| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4171 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4171, de 21 de dezembro de 2023. "Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art.1° Fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado a repassar a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, CNPJ n°01.323.146/0001-30, entidade pública sem fins econômicos, com sede nesta cidade, recursos financeiros, objetivando a continuidade de funcionamento, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante a Resolução 187/2023 e homologado pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde. i I VALOR TOTAL Cod. Emenda UF MUNICÍPIO ENTIDADE PROCESSO GRUPO DA PROPOSTA Parlamentar CNES VALOR DESPESA (R$) Impositiva I_ FUNDO MUNICIPAL GO CATALAO DE SAIJDE . 20230001000 4 R$340.000,00 1352 2442612 R$340.000,00 ¡ CATALAO ~ I 2878 §1° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva, a título de Recurso Extra orçamentário. Art. 2° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos constantes nas Resoluções, deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder competente e que regulamentem os respectivos repasses. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4,320, de 17 de março de 1964. § 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos de sua aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). § 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta lei. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal