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norma nº 4169/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4169 / 2023
Date 2023-12-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente imóvel de propriedade do Município de Catalão, Estado de Goiás, à Universidade Federal de Catalão - UFCAT, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências. "
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4169, de 19 de dezembro de 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente imóvel de propriedade do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, à Universidade Federal de Catalão —
UFCAT, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a alienar 
gratuitamente, por meio do instituto doação, à Universidade Federal de Catalão — UFCAT, 
Autarquia Federal inscrita no CNPJ/MF sob n° 35.834.377/0001-20, com fim exclusivo de 
realizar atividades de saúde, científicas e de atendimento das demandas populacionais, a 
área e imóvel a seguir especificado constante da Matrícula n° 65.484 — CRI Local — (Origem 
Matrícula 62.323): Um terreno, situado nesta cidade, localizado na Avenida Dr. Lamartine 
Pinto de Avelar, lado ímpar, esquina com a Rua Holanda, lado ímpar, esquina com a Rua 
Itália, lado par, esquina com a Rua Bélgica, lado par, no Loteamento Vila Chaud, com área 
total de 31.267,93 m2, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 165,66 
metros do chanfrado e confronta com a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, lado ímpar; 
pelo chanfrado mede 3,00 metros, confronta com a confluência da Avenida Dr. Lamartine 
Pinto de Avelar e Rua Holanda; pelo lado direito segue numa extensão de 87,70 metros do 
chanfrado, daí vira um pouco à esquerda e segue numa extensão 9,67 metros, daí segue 
numa extensão de 83,58 metros e confronta com a Rua Holanda, lado ímpar; pelos fundos 
começa no sentido da Rua Itália medindo 39;01 metros, daí vira-se a direita medindo 9,90 
metros confrontando com a 2a área do Decreto Municipal n° 2.396, de 27 de novembro de 
2023, depois vira-se a direita medindo 59,90 metros confrontando também com a 2a área do 
Decreto Municipal n° 2.396, de 27 de novembro de 2023, depois vira se a esquerda medindo 
42,33 metros na confrontando com 2a área do Decreto Municipal n° 2.396, de 27 de 
novembro de 2023 e daí finalizando vira-se a direita medindo 38,12 metros confrontando 
com a Rua Itália; pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua 
Itália e Rua Bélgica; pelo lado esquerdo mede 257,25 metros do chanfrado e confronta com 
a Rua Bélgica, lado par, pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da 
Rua Bélgica e Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar. 
§1° - Para os fins de atendimento a esta Lei e ao interesse do Município de 
Catalão, o imóvel discriminado no caput conterá duas subdivisões construtivas: a primeira, 
onde consta a construção de Unidade Hospitalar, em fase de empreendimento; a segunda, 
onde será instalada uma Unidade Oncológica, conforme a seguir especificado: 
- 1a ÁREA: Área de Terreno estimada de 28.341 51 m2 (vinte e oito mil, trezentos 
e quarenta e um e cinquenta e um), incluindo-se nela a construção de aproximadamente 
12.610,00 m2 (doze mil seiscentos e dez metros quadrados). 
li — 2a ÁREA: Área de Terreno estimada de 2.953,42 m2 (dois mil novecentos e 
cinquenta e três e quarenta e dois metros quadrados). 
§2° — À Donatária caberá a manutenção e funcionamento das instalações e 
atividades hospitalares da unidade, diretamente ou por via de terceirização, convênio, 
programa, contrato de gestão e afins. 
Art. 2° - A área de terreno indicada no artigo 10 desta Lei, na fração discriminada 
no §1° como 1a Área, é composta de construção implementada com ônus exclusivo do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, em fase de acabamento. 
Parágrafo único — É de responsabilidade do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, a conclusão da obra de que trata este artigo, conferindo-lhe a prerrogativa de proceder 
com as intervenções necessárias até que se ultime o Contrato n° 004/2022, vinculado ao 
Regime Diferenciado de Contratação 001/2021. 
Art. 3° - A área de terreno indicada no artigo 10 desta Lei, na fração discriminada 
no §2° como 2a Área, será reservada para a construção de Unidade Oncológica, nos termos 
e observadas as condicionantes desta Lei. 
Art. 4° - Fica o Doador autorizado a arcar com as despesas cartorárias da escritura 
pública de doação, assim como as averbações e registros que se reputarem necessários. 
Art. 5° - A doação de que versa esta Lei será gravada com cláusulas de 
inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 
Art. 6° - A doação de que versa esta Lei será gravada, igualmente, com cláusula 
de reversibilidade, que ocorrerá automaticamente nas seguintes hipóteses: 
— Alteração da destinação do bem, pelo donatário; 
II — Encerramento das atividades da UFCAT — Universidade Federal de Catalão; 
Ill — A não construção de Unidade Oncológica projetada para a área disposta no 
Art. 1°, §2°, inciso II, devendo ser iniciado no prazo de 01 (um) ano, a contar da lavratura da 
escritura pública de doação, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período, a 
critério do Município de Catalão/GO; 
IV — Direta ou mediante execução terceirizada/delegada, a inoperância, o não 
implemento, a paralisação injustificada ou o deficitário funcionamento da unidade hospitalar; 
V — O encerramento, pelo Governo Federal, da destinação de verbas para o efetivo 
funcionamento dos programas, contratos, convênios e similares à Universidade Federal de 
Catalão — UFCAT, a serem direcionados à unidade doada. 
Parágrafo único: Para os fins do disposto no inciso Ill do caput deste artigo, fica 
autorizado ao Município de Catalão, Estado de Goiás, em havendo inadimplemento pela 
Donatária, em implementar a construção, com ônus do orçamento municipal, da referida 
Unidade Oncológica, ocasião em que será celebrado o instrumento de cooperação 
competente. 
Art. 7° - Fica autorizado desde já, a critério do interesse e conveniência do 
Município de Catalão, Estado de Goiás e à aceitação, pelo donatário, da criação de um 
Conselho Deliberativo, composto por no mínimo 03 (três) membros, sendo um 
obrigatoriamente indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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