br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3657/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3657 / 2019
Date 2019-05-16
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Saúde a firmar Convênio ou Termo de Fomento e/ou de Cooperação com o Estado de Goiás e a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, objetivando incrementar a assistência à saúde regionalizada, com abrangência Macrorregional e dá outras providências".
native_id143

Originating matéria

matéria 822 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

c 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.657, de 16 de maio de 2019. 
"Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal 
de Saude a firmar Convenio ou Termo de Fomento elou 
de Coopera~ao com o Estado de Goias e a Santa Casa 
de Misericordia de Catalao, objetivando incrementar a 
assistencia a saude regionalizada, com abrangencia 
Macrorregional a da outras providencias. " 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1 °- Fica o Municipio de Catalao, atraves do Poder 
Executivo, Gestor Municipal do Sistema Unico de Saude —SUS, via Fundo 
Municipal de Saude, autorizado a firmar Convenio ou Termo de Fomento 
e/ou de Cooperagao, com o Estado de Goias e a Santa Casa de 
Misericordia de Catalao, CNPJ n° 01.323.146/0001-30, entidade publica 
sem fins economicos; com sede nesta cidade, com o objetivo de 
fortalecimento da Media e Alta Complexidade da Macrorregiao Centro 
Sudeste do Estado de Goias, com plantao 24 horas do Pronto Socorro, 
bem como executar o repasse a Santa Casa de verbas especificas 
oriundas do tesouro estadual. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, nos termos do 
Convenio ou Termo a ser firmado, transferira recursos financeiros a Santa 
Casa de Misericordia de Catalao, a quantia de ate R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais) mensais, que serao repassados ao Municipi 
Catalao pelo Estado de Goias para os fins desta lei. 
Paragrafo unico - O convenio podera ser prorrogado em 
seu prazo de vigencia a/ou valores economicos, mediante termo aditivo a 
ser firmado pelos Entes conveniados, sempre que os objetivos do 
convenio estiverem sendo atingidos. 
Art. 3° - Fica a entidade conveniada obrigada a prestapao 
de contas, nos termos da legislagao vigente, sob pens de rescisao do 
termo de convenio por parte do Poder Executivo. 
Art. 4° - Para o recebimento dos repasses financeiros 
autorizados por esta lei, a Santa Casa de Misericordia de Catalao, 
compromete-se a: 
— Ser a ports de entrada de Urgencia a Emergencia 
garantindo o atendimento no pronto socorro, inclusive aos sabados, 
domingos a feriados, durante as vinte a quatro (24) horas do dia; 
II — Oferecer interna~oes hospitalares para cirurgias 
eletivas; 
III — Realizar as cirurgias eletivas; 
IV — Disponibilizar diarias de Unidade de Terapia Intensiva 
— UTI; 
V — Cumprir as metas estipuladas pelo Estado de Goias e 
pela Secretaria e Fundo Municipal de Saude conforme estipuladas no 
Plano de Trabalho que originou a parceria; 
VI- Apresentar relatorio mensal de todos os atendimentos a 
Secretaria de Saude do Municipio e ao Fundo Municipal de Saude, co 
indica~ao do numero de pacientes a atendimento prestado. 
Paragrafo unico - A nao prestapao de contas no tempo e 
forma indicados pela Controladoria Geral do Municipio, implicara na 
suspensao do repasse. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execugao da presente 
lei correrao por conta dos creditos orgamentarios vigentes indicados no 
respectivo termo de convenio, suplementando-os, caso necessario, ou 
abrindo-se creditos adicionais especiais. 
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicapao, 
revogadas as disposipoes em contrario, retroagindo seus efeitos a 1 ° 
(primeiro) de maio de 2019. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 16 (dezesseis) digs do mes de maio de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
~niclp` 

open original →