| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | "Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso, por Lote do Município no Loteamento Santa Cruz, nesta cidade, em permuta por Lote do particular no Loteamento Monsenhor Souza, localizado em Área de Preservação Permanente, não indicado para a execução de edificação, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4179, de 21 de dezembro de 2O23. "Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso, por Lote do Município no Loteamento Santa Cruz, nesta cidade, em permuta por Lote do particular no Loteamento Monsenhor Souza, localizado em Área de Preservação Permanente, não indicado para a execução de edificação, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, o lote de terreno a seguir designado: Lote n° 15 da Quadra n° 19, do Loteamento Santa Cruz, com área de 360,00 m2, cadastrado com CCI de n° 25538, situado nesta cidade à Rua 520, registrado no CRI local sob o n° R.2-20.019, do Livro 2-BQ de Registro Geral de propriedade do Município de Catalão, pelo Lote n° 02 da Quadra n° 41, do Loteamento Monsenhor Souza, caracterizado como a 2a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.134 de 05 de setembro de 2006, com área de 919,38 m2, cadastrado com CCI de n° 39300, situado nesta cidade à Rua Castro Alves, registrado no CRI local sob o n° R.5-33.811, do Livro 2 de Registro Geral de propriedade de DANIEL DE MELO REIS. §1° - A permuta dos imóveis se fará de um pelo outro, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. §2° - O Município de Catalão, para que a permuta se revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim, §3° - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8,666193 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica deste Município. Art. 2°. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão á conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal