| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4180 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | "Concede reajuste do valor de remuneração do cargo do Poder Legislativo Municipal que menciona e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N°4180, de 21 de dezembro de 2023.
"Concede reajuste do valor de remuneração do cargo do Poder Legislativo
Municipal que menciona e dá outras providências".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Catalão/GO, no uso de suas atribuições legais do § 2°, do art.
103, do Regimento Interno, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste de 40% à remuneração dos
servidores ocupantes do cargo efetivo de copeiro/garçom.
Art. 2° A nova remuneração do cargo efetivo de copeiro/garçom, a partir da publicação da presente lei,
passará a ser de R$ 2.959,50 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros e
funcionais a partir de 1° de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de dezembro de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO LEGISLATIVA ~
. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois
exercícios (Art. 17)
❑ Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Legislativa (Art. 16)
DESCRIÇÃO: Projeção Folha de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações pós-recomposição anual)
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
QUANTIDADE ESPECIFICAÇAO VALOR (R$)
01
Projeção Folha de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações
pós-recomposição anual) 16.605.336,82
VALOR TOTAL (R$) 16.605.336,82
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (Exercício atual + 2
Subsequentes)
- FONTE DE RECURSO
MÊS
VALOR (R$) U DUODÉCIMO MUNICIPAL EXERCÍCIO
2022
EXERCÍCIO
2023
EXERCÍCIO
2024
R$1 .890.853, 44 JANEIRO 927.053,70 793.778,23 1.256.255,01
FEVEREIRO 984.528,56 1.083.059,92 1.256.538,19
FUNDO MUNICIPAL
MARÇO 1.021.245,11 1.110.772,69 1.257.468,28
ABRIL 1.015.182,24 1.206.410,58 1.321.122,06
MAIO 1.095.377,26 1.065.100,90 1.322.440,52 ❑CONVÉNIO
JUNHO 1.103.284,25 1.193.507,05 1.390.731,35
JULHO 1.085.115,62 1.276.013,39 1.324.477,11
AGOSTO 1.070.243,86 1.240.887,33 1.325.277,96 ❑ OPERAÇÃO DE CRÉDITO
SETEMBRO 1.120.190,73 1.236.795,09 1.325.850,69
OUTUBRO 1.083.248,88 1.572.956,62 1.325.945,99
❑ OUTRA FONTE: NOVEMBRO 1.089.740,30 1.244.509,80 1.328.096,09
DEZEMBRO 2.370.621,98 2.171.133,57 2.960.975,38
VALOR TOTAL 13.965.832,49 15.194.925,17 17.395.178,63
Elemento da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
IMPACTO ORÇAMENTARIO
Descrição resumida da despesa a ser empenhada Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pósrecomposição anual)
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 13.965.832,49 para o exercício de 2022; R$ 15.194.925,17 para o exercício de
2023 e RS 17.395.178,63 para o exercício de 2024.
Em 27/11/2023
MAZURKYE VOZ BERNARDES DOS SANTOS
CRC-GO 011199
DEPTO CONTÁBIL
IMPACTO FINANCEIRO
. O recurso está disponível na fonte acima identificada.
❑ Solicito uma verificação do impacto por tratar-se de recurso do tesouro não disponível em cota financeira.
Em 27/11/2023
MARIA DIANA RIBEIRO DE SANTANA
SEC. DE FINANÇAS
GERAÇÃO DE DESPESAS - ORIGEM DOS RECURSOS
Serão utilizados os recursos dos repasses do Duodécimo ao Poder Legislativo.
Solicito uma análise deste impacto por tratar-se de uma geração de despesa.
Parecer Controle Interno
O Controle Interno CERTIFICA QUE: Analisando o presente impacto orçamentário e financeiro, observa-se que
obedece aos princípios estabelecidos pela Lei Complementar n.° 101/000, em especial, aos artigos 16 e 17.
Em 27/11/2023
LAZARO PINTO MARRA NETO
CONTROLE INTERNO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme
Declaração de Impacto Orçamentário nº 01/2023, emitida pelo Departamento de Contabilidade, em cumprimento
ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000 e, no parágrafo 12 e incisos do art. 169 da
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos
o presente parecer, considerando os dados:
1.1w...~41.11,a7
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA DUODÉCIMO (12 meses)
ESTADO DE DOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATNO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PFRÍOOO OF JANFIRO OF 2023 A OF7FMRRO OF 2073
ORF, art 66, 612100 O'rea'1' . AM7n 1
PAG: 0001
00 1.00
0!~l8A0011►IDOQAL
D!7►l:A4 (J(lCUTADA0(ú600n012 001006)
UpW0ADA4 FEST00A
0000
p01pt,50Ap
0010)
002000 02010=7 030003 01120t3 000D13 00(2023 OT11023 00/2027 00(1023 10QDt3 i 0111031 12JD17
TOTAL
µ1M10011
UESOA)(U
OMIOrA0M6'A00YIMM0fl00 001200./0 $31134630 (301007•1t 5310.0037 62011471 13I7.16aM 06.17µ,Q 1440.440.11 1106.402.13 12A6.7p 1105.01131 400 64.044.00.04
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1 - Receita Duodécimo (para os próximos 12 (doze) meses). 23.676.148,9;
2 - Despesa total com pessoal, nos últimos 12 meses. 12.886.328,8'
3 - Valor do impacto proposto relativo ao requerimento de Projeção Folha
de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações pós-recomposição
anual).
1.210.923,24
4 - Despesa total com pessoal incluindo impacto proposto (2+3) 14.097.252,1:
5 - Percentual do Duodécimo comprometido sem impacto 54,43%
6 - Percentual do Duodécimo a ser comprometido com impacto proposto 59,54%
MAZURKYEVCZ
BERNARDES DOS
SANTOS CRC-GO
011199
DEPTO CONTÁBIL
MARIA DIANA
RIBEIRO DE
SANTANA SEC.
DE FINANÇAS
LÁZARO PINTO
MARRA NETO
CONTROLE
INTERNO