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norma nº 4172/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4172 / 2023
Date 2023-12-21
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO VIDA DE CATALÃO, CNPJ N. 51.726.11010001-76, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4172, de 21 de dezembro de 2023. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM 
COMODATO, À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO VIDA DE 
CATALÃO, CNPJ N. 51.726.11010001-76, O IMÓVEL 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 10 
(dez) anos, podendo ser renovado por igual período, o bem imóvel de sua propriedade, à 
Associação Instituto Vida em Catalão, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o 
n°51.726.110/0001-76, um terreno situado nesta cidade, caracterizado como a 2a área do 
imóvel situado na Rua A, quadra 18, do Loteamento Jardim Europa, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
- Pela frente mede 15,00 metros e confronta com a Rua A, lado ímpar, na 
linha dos fundos, mede 15,00 metros, confrontando com 3a área do levantamento em 
questão; pelo lado direito, mede 30,00 metros e confrontando com a 3a área deste 
levantamento; por fim, pelo lado esquerdo mede 30,00 metros, e confronta com a 1a Área 
deste levantamento; perfazendo assim uma Área Total de 450,00m2. 
§ 1° Para fins de atendimento ao caput deste artigo a área de terreno a ser 
cedida em comodato fica desafetada de sua condição primitiva (área de Uso Público), 
passando à categoria de bem dominical ou do Patrimônio Disponível. 
Art. 2° O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede civil da 
Entidade que se compromete a desenvolver no local as atividades elencadas em seu 
estatuto. 
§ 1° Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levada a efeito 
COMODATÁRIA, será indenizada pelo Município. 
§ 2° O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por 
qualquer das partes. 
Art. 3° Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte 
da COMODATARIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando 
o comodato revogado automaticamente. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houver, serão 
suportadas à conta do orçamento vigente. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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