| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Obras Assistenciais Leonidia Mendes recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo das atividades assistenciais desenvolvidas pela Instituição, da forma que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 1430 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4166, de 13 de dezembro de 2023. "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Obras Assistenciais Leonidia Mendes recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo das atividades assistenciais desenvolvidas pela Instituição, da forma que especifica e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar parceria com as OBRAS ASSISTENCIAIS LEONIDIA MENDES, e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada a construção da sede da Instituição, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). § 10 Da contribuição financeira autorizada no caput deste artigo, a Organização da Sociedade Civil deverá utilizar obrigatoriamente ao desenvolvimento das atividades estatutárias, destinadas a inclusão e promoção social. § 2° A parceria será formalizada após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 3° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos que visam esta parceria. Art. 2° As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas seráZs~efinidos por ocasião da instrumentalização da parceria a ser firmada entre as partes. Art. 3° A contribuição financeira tratada nesta lei é recurso público municipal com destinação específica e necessariamente vinculada a construção da sede da Instituição, não podendo ser aplicada em finalidade diversa ou mesmo custear despesas pretéritas da Associação, cuja participação afigura-se meramente instrumental à consecução do propósito. Parágrafo Único. Serão para todos os efeitos consideradas despesas pretéritas nos termos do caput deste artigo e não se comunicarão com os recursos públicos objeto da parceria a ser celebrada, as medidas/ordens judiciais constritivas de crédito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasião de dívidas particulares pertencentes da Associação, sendo inclusive autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a suspensão da parceira diante dessas hipóteses. Art. 4° Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta lei a Obras Assistenciais Leonidia Mendes, deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à contribuição recebida na forma exigida pela Controladoria Geral do Município. Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da seguinte verba: 335043 - subvenções sociais, 100- Recursos Ordinários, Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal