| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Saúde a firmar Convênio ou Termo de Fomento e/ou de Cooperação com o Estado de Goiás e a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, objetivando incrementar a assistência à saúde regionalizada, com abrangência Macrorregional e dá outras providências". |
| native_id | 143 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
c Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.657, de 16 de maio de 2019. "Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal de Saude a firmar Convenio ou Termo de Fomento elou de Coopera~ao com o Estado de Goias e a Santa Casa de Misericordia de Catalao, objetivando incrementar a assistencia a saude regionalizada, com abrangencia Macrorregional a da outras providencias. " A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1 °- Fica o Municipio de Catalao, atraves do Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Unico de Saude —SUS, via Fundo Municipal de Saude, autorizado a firmar Convenio ou Termo de Fomento e/ou de Cooperagao, com o Estado de Goias e a Santa Casa de Misericordia de Catalao, CNPJ n° 01.323.146/0001-30, entidade publica sem fins economicos; com sede nesta cidade, com o objetivo de fortalecimento da Media e Alta Complexidade da Macrorregiao Centro Sudeste do Estado de Goias, com plantao 24 horas do Pronto Socorro, bem como executar o repasse a Santa Casa de verbas especificas oriundas do tesouro estadual. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, nos termos do Convenio ou Termo a ser firmado, transferira recursos financeiros a Santa Casa de Misericordia de Catalao, a quantia de ate R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) mensais, que serao repassados ao Municipi Catalao pelo Estado de Goias para os fins desta lei. Paragrafo unico - O convenio podera ser prorrogado em seu prazo de vigencia a/ou valores economicos, mediante termo aditivo a ser firmado pelos Entes conveniados, sempre que os objetivos do convenio estiverem sendo atingidos. Art. 3° - Fica a entidade conveniada obrigada a prestapao de contas, nos termos da legislagao vigente, sob pens de rescisao do termo de convenio por parte do Poder Executivo. Art. 4° - Para o recebimento dos repasses financeiros autorizados por esta lei, a Santa Casa de Misericordia de Catalao, compromete-se a: — Ser a ports de entrada de Urgencia a Emergencia garantindo o atendimento no pronto socorro, inclusive aos sabados, domingos a feriados, durante as vinte a quatro (24) horas do dia; II — Oferecer interna~oes hospitalares para cirurgias eletivas; III — Realizar as cirurgias eletivas; IV — Disponibilizar diarias de Unidade de Terapia Intensiva — UTI; V — Cumprir as metas estipuladas pelo Estado de Goias e pela Secretaria e Fundo Municipal de Saude conforme estipuladas no Plano de Trabalho que originou a parceria; VI- Apresentar relatorio mensal de todos os atendimentos a Secretaria de Saude do Municipio e ao Fundo Municipal de Saude, co indica~ao do numero de pacientes a atendimento prestado. Paragrafo unico - A nao prestapao de contas no tempo e forma indicados pela Controladoria Geral do Municipio, implicara na suspensao do repasse. Art. 5° - As despesas decorrentes da execugao da presente lei correrao por conta dos creditos orgamentarios vigentes indicados no respectivo termo de convenio, suplementando-os, caso necessario, ou abrindo-se creditos adicionais especiais. Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposipoes em contrario, retroagindo seus efeitos a 1 ° (primeiro) de maio de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 16 (dezesseis) digs do mes de maio de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal ~niclp`