| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente imóvel de propriedade do Município de Catalão, Estado de Goiás, à Universidade Federal de Catalão - UFCAT, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências. " |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4169, de 19 de dezembro de 2023. "Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente imóvel de propriedade do Município de Catalão, Estado de Goiás, à Universidade Federal de Catalão — UFCAT, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a alienar gratuitamente, por meio do instituto doação, à Universidade Federal de Catalão — UFCAT, Autarquia Federal inscrita no CNPJ/MF sob n° 35.834.377/0001-20, com fim exclusivo de realizar atividades de saúde, científicas e de atendimento das demandas populacionais, a área e imóvel a seguir especificado constante da Matrícula n° 65.484 — CRI Local — (Origem Matrícula 62.323): Um terreno, situado nesta cidade, localizado na Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, lado ímpar, esquina com a Rua Holanda, lado ímpar, esquina com a Rua Itália, lado par, esquina com a Rua Bélgica, lado par, no Loteamento Vila Chaud, com área total de 31.267,93 m2, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 165,66 metros do chanfrado e confronta com a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, lado ímpar; pelo chanfrado mede 3,00 metros, confronta com a confluência da Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar e Rua Holanda; pelo lado direito segue numa extensão de 87,70 metros do chanfrado, daí vira um pouco à esquerda e segue numa extensão 9,67 metros, daí segue numa extensão de 83,58 metros e confronta com a Rua Holanda, lado ímpar; pelos fundos começa no sentido da Rua Itália medindo 39;01 metros, daí vira-se a direita medindo 9,90 metros confrontando com a 2a área do Decreto Municipal n° 2.396, de 27 de novembro de 2023, depois vira-se a direita medindo 59,90 metros confrontando também com a 2a área do Decreto Municipal n° 2.396, de 27 de novembro de 2023, depois vira se a esquerda medindo 42,33 metros na confrontando com 2a área do Decreto Municipal n° 2.396, de 27 de novembro de 2023 e daí finalizando vira-se a direita medindo 38,12 metros confrontando com a Rua Itália; pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua Itália e Rua Bélgica; pelo lado esquerdo mede 257,25 metros do chanfrado e confronta com a Rua Bélgica, lado par, pelo chanfrado mede 3,00 metros e confronta com a confluência da Rua Bélgica e Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar. §1° - Para os fins de atendimento a esta Lei e ao interesse do Município de Catalão, o imóvel discriminado no caput conterá duas subdivisões construtivas: a primeira, onde consta a construção de Unidade Hospitalar, em fase de empreendimento; a segunda, onde será instalada uma Unidade Oncológica, conforme a seguir especificado: - 1a ÁREA: Área de Terreno estimada de 28.341 51 m2 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e um e cinquenta e um), incluindo-se nela a construção de aproximadamente 12.610,00 m2 (doze mil seiscentos e dez metros quadrados). li — 2a ÁREA: Área de Terreno estimada de 2.953,42 m2 (dois mil novecentos e cinquenta e três e quarenta e dois metros quadrados). §2° — À Donatária caberá a manutenção e funcionamento das instalações e atividades hospitalares da unidade, diretamente ou por via de terceirização, convênio, programa, contrato de gestão e afins. Art. 2° - A área de terreno indicada no artigo 10 desta Lei, na fração discriminada no §1° como 1a Área, é composta de construção implementada com ônus exclusivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, em fase de acabamento. Parágrafo único — É de responsabilidade do Município de Catalão, Estado de Goiás, a conclusão da obra de que trata este artigo, conferindo-lhe a prerrogativa de proceder com as intervenções necessárias até que se ultime o Contrato n° 004/2022, vinculado ao Regime Diferenciado de Contratação 001/2021. Art. 3° - A área de terreno indicada no artigo 10 desta Lei, na fração discriminada no §2° como 2a Área, será reservada para a construção de Unidade Oncológica, nos termos e observadas as condicionantes desta Lei. Art. 4° - Fica o Doador autorizado a arcar com as despesas cartorárias da escritura pública de doação, assim como as averbações e registros que se reputarem necessários. Art. 5° - A doação de que versa esta Lei será gravada com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Art. 6° - A doação de que versa esta Lei será gravada, igualmente, com cláusula de reversibilidade, que ocorrerá automaticamente nas seguintes hipóteses: — Alteração da destinação do bem, pelo donatário; II — Encerramento das atividades da UFCAT — Universidade Federal de Catalão; Ill — A não construção de Unidade Oncológica projetada para a área disposta no Art. 1°, §2°, inciso II, devendo ser iniciado no prazo de 01 (um) ano, a contar da lavratura da escritura pública de doação, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Município de Catalão/GO; IV — Direta ou mediante execução terceirizada/delegada, a inoperância, o não implemento, a paralisação injustificada ou o deficitário funcionamento da unidade hospitalar; V — O encerramento, pelo Governo Federal, da destinação de verbas para o efetivo funcionamento dos programas, contratos, convênios e similares à Universidade Federal de Catalão — UFCAT, a serem direcionados à unidade doada. Parágrafo único: Para os fins do disposto no inciso Ill do caput deste artigo, fica autorizado ao Município de Catalão, Estado de Goiás, em havendo inadimplemento pela Donatária, em implementar a construção, com ônus do orçamento municipal, da referida Unidade Oncológica, ocasião em que será celebrado o instrumento de cooperação competente. Art. 7° - Fica autorizado desde já, a critério do interesse e conveniência do Município de Catalão, Estado de Goiás e à aceitação, pelo donatário, da criação de um Conselho Deliberativo, composto por no mínimo 03 (três) membros, sendo um obrigatoriamente indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal