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norma nº 4171/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4171 / 2023
Date 2023-12-21
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4171, de 21 de dezembro de 2023. 
"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de Saúde, a repassar 
recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e 
dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art.1° Fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado a repassar a Santa 
Casa de Misericórdia de Catalão, CNPJ n°01.323.146/0001-30, entidade pública sem fins econômicos, com sede 
nesta cidade, recursos financeiros, objetivando a continuidade de funcionamento, conforme Plano de Trabalho 
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante a Resolução 187/2023 e homologado pelo Gestor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
i I VALOR TOTAL Cod. Emenda 
UF MUNICÍPIO ENTIDADE PROCESSO GRUPO DA PROPOSTA Parlamentar CNES VALOR DESPESA 
(R$) Impositiva 
I_ 
FUNDO MUNICIPAL 
GO CATALAO DE SAIJDE . 
20230001000 4 R$340.000,00 1352 2442612 R$340.000,00 
¡ CATALAO ~ 
I
2878
§1° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva, a título 
de Recurso Extra orçamentário. 
Art. 2° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos constantes nas 
Resoluções, deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder competente e que regulamentem os 
respectivos repasses. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os créditos adicionais 
destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, observando-se para tanto a Lei Federal n°. 
4,320, de 17 de março de 1964. 
§ 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite do valor do repasse, a 
título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos de sua aplicação financeira, não podendo 
o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao montante de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). 
§ 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente o ato normativo 
respectivo que o fundamente. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva incorporação ao Plano Plurianual 
do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar a inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito 
adicional autorizado pelo art. 4° desta lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias 
do mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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