br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4175/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4175 / 2023
Date 2023-12-21
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa JUECI PEREIRA DE MELO, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
native_id1438

Originating matéria

matéria 8123 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4175, de 21 de dezembro de 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público 
municipal a Empresa JUECI PEREIRA DE MELO, por atender aos requisitos da lei 
municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de 
geração de emprego e renda e dá outras providências. " 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 De acordo com o Protocolo de Intenções (n°2023041517) aprovado pela Comissão Especial 
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o Município de Catalão autorizado conceder a 
Empresa JUECI PEREIRA DE MELO, inscrita no CNPJ n° 04.629.271/0001-61 com sede atualmente na Avenida 
Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n° 1.871, Setor Ipanema no município de Catalão, Goiás, com atuação no ramo 
de Serviços de usinagem, tornearia e solda, bem como comércio varejista de ferragens e ferramentas à 3a área 
localizada no DIMCAT — Distrito Industrial Municipal de Catalão — MD-1, com 6.000,OOm2, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
"Pela frente, lado impar, mede-se 68,78 metros e confronta com o Eixo Ill, na linha 
dos fundos, mede-se 69,02 metros e confronta com o Eixo I; pelo lado direito, mede 
83,17 metros, onde confronta durante esse perímetro com a 1a e a 2a área deste 
levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede-se 99,39 metros e confronta com 
a 4a área deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 6.000,OOm2." 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município de Catalão 
autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que 
resultará do desmembramento da área desafetada, 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, destinadas às 
atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses 
contados da data do Termo Público de Concessão, devendo estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) 
meses após a mesma data, ou, nos casos em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo 
estipulado para início das obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
- não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo motivo de força 
maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público municipal ou dar a ele 
destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes das atividades da 
empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado nos benefícios da 
presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de cumprir com os propósitos manifestados 
na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura do projeto; 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no REGULAMENTO DOS DISTRITOS 
OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos encargos 
mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, juntamente com as 
benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou lote concedido, com 
ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde que: 
- haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua interveniência na escritura 
pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo o imovei do 
Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica organizada sob a forma de Sociedade 
de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, previsto em seu contrato social, de construção e/ou 
reforma do imóvel doado para instalação ou expansão da primeira donatária; 
Iii - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa jurídica beneficiada, 
de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período que restar dos 10 (dez) anos estabelecido 
nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por 
quaisquer tipos de benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da pessoa jurídica 
cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações advindas da concessão inicial feita pelo 
Município; 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) sucessor(es) da pessoa jurídica 
donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica que, por meio de 
transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, nos termos desta 
Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua interveniência 
na escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação efetuada e a 
imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e 
terceiro, solidariamente: 
- à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao patrimônio do Município 
de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou terceiro, qualquer indenização, retenção ou 
ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos previstos em Lei, na 
hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, para 
instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e também beneficiar-se de isenção de 
impostos nos termos de lei municipal, por determinado prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes 
f 
de completar prazo idêntico ao da isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com 
todas as benfeitorias realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. 
Parágrafo único, Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for dado outra 
destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da carta de intenção, ou se não 
forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote 
doado, acrescido de qualquer benfeitoria, nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem 
direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias 
do mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →