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norma nº 4166/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4166 / 2023
Date 2023-12-13
Ementa"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Obras Assistenciais Leonidia Mendes recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo das atividades assistenciais desenvolvidas pela Instituição, da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4166, de 13 de dezembro de 2023. 
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a 
Associação Obras Assistenciais Leonidia Mendes recursos estes 
de aplicação compulsória destinada ao incentivo das atividades 
assistenciais desenvolvidas pela Instituição, da forma que 
especifica e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do 
Município de Catalão, a firmar parceria com as OBRAS ASSISTENCIAIS LEONIDIA 
MENDES, e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada a 
construção da sede da Instituição, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
§ 10 Da contribuição financeira autorizada no caput deste artigo, a Organização 
da Sociedade Civil deverá utilizar obrigatoriamente ao desenvolvimento das atividades 
estatutárias, destinadas a inclusão e promoção social. 
§ 2° A parceria será formalizada após instauração de procedimento nos termos 
da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 3° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da 
Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos 
que visam esta parceria. 
Art. 2° As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas seráZs~efinidos 
por ocasião da instrumentalização da parceria a ser firmada entre as partes. 
Art. 3° A contribuição financeira tratada nesta lei é recurso público municipal com 
destinação específica e necessariamente vinculada a construção da sede da Instituição, não 
podendo ser aplicada em finalidade diversa ou mesmo custear despesas pretéritas da 
Associação, cuja participação afigura-se meramente instrumental à consecução do 
propósito. 
Parágrafo Único. Serão para todos os efeitos consideradas despesas pretéritas 
nos termos do caput deste artigo e não se comunicarão com os recursos públicos objeto da 
parceria a ser celebrada, as medidas/ordens judiciais constritivas de crédito 
(penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasião de dívidas particulares 
pertencentes da Associação, sendo inclusive autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a suspensão da parceira diante dessas hipóteses. 
Art. 4° Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta lei a Obras 
Assistenciais Leonidia Mendes, deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, 
a devida prestação de contas referente à contribuição recebida na forma exigida pela 
Controladoria Geral do Município. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da seguinte verba: 335043 - subvenções 
sociais, 100- Recursos Ordinários, 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
13 (treze) dias do mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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