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norma nº 4170/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4170 / 2023
Date 2023-12-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LICENÇAS E DIREITOS DE ALOCAÇÃO, OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO CONCEDIDOS OU A SE CONCEDER A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CATALÃO".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4170, de 21 de dezembro de 2023. 
"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LICENÇAS E DIREITOS DE ALOCAÇÃO, 
OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO CONCEDIDOS OU A SE CONCEDER 
A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS NO 
MUNICÍPIO DE CATALÃO". 
O Vereador Anísio Pereira, no uso de suas atribuições regimentais — art. 98, § 1°, inciso I da Resolução n. 02 de 
04 de agosto de 2010, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Esta lei trata da criação de mecanismos complementares ao direito de funcionamento e ocupação 
concedido e a se conceder a empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, pela administração pública 
municipal em Plano Diretor quanto ao uso e ocupação do solo e suas consecutivas licenças de funcionamento. 
Parágrafo único: Em observação aos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX do art. 30 e caput do 182 da CF, os 
incisos I, II, III, IV, VI e alínea b dos arts. 2°, 39 e 40 da Lei 10.257/01, que garantem alçada do município para legislar 
sobre aspectos relativos ao uso de sua área territorial, desta forma resolve. 
Art. 2° Ficam autorizadas as instituições públicas e privadas com ou sem fins lucrativos a manterem suas 
atividades previamente autorizadas pelo município a partir do momento da publicação desta lei. 
— Entende-se, previamente autorizadas, as pessoas jurídicas que já estiverem com suas certidões de uso e 
ocupação de solo e alvará de funcionamento, ou documentos similares emitidos pelo município, mesmo que temporários, 
emitidos e válidos ou com processo de renovação ou pedido inicial em andamento, devidamente protocolado, no momento 
da publicação desta Lei junto ao município; 
II — Em caso de solicitação em curso de certidão de uso e ocupação de solo e/ou alvará de funcionamento, de 
projeto já executado pelo solicitante ou em execução, a administração pública deverá seguir o rito processual no momento 
da solicitação e suas consequentes regras. Findado os processos em andamento e considerados "indeferidos", não 
cabendo mais a possibilidade de recurso ou adequação para manutenção do pedido, a pessoa jurídica solicitante deverá 
se adequar as novas regras pertinente mediante nova solicitação; 
§ 1° Caso o motivo do indeferimento relacionado ao inciso II deste caput, seja aspectos de execução da obra 
em andamento, será dada possibilidade de adequação e em caso de obra já executada, será dado prazo não inferior a 24 
meses para adequação que levará em consideração o impacto da obra a ser executada, realidade financeira da empresa 
afetada e investimento necessário à sua execução, através de projeto emitido por engenheiro ou arquiteto, constando: 
a) Projeto a ser executado ou adequado; 
b) Planilha financeira para realização total do projeto; 
c) Cronograma de tempo em dias úteis para realização e conclusão do projeto; 
d) Assinatura do responsável pelas informações com registro no Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo. 
§ 2° Aplica-se ainda a exigência de alvarás complementares, em harmonia ao § 1 deste caput, junto ao Corpo de 
Bombeiros e Vigilância Sanitária, conforme o caso com base na atividade principal e as secundárias, determinadas por 
seus CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) correspondentes, se for o caso. 
Art. 3° Esta Lei não se aplica quando a mudança proposta em novo Plano Diretor for fundamentada pelo inciso 
II do Art. 2° da lei 10.257/01, através de audiências e consultas públicas na incumbência do parágrafo único do Art. 1° da 
Constituição Federal. 
—As audiências e consultas públicas deverão expor de forma clara os impactos positivos e negativos propostos 
pelas mudanças; 
II — As pessoas jurídicas diretamente afetadas terão direito a contraditar, representadas por associações que 
operem em seu segmento de atuação, devidamente constituídas conforme lei n° 9.790/99 ou lei n° 14.341/22 e 
formalmente autorizadas a representar pelas pessoas jurídicas impactadas; 
III —As consultas e audiências públicas deverão ser, obrigatoriamente, realizadas em três (03) seções distintas 
em intervalos não inferiores a quinze (15) dias entre si; 
IV- As consultas públicas terão registro em ata do número total de presentes e seus respectivos votos, 
considerando maioria simples dos presentes apurados observado o inciso Ill deste caput; 
a) As audiências poderão ser presenciais ou por vídeo conferência, e suas respectivas votações serão aceitas 
se meio digital utilizado for plenamente aditável pelos interessados e formalizada em ata posterior que será 
arquivada, após assinada, pelo órgão municipal; 
b) As assinaturas em ata poderão ser colhidas por meio digital e deverão conter minimamente, assinatura do 
presidente da seção, do secretário, do representante previsto no inciso II deste caput e dos empresários 
impactados presentes se for o caso; 
c) As assinaturas em ata devem atestar de forma objetiva a contagem dos votos nas seções, não cabendo 
contestação após assinadas; 
d) Caso haja contestação de ata por alguma das partes, de forma que essa se recuse a assiná-la, deverá 
fundamentar por escrito em até 5 dias úteis os fatos geradores, que serão analisados em reunião com a 
participação mínima dos integrantes relacionados no inciso IV item B. 
V- As associações representativas, devidamente constituídas pelas pessoas jurídicas interessadas ou pela 
administração pública, terão direito ao voto nas consultas públicas sobre o tema. 
Art. 4° São garantidos o uso e a ocupação do solo e a licença de funcionamento a pessoa jurídica, formalmente 
constituída, independente de outros empreendimentos, suas atividades ou localidades, quando: 
— Se tratar de pessoa jurídica de fomento social; a disponibilidade orçamentária e financeira; 
II — Se tratar de pessoa jurídica de fomento ao esporte; os requisitos técnicos para a oferta do serviço; e 
III- Se tratar de pessoa jurídica de fomento a cultura; 
IV — Se tratar de pessoa jurídica atuante na área da saúde e esporte, por se tratar de atividades amparadas pelo 
Art. 6° e XX da Constituição Brasileira e arts. 1°, 2° e 3° da lei 14.59712023, 
V - Se tratar de pessoa jurídica atuante em conformidade ao art. 53 da lei 8,245191. 
Art. 5° Esta Lei também se aplica as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão 
sujeitas ao distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. 
Art. 6° As despesas com a execução do presente projeto correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês 
de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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