neste, 
fiscalização e autuação da Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 47 Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de banho e tosa de animais deverão 
instalar câmeras de monitoramento de imagens nos espaços onde os referidos serviços forem executados, 
cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Meio Ambiente. 
Parágrafo único - A gravação das imagens será arquivada pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 
Art. 48 Os proprietários de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte que permitam que 
os mesmos vagarem ou pastem nas vias públicas, áreas verdes e áreas legalmente protegidas, mesmo sob 
vigilância, serão autuados pela Secretaria de Meio Ambiente e pela Superintendência de Trânsito. 
Art. 49 É de responsabilidade do Município a retirada e a destinação ambientalmente adequada de 
animais mortos em vias públicas, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 50 Todo proprietário de terreno é obrigado a extinguir os focos de vetores existentes dentro de 
sua propriedade. 
Art. 51 Verificada a existência de focos, será feita notificação ao proprietário do terreno para que no 
prazo de 03 (três) dias úteis, promova medidas aptas ao extermínio. (Redação dada pela emenda substitutiva n° 
05, aprovada em 05-12-2023). 
Parágrafo único. Não sendo extintos no prazo, poderá o Município incumbir-se-á de fazê-lo, 
cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 15% (quinze por cento) pelo trabalho de 
administração, além da multa correspondente ao descumprimento da notificação. 
Seção IV 
DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
Art. 52 Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda deverão ser encaminhados à 
Secretaria de Meio Ambiente, conforme legislação específica. 
Art. 53 É proibido aplicar, em qualquer que seja sua forma ou maneira de aplicação, a publicidade 
ou a propaganda em imóvel com uso exclusivamente residencial, inclusive sobre os muros e paredes. 
Art. 54 Os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos (panfletos, folders e flyers) 
devem conter obrigatoriamente a inscrição — proibido jogar em vias públicas. (Redação dada pela emenda 
modificative n° 01, aprovada em 05-12-2023) 
Art. 55 As empresas divulgadoras e distribuidoras destes deverão formular requerimento à Secretaria 
de Meio Ambiente, que deverá promover o respectivo registro e vistoria para, somente após, emitir a autorização. 
Art. 56 O recolhimento e a destinação adequada dos excedentes identificados nessa seção, inclusive 
nas vias públicas, são de responsabilidade do gerador, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Meio 
Ambiente. 
Art. 57 Para concessão das autorizações para veículos de propaganda volante sonorizada e para 
utilização de equipamento sonoro com fins de publicidade em estabelecimentos comerciais e recreativos, os 
interessados deverão formular requerimento à Secretaria de Meio Ambiente, que deverá promover o respectivo 
registro e vistoria para, somente após, emitir a autorização. 
Parágrafo único. Após as 19 horas, é proibido usar alto-falantes e outras fontes de emissão sonora 
para publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos. 
Art. 58 A Secretaria de Meio Ambiente fiscalizará o cumprimento da legislação pertinente quanto à 
realização de publicidade ou propaganda de qualquer natureza no Município. 
Seção V 
DAS SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVAS E TÓXICAS 
Art. 59 No interesse público, o Município fiscalizará, em colaboração com as autoridades federais, a 
fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de substâncias tóxicas, inflamáveis e explosivas. 
Art. 60 É absolutamente proibido: 
§1° Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, substâncias inflamáveis, 
explosivas e/ou tóxicas; 
§ 2° Fabricar, transportar e/ou manter em depósito substâncias inflamáveis, explosivas e/ou tóxicas 
sem atender às exigências legais quanto à construção e à segurança; 
- É proibido transportar simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos, inflamáveis, substâncias 
tóxicas ou substâncias cuja queima produz resíduos tóxicos; 
II - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis só poderão ser conduzidos por pessoas 
com o devido treinamento. 
Art. 61 A instalação de postos e pontos de abastecimento de veículos, bombas de combustível e 
depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença da Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 62 Na infração de qualquer artigo desta seção, a Secretaria de Meio Ambiente aplicará as 
devidas sanções, além de comunicar aos órgãos competentes para responsabilização civil e/ou criminal do 
infrator, se for o caso. 
Seção VI 
DA LICENÇA MUNICIPAL PARA EXTRAÇÃO MINERAL 
Art. 63 A exploração mineral depende de licença do Município, que a concederá observados os 
preceitos deste Código. 
Art. 64 A licença será processada mediante apresentação de requerimento à Secretaria de Meio 
Ambiente, assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador. 
Art. 65 As licenças municipais serão sempre por prazo fixo, conforme as legislações vigentes. 
Art. 66 Ao conceder as licenças, o Município poderá realizar outras exigências técnicas, devidamente 
justificadas. 
Art. 67 As demais etapas do licenciamento das atividades de extração mineral deverão seguir as 
exigências técnicas dos respectivos órgãos licenciadores. 
CAPÍTULO IV 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTADORES DE 
SERVIÇOS E DE ENTRETENIMENTO 
Seção I 
DAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO LOCALIZADO, DE PRESTADORES DE SERVIÇOS 
ENTRETENIMENTO 
Art. 68 Os requerimentos de alvará para funcionamento, de licença ambiental e de alvará de licença 
sanitária serão instituídos com a prova de terem sido satisfeitas todas as exigências regulamentares referentes 
ao estabelecimento e à higiene, observada a Certidão de Uso do Solo, e realizada a vistoria do Corpo de 
Bombeiros e, quando pertinente, da Polícia Militar. 
Parágrafo único. Os prestadores de serviço de qualquer natureza devem desenvolver suas 
atividades exclusivamente no interior do estabelecimento. 
Art. 69 Excetuam-se das disposições dessa seção as reuniões de qualquer natureza levadas a efeito 
por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas em residências particulares. 
Art. 70 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará todos os 
documentos dos atos de alvarás e licenças em local visível e os exibirá à autoridade competente sempre que 
esta exigir, e o proprietário do imóvel pode ser responsabilizado solidariamente em face a qualquer omissão do 
locatário. 
Art. 71 Para mudança do local de estabelecimento, deverá ser solicitada a necessária permissão à 
Secretaria de Meio Ambiente, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas, mediante emissão 
de "Uso Conforme" de nova Certidão de Uso do Solo expedida a requerimento dos interessados. 
Art. 72 Os alvarás serão emitidos, as licenças serão concedidas após as verificações pelos órgãos 
competentes do Município de que o estabelecimento atende os requisitos expressos neste Código. (Redação 
dada pela emenda modificativa n°02, aprovada em 05-12-2023) 
Art. 73 Os alvarás, mediante processo de ampla defesa e contraditório, podem ser revogados e as 
licenças poderão ser cassadas: (Redação dada pela emenda modificativa n° 03, aprovada em 05-12-2023) 
§1° Quando se tratar de atividades diferentes do requerido; 
§2° Como medida preventiva a bem da higiene, do sossego e da segurança pública; 
§3° Se o licenciado se negar a exibir os alvarás e as licenças à autoridade competente quando 
solicitado a fazê-lo; 
§4° Por solicitação de autoridade competente, serão provados os motivos que a fundamentam. 
— Revogados os alvarás, cassadas as licenças, o estabelecimento será imediatamente i - •itado 
sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela emenda modificativa n° 04, aprovada em 05-
12-2023) 
II - Poderá ser igualmente interditado todo estabelecimento que exercer atividades sem os 
necessários alvarás e licenças expedidos em conformidade com o que preceitua este capítulo. 
Seção II 
DO COMÉRCIO AMBULANTE 
Art. 74 Considera-se comércio ou serviço ambulante o exercício de porta em porta ou de maneira 
móvel, nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público. 
Parágrafo único. Inclui-se, entre as atividades previstas neste artigo, os serviços de feiras livres, 
de brinquedos, a venda ambulante de bilhetes de loteria, carnês, cartelas e similares, food trucks, carrinhos e 
congêneres. 
Art. 75 O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia nos moldes do artigo 68, 
estando obrigado a adotar, como meio a ser utilizado no exercício da 
atividade, veículo ou equipamento que atenda às exigências do Município no que concerne à funcionalidade, à 
segurança e à higiene, de acordo com o ramo de negócio. 
§ 1° Os alvarás e as licenças para o exercício do comércio ou serviço ambulante serão concedidos 
sempre a título precário, sendo pessoais e intransferíveis, valendo apenas durante ano ou período menor para o 
qual foram dados e, em nenhuma hipótese, ensejará direito adquirido, sendo proibido concedê-los a cidadãos 
que não comprovem residência e domicílio no Município por pelo menos 2 (dois) anos. 
§ 2° Para mudança do ramo de atividade ou das características essenciais dos alvarás e das licenças, 
será obrigatória autorização prévia dos órgãos licenciadores. 
§ 3° O horário de funcionamento do comércio ambulante será o mesmo estabelecido para os ramos 
de atividade comercial correspondente, inclusive em horário especial, observado o disposto neste Código. 
§ 4° É proibido ao profissional ambulante utilizar, como propaganda, quaisquer sinais audíveis de 
intensidade que perturbem o sossego público, observadas as disposições deste Código e de legislações afins. 
Art. 76 As firmas especializadas em venda ou serviço ambulante de seus produtos, mediante uso de 
veículos ou outros equipamentos, deverão requerer, para cada unidade, alvarás e licenças em nome de sua 
razão social. 
Art. 77 0 vendedor ambulante de gêneros alimentícios deverá atender, ainda, às exigências 
sanitárias, de higiene, ambientais e de trânsito impostas pelos órgãos competentes. 
Parágrafo único. É proibido instalar bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos 
fronteiriços a estabelecimentos de saúde, hospitais, maternidades e centros de saúde. 
Art. 78 0 comércio ambulante e as feiras livres, de comidas típicas, arte, e artesanato e similares, 
deverão obedecer ao seguinte: 
- A preparação, o beneficiamento e o fracionamento de alimentos para venda imediata serão 
executados segundo critérios de tempo e de temperatura conforme as Boas Práticas e os Procedimentos 
Operacionais Padrão na legislação em vigor; 
II - Os produtos alimentícios "in natura" ou não, industrializados ou não, devem: 
a) Ser conservados em temperaturas específicas de forma a não colocarem em risco a integridade 
dos mesmos, bem como a saúde do consumidor; 
b) Estar protegidos contra o Sol e outras fontes de calor, de contaminantes como moscas, poeira e 
outros, dispostos de modo que o consumidor não os manipule; 
Ill - Os veículos, as barracas e os balcões para comercialização de produtos e alimentos devem 
dispor de reservatórios para abastecimento de água em quantidade compatível com sua atividade; 
IV - Todos os produtos alimentícios industrializados devem ter sua procedência conhecida e estar 
conforme normas estabelecidas pelo órgão competente; 
V - Os produtos embalados devem conter informações sobre o prazo de validade. 
Parágrafo único. Todos os alimentos expostos à venda devem estar agrupados de acordo com a 
natureza, ficando proibido estocá-los diretamente sobre o solo. 
Art. 79 0 estacionamento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em 
casos excepcionais e por período predeterminado, mediante autorização precária de uso do local indicada pela 
Secretaria de Planejamento e Regulação e pela Superintendência de Trânsito, devendo obrigatoriamente: 
§1° Ser o veículo ou meio utilizado na atividade de comércio ambulante confeccionado com material 
apropriado e resistente, sendo proibido utilizar de alvenaria, concreto e similares, de maneira que o equipamento 
utilizado não poderá perder a característica de um bem móvel; 
§ 2° Não dificultar a instalação e a utilização de equipamentos e serviços públicos; 
§ 3° Não ser nocivo à preservação do valor histórico, cultural ou cívico. 
Parágrafo único. A comprovada violação do disposto neste artigo é causa suficiente para impedir 
a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante. 
Art. 80 0 profissional ambulante, com autorização para estacionamento temporário em logradouros 
públicos, não poderá utilizar, para o exercício de sua atividade, área superior à autorizada e nem colocar 
mercadorias de qualquer natureza na parte externa de veículo ou equipamento. 
Parágrafo único. 0 não atendimento às disposições deste artigo implicará na apreensão das 
mercadorias encontradas na parte externa do veículo ou equipamento, sem prejuízo da aplicação de outras 
penalidades. 
Art. 81 0 profissional ambulante com autorização para estacionamento temporário é responsável 
pela manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento, e pelo 
acondicionamento dos resíduos e efluentes recolhidos em recipientes apropriados, devendo dar-lhes a 
destinação adequada. 
Parágrafo único. Os comerciantes ambulantes deverão manter em suas barracaslfood trucks e 
congêneres recipientes adequados para o recolhimento de resíduos de menor volume. 
Art. 82 É proibido ao profissional ambulante, sob pena de apreensão das mercadorias e do veículo 
ou equipamento encontrados em seu poder: 
I - Estacionar, quando autorizado, fora do local previamente indicado; 
II - Impedir ou dificultar a passagem e a circulação de pedestres e veículos, 
Seção III 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
Art. 83 A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de 
serviços no Município obedecerão aos horários de abertura e fechamento, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas 
nos dias úteis, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições 
de trabalho, e cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação. 
Parágrafo único. O Município poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o 
horário dos estabelecimentos, inclusive nos dias próximos às festividades de fim de ano. 
CAPÍTULO V 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Seção I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 84 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras 
leis ou atos baixados pelo Município no uso do seu poder de polícia. 
Art. 85 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém 
a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, 
deixarem de autuar o infrator. 
Seção II 
DAS PENALIDADES 
Art. 86 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores serão punidos 
pela Secretaria de Planejamento e Regulação, alternativa ou cumulativamente, salvo legislações específicas de 
outros órgãos autuadores: 
- Notificação; 
II - Auto de infração/multa; 
III - Apreensão de produtos; 
IV - Inutilização de produtos; 
V - Proibição ou interdição de atividades observada a legislação pertinente; 
VI - Cancelamento de alvará de licença do estabelecimento. 
Art. 87 A multa não paga no prazo determinado será inscrita em dívida ativa. 
Art. 88 As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o 
dano resultante da infração na forma do previsto no Código Civil. 
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que 
a houver determinado. 
Art. 89 Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido à sede do órgão competente; 
quando a isto não prestar ou quando a apreensão se realizar fora do Município, poderá ser depositado em mãos 
de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais. 
§ 1° A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido 
aplicadas. 
§ 2° No caso de não ser retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será doado a 
instituições assistidas pelo Município. 
Art. 90 Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código: 
- Os incapazes na forma da lei; 
II - Os que forem coagidos a cometer a infração. 
Art. 91 Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo 90, a 
pena recairá: 
- Sobre os pais e os tutores sob cuja guarda estiver o menor; 
II - Sobre o curador ou a pessoa sob cuja guarda estiver o portador de transtorno; 
III - Sobre aquele que der causa à contravenção. 
Seção Ill 
DA NOTIFICAÇÃO 
Art. 92 Verificando-se infração à lei ou regulamento municipal, e sempre que se constatar não 
implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida contra o infrator uma notificação, 
estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação, 
§ 1° O prazo para regularização da situação não poderá exceder 30 (trinta) dias úteis e será arbitrado 
pelo agente fiscal no ato da notificação. 
§ 2° Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada, 
será lavrado o respectivo auto de infração com aplicação de multa entre 
150 e 300 UFMs por propriedade de até 300 (trezentos) metros quadrados, e valor calculado proporcionalmente 
por propriedade maior. 
Art. 93 A notificação será feita em formulário destacável do talonário carbonado ou digitalizado, com 
cópia do ciente do notificado ou assinatura de testemunha(s) que comprove(m) a não localização deste. 
Parágrafo único. No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na 
forma da lei, ou ainda se recusar a assinar, o agente fiscal indicará o fato no documento, ficando assim justificada 
a falta da assinatura do infrator. 
Seção IV 
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 
Art. 94 Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal caracteriza a 
violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município, e arbitrou multa 
por descumprimento de notificação anterior. 
§ 1° Nos casos em que se constatar perigo iminente para a comunidade, mediante justificativa por 
escrito, será lavrado auto de infração independentemente de notificação. (Redação dada pela emenda 
modificativa n° 05, aprovada em 05-12-2023) 
§ 2° Dentro do prazo de defesa estipulado no auto de infração, a mesma deve ser apr 
protocolada junto à Secretaria de Planejamento e Regulação, que a remeterá à comissão julgadora constituída 
pelo Município em até 5 (cinco) dias úteis. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 95 Este Código entra em vigor após a sua publicação, revogados as disposições em contrários, 
em especial a Lei n°. 959 de 24 de dezembro de 1990 (Redação dada pela emenda substitutiva n° 06, aprovada 
em 05-12-2023) 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
08 (oito) dias do mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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