| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4170 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LICENÇAS E DIREITOS DE ALOCAÇÃO, OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO CONCEDIDOS OU A SE CONCEDER A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CATALÃO". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4170, de 21 de dezembro de 2023. "DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LICENÇAS E DIREITOS DE ALOCAÇÃO, OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO CONCEDIDOS OU A SE CONCEDER A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CATALÃO". O Vereador Anísio Pereira, no uso de suas atribuições regimentais — art. 98, § 1°, inciso I da Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta lei trata da criação de mecanismos complementares ao direito de funcionamento e ocupação concedido e a se conceder a empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, pela administração pública municipal em Plano Diretor quanto ao uso e ocupação do solo e suas consecutivas licenças de funcionamento. Parágrafo único: Em observação aos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX do art. 30 e caput do 182 da CF, os incisos I, II, III, IV, VI e alínea b dos arts. 2°, 39 e 40 da Lei 10.257/01, que garantem alçada do município para legislar sobre aspectos relativos ao uso de sua área territorial, desta forma resolve. Art. 2° Ficam autorizadas as instituições públicas e privadas com ou sem fins lucrativos a manterem suas atividades previamente autorizadas pelo município a partir do momento da publicação desta lei. — Entende-se, previamente autorizadas, as pessoas jurídicas que já estiverem com suas certidões de uso e ocupação de solo e alvará de funcionamento, ou documentos similares emitidos pelo município, mesmo que temporários, emitidos e válidos ou com processo de renovação ou pedido inicial em andamento, devidamente protocolado, no momento da publicação desta Lei junto ao município; II — Em caso de solicitação em curso de certidão de uso e ocupação de solo e/ou alvará de funcionamento, de projeto já executado pelo solicitante ou em execução, a administração pública deverá seguir o rito processual no momento da solicitação e suas consequentes regras. Findado os processos em andamento e considerados "indeferidos", não cabendo mais a possibilidade de recurso ou adequação para manutenção do pedido, a pessoa jurídica solicitante deverá se adequar as novas regras pertinente mediante nova solicitação; § 1° Caso o motivo do indeferimento relacionado ao inciso II deste caput, seja aspectos de execução da obra em andamento, será dada possibilidade de adequação e em caso de obra já executada, será dado prazo não inferior a 24 meses para adequação que levará em consideração o impacto da obra a ser executada, realidade financeira da empresa afetada e investimento necessário à sua execução, através de projeto emitido por engenheiro ou arquiteto, constando: a) Projeto a ser executado ou adequado; b) Planilha financeira para realização total do projeto; c) Cronograma de tempo em dias úteis para realização e conclusão do projeto; d) Assinatura do responsável pelas informações com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo. § 2° Aplica-se ainda a exigência de alvarás complementares, em harmonia ao § 1 deste caput, junto ao Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, conforme o caso com base na atividade principal e as secundárias, determinadas por seus CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) correspondentes, se for o caso. Art. 3° Esta Lei não se aplica quando a mudança proposta em novo Plano Diretor for fundamentada pelo inciso II do Art. 2° da lei 10.257/01, através de audiências e consultas públicas na incumbência do parágrafo único do Art. 1° da Constituição Federal. —As audiências e consultas públicas deverão expor de forma clara os impactos positivos e negativos propostos pelas mudanças; II — As pessoas jurídicas diretamente afetadas terão direito a contraditar, representadas por associações que operem em seu segmento de atuação, devidamente constituídas conforme lei n° 9.790/99 ou lei n° 14.341/22 e formalmente autorizadas a representar pelas pessoas jurídicas impactadas; III —As consultas e audiências públicas deverão ser, obrigatoriamente, realizadas em três (03) seções distintas em intervalos não inferiores a quinze (15) dias entre si; IV- As consultas públicas terão registro em ata do número total de presentes e seus respectivos votos, considerando maioria simples dos presentes apurados observado o inciso Ill deste caput; a) As audiências poderão ser presenciais ou por vídeo conferência, e suas respectivas votações serão aceitas se meio digital utilizado for plenamente aditável pelos interessados e formalizada em ata posterior que será arquivada, após assinada, pelo órgão municipal; b) As assinaturas em ata poderão ser colhidas por meio digital e deverão conter minimamente, assinatura do presidente da seção, do secretário, do representante previsto no inciso II deste caput e dos empresários impactados presentes se for o caso; c) As assinaturas em ata devem atestar de forma objetiva a contagem dos votos nas seções, não cabendo contestação após assinadas; d) Caso haja contestação de ata por alguma das partes, de forma que essa se recuse a assiná-la, deverá fundamentar por escrito em até 5 dias úteis os fatos geradores, que serão analisados em reunião com a participação mínima dos integrantes relacionados no inciso IV item B. V- As associações representativas, devidamente constituídas pelas pessoas jurídicas interessadas ou pela administração pública, terão direito ao voto nas consultas públicas sobre o tema. Art. 4° São garantidos o uso e a ocupação do solo e a licença de funcionamento a pessoa jurídica, formalmente constituída, independente de outros empreendimentos, suas atividades ou localidades, quando: — Se tratar de pessoa jurídica de fomento social; a disponibilidade orçamentária e financeira; II — Se tratar de pessoa jurídica de fomento ao esporte; os requisitos técnicos para a oferta do serviço; e III- Se tratar de pessoa jurídica de fomento a cultura; IV — Se tratar de pessoa jurídica atuante na área da saúde e esporte, por se tratar de atividades amparadas pelo Art. 6° e XX da Constituição Brasileira e arts. 1°, 2° e 3° da lei 14.59712023, V - Se tratar de pessoa jurídica atuante em conformidade ao art. 53 da lei 8,245191. Art. 5° Esta Lei também se aplica as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas ao distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. Art. 6° As despesas com a execução do presente projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal