| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4172 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO VIDA DE CATALÃO, CNPJ N. 51.726.11010001-76, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4172, de 21 de dezembro de 2023. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO VIDA DE CATALÃO, CNPJ N. 51.726.11010001-76, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, o bem imóvel de sua propriedade, à Associação Instituto Vida em Catalão, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°51.726.110/0001-76, um terreno situado nesta cidade, caracterizado como a 2a área do imóvel situado na Rua A, quadra 18, do Loteamento Jardim Europa, com as seguintes medidas e confrontações: - Pela frente mede 15,00 metros e confronta com a Rua A, lado ímpar, na linha dos fundos, mede 15,00 metros, confrontando com 3a área do levantamento em questão; pelo lado direito, mede 30,00 metros e confrontando com a 3a área deste levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede 30,00 metros, e confronta com a 1a Área deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 450,00m2. § 1° Para fins de atendimento ao caput deste artigo a área de terreno a ser cedida em comodato fica desafetada de sua condição primitiva (área de Uso Público), passando à categoria de bem dominical ou do Patrimônio Disponível. Art. 2° O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede civil da Entidade que se compromete a desenvolver no local as atividades elencadas em seu estatuto. § 1° Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levada a efeito COMODATÁRIA, será indenizada pelo Município. § 2° O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3° Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houver, serão suportadas à conta do orçamento vigente. Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2023. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal