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norma nº 4191/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4191 / 2024
Date 2024-02-22
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a contratar profissionais na área da saúde, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4191, de 22 de fevereiro de 2024. 
Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de 
Catalão, a contratar profissionais na área da saúde, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público da administração municipal. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, caracterizada pelo Decreto n° 2.538, de 19 de fevereiro de 2024 e com base no 
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
autorizado, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, a efetuar a contratação de pessoal 
por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas 
condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da 
efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam 
sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e 
autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos 
públicos de contratação de servidores efetivos. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público: 
- A prevenção aos efeitos da situação de fevereiro de 2024, em especial às 
contratações de pessoal no âmbito da saúde pública, quando essas contratações irão 
permitir o funcionamento normal dos serviços básicos nessa área, sem que haja nenhuma 
interrupção, visto que são essenciais; 
Fls. 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às contrataçõ% 
profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores nomeados 
por concurso público, ou os existentes são insuficientes para demanda necessária aos` 
serviços prestados na rede municipal de saúde, que se não atendidos atempadamente 
entrarão em colapso por falta de profissionais. 
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público 
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de 
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções 
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores 
públicos municipais, no que couber, 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do 
exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento, 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem 
os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Il l — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos 
termos da legislação. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Saúde de Catalão, 
autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 22 (vinte e dois) servidores, por 
tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante 
desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO 
MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO, A 
LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respect 
contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, 
para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na 
rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO e 
compatibilidade com o PPA do Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal de 
Saúde de Catalão, com a dotação orçamentária seguinte: 04.0401.10.122.4029.4281. 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá 
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela 
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da 
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e 
por iniciativa do contratado. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
CARGO! 
FUNÇÃO 
N° DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
HABILITAÇÃO E 
REQUISITOS ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO 
MENSAL (BRUTA) LOTAÇÃO 
Executam serviços de 
manutenção elétrica, 
mecânica, hidráulica, pintura, 
carpintaria e alvenaria, 
substituindo trocando, 
limpando, reparando e 
instalando peças, 
componentes e 
equipamentos; Conservam 
vidros e fachadas, limpam 
recintos, acessórios e pátios. 
Executor de 
Executar outras tarefas de 
mesma natureza e nível de 
complexidade associadas ao 
Pronto Atendimento 
Infantil Dr Willian SafatlE 
Centro de Atenção 
Obras de 8 horas ambiente organizacional. Psicossocial 
Construção 02 diárias (40 horas •Ensino Fundamental 
"B 
Executar trabalhos de - CAPS ADIII Joana 
Civil Reserva semanais)ou Incompleto CNH ou limpeza e conservação dos R$ 2.550,67 Gomide Margon, 
Temporário Técnica: 06 Escala de plantão 
de 12136hs 
Superior 
utilizando os materiais e 
instrumentos adequados, de 
acordo com as rotinas 
previamente definidas. 
Centro ambientes em geral, d Atenção
Psicossocial 
Infanto Juvenil -
CAPSi 
MarcosBueno 
Locomoção de bens e 
móveis, acompanha 
prestadores de serviço de 
manutenção. Ajuda 
profissionais nas 
manutenções preventivas e 
corretivas nas áreas elétricas, 
hidráulicas, equipamentos de 
ar condicionado e outras afins 
regidos ao Departamento de 
Patrimônio e Manutenção. 
Médico 
Ginecologista/ 
Obstetra — 
•Nível Superior- Titular 
de diploma de médico, 
com especialidade em 
Realizar consultas e 
atendimentos médicos; tratar 
pacientes; implementar ações 
de prevenção de doenças e Ambulatorio de PTGI 
Ambulatório de 02 20 horas Ginecologia e promoção da saúde tanto (Patologia do Trato 
PTGI (Patologia Reserva semanais Obstetrícia, devendo individuais quanto coletivas; R$ 5.799,49 Genital Inferior) - 
do Trato Genital 
Inferior) 
Técnica: 06 estar, obrigatoriamente, 
registrado no Conselho 
coordenam programas e 
serviços em saúde, efetuam 
Centro Municipal de 
Diagnostico de 
Temporário Regional de Medicina 
do Estado de Goiás 
perícias, auditorias e 
sindicâncias médicas; 
elaboram documentos e 
difundem conhecimentos da 
Catalao 
área médica, Coleta de
Exame de Colposcopia e
Biópsia, Realizar 
Procedimento EZT e HTA 
r " 
Médico 
Psiquiatra 
Temporário 
03 
Reserva 
Técnica: 09 
20 horas 
semanais 
'Profissional de nível 
superior titular de 
diploma de médico, com 
especialidade em 
Psiquiatria, devendo 
estar, obrigatoriamente, 
registrado no Conselho 
Regional de Medicina dofamiliares 
Estado de Goiás no ato 
da contratação. 
Realizam consultas e 
atendimentos médicos; 
tratam pacientes e clientes; 
implementam ações de 
prevenção de doenças e 
promoção da saúde tanto 
individuais quanto coletivas; 
coordenam programas e 
serviços em saúde, efetuam 
perícias, auditorias e 
sindicâncias médicas; 
elaboram documentos e 
difundem conhecimentos da 
área médica. É responsável 
pelo atendimento médico na 
área de psiquiatria aos 
pacientes nos diferentes 
ciclos vitais, desenvolvendo 
Planos , 
adequados, orientando os 
e equipes de saúde 
no cuidado com a saúde 
mental. Participar nos 
programas de prevenção, 
controle de agravos e 
reabilitação psicossocial em 
práticas individuais e de 
grupo, conforme a política de 
saúde mental instituída no 
município 
bem como pela contribuição 
em programas preventivos 
que possibilitem melhores 
condições de saúde à 
população e na participação e 
realização de atividades 
educativas para a 
qualificação do atendimento. 
R$ 5.799,49 
Pronto Atendimento 
Infantil Dr Willian Safatk 
Centro de Atenção 
Psicossocial 
- CAPS ADIII Ma Joana 
Gomide Margon, 
Centro de Atenção 
Psicossocial 
Infanto Juvenil -CAPS 
MarcosBueno 
Nutrólogo 
Temporário 02 
Reserva 
Técnica: 06 
20 horas Semanais 
•Curso de graduação 
em medicina com título 
de especialista ou 
residência médica em 
Nutrologia e áreas afins 
registro no conselho 
competente 
Evoluir os pacientes em seu 
plantão, examinando-os, 
prescrevendo-os e 
ministrando tratamentos para 
as diversas patologias, 
aplicando métodos da 
medicina aceitos e 
reconhecidos cientificamente, 
R$ 5.799,49 
Pronto Atendimento 
Infantil Dr Willian Safatk 
Centro de Atenção 
Psicossocial 
-CAPS ADIII Joana 
Gomide Margon, 
Centro de Atenção 
seguindo o plano terapêutico 
e protocolos definidos; 
Registrar em prontuário do 
paciente, o diagnóstico, 
tratamento e evolução da 
doença; Acompanhar 
pacientes em seus exames 
interna e externamente; 
Buscar solucionar os 
problemas dos pacientes 
existentes no seu plantão; 
Passar plantão mediante 
relatório escrito ou 
informatizado de seus 
pacientes; Emitir atestados 
diversos, laudos e pareceres, 
para atender a determinações 
legais; Desenvolver ações de 
saúde coletiva e participar de 
processos de vigilância em 
saúde, visando garantir a 
qualidade dos serviços 
prestados. 
\W 
_. -1'nfanto 
/ Psicossocial 
Juvenil -CAPS 
MarcosBueno 
Operador de 
Manutenção 
Redes 
Elétrica 
Temporário 
02 
Reserva 
Técnica: 06 
8 horas diáriasou 
escala de plantão 
de 12136 
horas (até 44horas 
semanais) 
Ensino Médio 
Completo; 
CNH categoria "B 
Executar manutenção 
corretiva, preventiva e 
emergencial em geradores, 
motores, disjuntores, 
equipamentos elétricos de 
potência, equipamentos e 
instrumentos de medição, 
sistemas de transmissão e 
distribuição. Efetuar a 
manutenção preventiva de 
motores, disjuntores, 
reatores, equipamentos 
elétricos em geral, sistemas 
de comando, sinalização e 
proteção. Efetuar estudos 
detalhados das necessidades 
de demanda levantamento 
das características dos 
equipamentos em 
funcionamento a fim de 
dimensionar as alterações na 
rede e instalações elétricas. 
Zelar pelo funcionamento 
adequado do sistema elétrico 
dos edifícios da Autarquia, 
observando os projetos 
executivos de eletricidade e 
os detalhes de segurança no 
trabalho e propondo 
modificações necessárias. 
Zelar pela própria segurança 
no trabalho e pela de outras 
R$ 2.550,67 
Pronto Atendimento 
Infantil Dr Willian SafatlE 
Centro de Atenção 
Psicossocial 
-CAPS ADIII Joana 
Gomide Mar gon, 
Centro de Atenção 
Psicossocial 
Infanto Juvenil -CAPS 
MarcosBueno 
`,p81 
e 
~ 
d~. 
d 
pessoas. Manter o locar de 
trabalho limpo e organizado.
Realizar a limpeza e
conservação das instalações. 
Realizar outras atribuições 
compatíveis com sua 
especialização profissional. 
Atender todas as solicitações 
do superior hierárquico. 
Realizar outras atribuições 
afins. 
F~~• ~, 
Técnico em 
Radiologia 
Temporário 
07 
Reserva 
Técnica: 21 
24 horas 
semanais em 
escala de pl 
Nível Médio Completo — 
Titular de diploma de 
Técnico em Radiologia, 
devendo estar, 
obrigatoriamente, 
registrado no Conselho 
Regional de Radiologia 
do Estado de Goiás no 
ato da contratação. 
Realizar exames de 
diagnóstico ou de tratamento; 
processam imagens e/ou 
gráficos; planejam 
atendimento; organizam área 
de trabalho, equipamentos e 
acessórios; operam 
equipamentos; preparam 
paciente para exame de 
diagnóstico ou de tratamento; 
atuam na orientação de 
pacientes, familiares e 
cuidadores e trabalham com 
biossegurança. Executar 
outras atividades que lhe 
forem delegadas na sua área 
de atuação. 
R$ 2.455,03 
Pronto Atendimento Atendimento
Infantil S nto
Pronto
fatk 
Centro de Atenção 
Psicossocial 
-CAPS ssoI Joana 
Gomid CAPSe III J on, 
Centro e Atenção 
Psicossocial 
Infant 
P
Juvenil -CAPS 
MarcosBueno 
Terapeuta 
Ocupacional 
Temporário 
04 
Reserva 
Técnica: 12 
20 horas 
semanais
Profissional de Nível 
Superior - Titular de 
diploma de Terapeuta 
Ocupacional, devendo 
estar, obrigatoriamente, 
registrado no Conselho 
Regional de Fisioterapia 
e Terapia Ocupacional 
do Estado de Goiás no 
ato da contratação. 
Coordenar e executar 
programas, projetos e 
políticas sociais 
desenvolvidos pela 
administração pública, em 
conformidade com o Sistema 
Único de Saúde - SUS e 
Conselhos Profissionais. 
Promover a saúde e 
integração social dos 
usuários, através da 
avaliação das habilidades funcionais do indivíduo, 
elaborando, planejando e 
executando atividades 
terapêuticas, individuais e/ou 
grupais, que objetivem o 
desenvolvimento e 
reabilitação de usuários 
acometidos por algum 
distúrbio de ordem física e/ou 
psíquica. Estudar casos e 
contribuir na sua área de 
atuação, preventiva e 
corretivamente, participando 
de equipes multidisciplinares. 
R$ 5.799,49 Centro de Atenção Psicossocial Infantc 
Juvenil — CAPSi 
Marcos Bueno 
gcIPaId e 
~ 
Realizar o acompanhamento 
técnico, através de visitas a 
pacientes do sistema público. 
'R fls• ' 
Executar todas as tarefas 
relacionadas ao exercício do 
cargo. 

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