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norma nº 4180/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4180 / 2023
Date 2023-12-21
Ementa"Concede reajuste do valor de remuneração do cargo do Poder Legislativo Municipal que menciona e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4180, de 21 de dezembro de 2023. 
"Concede reajuste do valor de remuneração do cargo do Poder Legislativo 
Municipal que menciona e dá outras providências". 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Catalão/GO, no uso de suas atribuições legais do § 2°, do art. 
103, do Regimento Interno, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 40% à remuneração dos 
servidores ocupantes do cargo efetivo de copeiro/garçom. 
Art. 2° A nova remuneração do cargo efetivo de copeiro/garçom, a partir da publicação da presente lei, 
passará a ser de R$ 2.959,50 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros e 
funcionais a partir de 1° de janeiro de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do 
mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
TIPO DE AÇÃO LEGISLATIVA ~ 
. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois 
exercícios (Art. 17) 
❑ Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Legislativa (Art. 16) 
DESCRIÇÃO: Projeção Folha de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações pós-recomposição anual) 
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA 
QUANTIDADE ESPECIFICAÇAO VALOR (R$) 
01 
Projeção Folha de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações 
pós-recomposição anual) 16.605.336,82 
VALOR TOTAL (R$) 16.605.336,82 
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (Exercício atual + 2 
Subsequentes) 
- FONTE DE RECURSO 
MÊS 
VALOR (R$) U DUODÉCIMO MUNICIPAL EXERCÍCIO 
2022 
EXERCÍCIO 
2023 
EXERCÍCIO 
2024 
R$1 .890.853, 44 JANEIRO 927.053,70 793.778,23 1.256.255,01 
FEVEREIRO 984.528,56 1.083.059,92 1.256.538,19 
FUNDO MUNICIPAL 
MARÇO 1.021.245,11 1.110.772,69 1.257.468,28 
ABRIL 1.015.182,24 1.206.410,58 1.321.122,06 
MAIO 1.095.377,26 1.065.100,90 1.322.440,52 ❑CONVÉNIO 
JUNHO 1.103.284,25 1.193.507,05 1.390.731,35 
JULHO 1.085.115,62 1.276.013,39 1.324.477,11 
AGOSTO 1.070.243,86 1.240.887,33 1.325.277,96 ❑ OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
SETEMBRO 1.120.190,73 1.236.795,09 1.325.850,69 
OUTUBRO 1.083.248,88 1.572.956,62 1.325.945,99 
❑ OUTRA FONTE: NOVEMBRO 1.089.740,30 1.244.509,80 1.328.096,09 
DEZEMBRO 2.370.621,98 2.171.133,57 2.960.975,38 
VALOR TOTAL 13.965.832,49 15.194.925,17 17.395.178,63 
Elemento da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
IMPACTO ORÇAMENTARIO 
Descrição resumida da despesa a ser empenhada Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pós￾recomposição anual) 
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 13.965.832,49 para o exercício de 2022; R$ 15.194.925,17 para o exercício de 
2023 e RS 17.395.178,63 para o exercício de 2024. 
Em 27/11/2023 
MAZURKYE VOZ BERNARDES DOS SANTOS 
CRC-GO 011199 
DEPTO CONTÁBIL 
IMPACTO FINANCEIRO 
. O recurso está disponível na fonte acima identificada. 
❑ Solicito uma verificação do impacto por tratar-se de recurso do tesouro não disponível em cota financeira. 
Em 27/11/2023 
MARIA DIANA RIBEIRO DE SANTANA 
SEC. DE FINANÇAS 
GERAÇÃO DE DESPESAS - ORIGEM DOS RECURSOS 
Serão utilizados os recursos dos repasses do Duodécimo ao Poder Legislativo. 
Solicito uma análise deste impacto por tratar-se de uma geração de despesa. 
Parecer Controle Interno 
O Controle Interno CERTIFICA QUE: Analisando o presente impacto orçamentário e financeiro, observa-se que 
obedece aos princípios estabelecidos pela Lei Complementar n.° 101/000, em especial, aos artigos 16 e 17. 
Em 27/11/2023 
LAZARO PINTO MARRA NETO 
CONTROLE INTERNO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PESSOAL 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme 
Declaração de Impacto Orçamentário nº 01/2023, emitida pelo Departamento de Contabilidade, em cumprimento 
ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo 12 e incisos do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos 
o presente parecer, considerando os dados: 
1.1w...~41.11,a7 
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA DUODÉCIMO (12 meses) 
ESTADO DE DOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATNO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
PFRÍOOO OF JANFIRO OF 2023 A OF7FMRRO OF 2073 
ORF, art 66, 612100 O'rea'1' . AM7n 1 
PAG: 0001 
00 1.00 
0!~l8A0011►IDOQAL 
D!7►l:A4 (J(lCUTADA0(ú600n012 001006) 
UpW0ADA4 FEST00A 
0000 
p01pt,50Ap 
0010) 
002000 02010=7 030003 01120t3 000D13 00(2023 OT11023 00/2027 00(1023 10QDt3 i 0111031 12JD17 
TOTAL 
µ1M10011 
UESOA)(U 
OMIOrA0M6'A00YIMM0fl00 001200./0 $31134630 (301007•1t 5310.0037 62011471 13I7.16aM 06.17µ,Q 1440.440.11 1106.402.13 12A6.7p 1105.01131 400 64.044.00.04 
f1..w.u.. 101'10)1 lmitlnm 137071A73 /7M0/946 11A1•7/0 IYI1q01 133711itJ.1 .1? 76 $62401&40 ' ?006 1577 0/3.01 0m 16$50 3307? 
v.70010p.\111000r00v0000fOt0r70Yy0 707..'7026 10000.12 0.67600 12014040 !6.01g00 5. 04020090 1.111ML.36 0l20.100A4 1?lG31122 •.671.50200 1310.00/14 007 /203662027 
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P0.040. 
C0001l10rrr00P0wI1M001010+0rb1r011100afY1.rtlH11M 
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Cw0000400.n161/0/1MM010f00040a40.6.1040100.000 030 0.00 000 1,00 007 00 0.00 000 030 000 0.40 010 
1~1w0.4ar1w.n01s.ewR0fu0x WOM0b1 010 OAO 001 0.0 000 0.00 0.00 0.4 40 OOD OAO OOD 
00040MA02004►OOY41M6014I»0.Q 00)Jr,n /]IlM7J0 12100dp 1700406}7 0206y70 6.07.111,43 16.0714,1! 110040030 011414043 0276367p 1361./00,71 400 1144617130 
1 - Receita Duodécimo (para os próximos 12 (doze) meses). 23.676.148,9; 
2 - Despesa total com pessoal, nos últimos 12 meses. 12.886.328,8' 
3 - Valor do impacto proposto relativo ao requerimento de Projeção Folha 
de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações pós-recomposição 
anual). 
1.210.923,24 
4 - Despesa total com pessoal incluindo impacto proposto (2+3) 14.097.252,1: 
5 - Percentual do Duodécimo comprometido sem impacto 54,43% 
6 - Percentual do Duodécimo a ser comprometido com impacto proposto 59,54% 
MAZURKYEVCZ 
BERNARDES DOS 
SANTOS CRC-GO 
011199 
DEPTO CONTÁBIL 
MARIA DIANA 
RIBEIRO DE 
SANTANA SEC. 
DE FINANÇAS 
LÁZARO PINTO 
MARRA NETO 
CONTROLE 
INTERNO 

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