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norma nº 4173/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4173 / 2023
Date 2023-12-21
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa Catalão Indústria e Comércio de Importação e Exportação de Roupas Intimas Ltda, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4173, de 21 de dezembro de 2023. 
Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público 
municipal a Empresa Catalão Indústria e Comércio de Importação e Exportação de 
Roupas Intimas Ltda, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de 
setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e 
dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° De acordo com o Protocolo de Intenções ( n°2023041288) aprovado pela Comissão Especial de 
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o Município de Catalão autorizado conceder a 
Empresa CATALÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS INTIMAS 
LTDA, inscrita no CNPJ n° 15.976.848!0001-28 com sede atualmente na Avenida Jose Severino, n° 3.870, Quadra 
06, Lote 36, Residencial Vereda dos Buritis no município de Catalão, Goiás, com atuação no ramo de Confecção de 
roupas íntimas, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, parte da área da Matrícula 63.305, 
caracterizada como a 1a área, localizada na rua M-13, lado par, no loteamento Portal do Lago II, com área total 
de 1.581,75 m2, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Pela frente medindo 19,00 metros e confronta com a Rua M-13; pela linha do fundo 
mede-se 20,41 metros e confronta com propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e 
outros; pelo lado direito medindo 79,53 metros e confronta com a 2a área do referido 
desmembramento; e pelo lado esquerdo medindo 86,97 metros e confrontando com a 
1a área do DMD n° 1.061 de 10.02.2022." 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município de Catalão autorizado 
a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que resultará do 
desmembramento da área desafetada. 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, destinadas às atividades 
econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da 
data do Termo Público de Concessão, devendo estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a 
mesma data, ou, nos casos em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao funcionamento da empresa, tais 
como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
- não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo motivo de força maior, 
devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público municipal ou dar a ele 
destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes das atividades da 
empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado nos benefícios da 
presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de cumprir com os propósitos manifestados na 
solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura do projeto; 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no REGULAMENTO DOS DISTRITOS 
OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos encargos mencionados 
neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, juntamente com as benfeitorias a ele 
incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou lote concedido, com ou 
sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde que: 
- haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua interveniência na escritura 
pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo o imóvel do Município 
como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica organizada sob a forma de Sociedade de Propósito 
Específico (SPE) que tenha como objetivo, previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel 
doado para instalação ou expansão da primeira donatária; 
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa jurídica beneficiada, de 
cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta 
lei, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer 
tipos de benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da pessoa jurídica 
cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações advindas da concessão inicial feita pelo 
Município; 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) sucessor(es) da pessoa jurídica 
donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica que, por meio de 
transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, nos termos desta Lei, 
só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua interveniência na 
escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação efetuada e a imediata 
cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e terceiro, 
solidariamente: 
- à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao patrimônio do Município de 
Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos previstos em Lei, na 
hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, para instalação 
de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e também beneficiar-se de isenção de impostos nos 
termos de lei municipal, por determinado prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo 
idêntico ao da isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for dado outra destinação 
que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da carta de intenção, ou se não forem cumpridos, 
no prazo de dois anos, os encargos, a serem estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de 
qualquer benfeitoria, nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do 
mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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