| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4191 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na área da saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal". |
| native_id | 1447 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4191, de 22 de fevereiro de 2024. Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na área da saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 2.538, de 19 de fevereiro de 2024 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos públicos de contratação de servidores efetivos. Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: - A prevenção aos efeitos da situação de fevereiro de 2024, em especial às contratações de pessoal no âmbito da saúde pública, quando essas contratações irão permitir o funcionamento normal dos serviços básicos nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais; Fls. II - As contratações de que trata o caput se resumirão às contrataçõ% profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes são insuficientes para demanda necessária aos` serviços prestados na rede municipal de saúde, que se não atendidos atempadamente entrarão em colapso por falta de profissionais. Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber, Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento, Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; Il l — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da função; V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos termos da legislação. Art. 9° Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 22 (vinte e dois) servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respect contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato. Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal de Saúde de Catalão, com a dotação orçamentária seguinte: 04.0401.10.122.4029.4281. Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA CARGO! FUNÇÃO N° DE VAGAS CARGA HORÁRIA HABILITAÇÃO E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO MENSAL (BRUTA) LOTAÇÃO Executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, pintura, carpintaria e alvenaria, substituindo trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos; Conservam vidros e fachadas, limpam recintos, acessórios e pátios. Executor de Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao Pronto Atendimento Infantil Dr Willian SafatlE Centro de Atenção Obras de 8 horas ambiente organizacional. Psicossocial Construção 02 diárias (40 horas •Ensino Fundamental "B Executar trabalhos de - CAPS ADIII Joana Civil Reserva semanais)ou Incompleto CNH ou limpeza e conservação dos R$ 2.550,67 Gomide Margon, Temporário Técnica: 06 Escala de plantão de 12136hs Superior utilizando os materiais e instrumentos adequados, de acordo com as rotinas previamente definidas. Centro ambientes em geral, d Atenção Psicossocial Infanto Juvenil - CAPSi MarcosBueno Locomoção de bens e móveis, acompanha prestadores de serviço de manutenção. Ajuda profissionais nas manutenções preventivas e corretivas nas áreas elétricas, hidráulicas, equipamentos de ar condicionado e outras afins regidos ao Departamento de Patrimônio e Manutenção. Médico Ginecologista/ Obstetra — •Nível Superior- Titular de diploma de médico, com especialidade em Realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações de prevenção de doenças e Ambulatorio de PTGI Ambulatório de 02 20 horas Ginecologia e promoção da saúde tanto (Patologia do Trato PTGI (Patologia Reserva semanais Obstetrícia, devendo individuais quanto coletivas; R$ 5.799,49 Genital Inferior) - do Trato Genital Inferior) Técnica: 06 estar, obrigatoriamente, registrado no Conselho coordenam programas e serviços em saúde, efetuam Centro Municipal de Diagnostico de Temporário Regional de Medicina do Estado de Goiás perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documentos e difundem conhecimentos da Catalao área médica, Coleta de Exame de Colposcopia e Biópsia, Realizar Procedimento EZT e HTA r " Médico Psiquiatra Temporário 03 Reserva Técnica: 09 20 horas semanais 'Profissional de nível superior titular de diploma de médico, com especialidade em Psiquiatria, devendo estar, obrigatoriamente, registrado no Conselho Regional de Medicina dofamiliares Estado de Goiás no ato da contratação. Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e clientes; implementam ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; coordenam programas e serviços em saúde, efetuam perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documentos e difundem conhecimentos da área médica. É responsável pelo atendimento médico na área de psiquiatria aos pacientes nos diferentes ciclos vitais, desenvolvendo Planos , adequados, orientando os e equipes de saúde no cuidado com a saúde mental. Participar nos programas de prevenção, controle de agravos e reabilitação psicossocial em práticas individuais e de grupo, conforme a política de saúde mental instituída no município bem como pela contribuição em programas preventivos que possibilitem melhores condições de saúde à população e na participação e realização de atividades educativas para a qualificação do atendimento. R$ 5.799,49 Pronto Atendimento Infantil Dr Willian Safatk Centro de Atenção Psicossocial - CAPS ADIII Ma Joana Gomide Margon, Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil -CAPS MarcosBueno Nutrólogo Temporário 02 Reserva Técnica: 06 20 horas Semanais •Curso de graduação em medicina com título de especialista ou residência médica em Nutrologia e áreas afins registro no conselho competente Evoluir os pacientes em seu plantão, examinando-os, prescrevendo-os e ministrando tratamentos para as diversas patologias, aplicando métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente, R$ 5.799,49 Pronto Atendimento Infantil Dr Willian Safatk Centro de Atenção Psicossocial -CAPS ADIII Joana Gomide Margon, Centro de Atenção seguindo o plano terapêutico e protocolos definidos; Registrar em prontuário do paciente, o diagnóstico, tratamento e evolução da doença; Acompanhar pacientes em seus exames interna e externamente; Buscar solucionar os problemas dos pacientes existentes no seu plantão; Passar plantão mediante relatório escrito ou informatizado de seus pacientes; Emitir atestados diversos, laudos e pareceres, para atender a determinações legais; Desenvolver ações de saúde coletiva e participar de processos de vigilância em saúde, visando garantir a qualidade dos serviços prestados. \W _. -1'nfanto / Psicossocial Juvenil -CAPS MarcosBueno Operador de Manutenção Redes Elétrica Temporário 02 Reserva Técnica: 06 8 horas diáriasou escala de plantão de 12136 horas (até 44horas semanais) Ensino Médio Completo; CNH categoria "B Executar manutenção corretiva, preventiva e emergencial em geradores, motores, disjuntores, equipamentos elétricos de potência, equipamentos e instrumentos de medição, sistemas de transmissão e distribuição. Efetuar a manutenção preventiva de motores, disjuntores, reatores, equipamentos elétricos em geral, sistemas de comando, sinalização e proteção. Efetuar estudos detalhados das necessidades de demanda levantamento das características dos equipamentos em funcionamento a fim de dimensionar as alterações na rede e instalações elétricas. Zelar pelo funcionamento adequado do sistema elétrico dos edifícios da Autarquia, observando os projetos executivos de eletricidade e os detalhes de segurança no trabalho e propondo modificações necessárias. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras R$ 2.550,67 Pronto Atendimento Infantil Dr Willian SafatlE Centro de Atenção Psicossocial -CAPS ADIII Joana Gomide Mar gon, Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil -CAPS MarcosBueno `,p81 e ~ d~. d pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a limpeza e conservação das instalações. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Atender todas as solicitações do superior hierárquico. Realizar outras atribuições afins. F~~• ~, Técnico em Radiologia Temporário 07 Reserva Técnica: 21 24 horas semanais em escala de pl Nível Médio Completo — Titular de diploma de Técnico em Radiologia, devendo estar, obrigatoriamente, registrado no Conselho Regional de Radiologia do Estado de Goiás no ato da contratação. Realizar exames de diagnóstico ou de tratamento; processam imagens e/ou gráficos; planejam atendimento; organizam área de trabalho, equipamentos e acessórios; operam equipamentos; preparam paciente para exame de diagnóstico ou de tratamento; atuam na orientação de pacientes, familiares e cuidadores e trabalham com biossegurança. Executar outras atividades que lhe forem delegadas na sua área de atuação. R$ 2.455,03 Pronto Atendimento Atendimento Infantil S nto Pronto fatk Centro de Atenção Psicossocial -CAPS ssoI Joana Gomid CAPSe III J on, Centro e Atenção Psicossocial Infant P Juvenil -CAPS MarcosBueno Terapeuta Ocupacional Temporário 04 Reserva Técnica: 12 20 horas semanais Profissional de Nível Superior - Titular de diploma de Terapeuta Ocupacional, devendo estar, obrigatoriamente, registrado no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado de Goiás no ato da contratação. Coordenar e executar programas, projetos e políticas sociais desenvolvidos pela administração pública, em conformidade com o Sistema Único de Saúde - SUS e Conselhos Profissionais. Promover a saúde e integração social dos usuários, através da avaliação das habilidades funcionais do indivíduo, elaborando, planejando e executando atividades terapêuticas, individuais e/ou grupais, que objetivem o desenvolvimento e reabilitação de usuários acometidos por algum distúrbio de ordem física e/ou psíquica. Estudar casos e contribuir na sua área de atuação, preventiva e corretivamente, participando de equipes multidisciplinares. R$ 5.799,49 Centro de Atenção Psicossocial Infantc Juvenil — CAPSi Marcos Bueno gcIPaId e ~ Realizar o acompanhamento técnico, através de visitas a pacientes do sistema público. 'R fls• ' Executar todas as tarefas relacionadas ao exercício do cargo.