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norma nº 4188/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4188 / 2024
Date 2024-02-22
Ementa“Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA CRISTO – ASCOPAC e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4188, de 22 de fevereiro de 2024. 
"Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO 
DA COMUNIDADE PARA CRISTO - ASCOPAC e dá 
outras providências". 
O Vereador Cláudio Silva Lima, no uso de suas atribuições regimentais —
art. 98, § 1°, inciso Ida Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarada como instituição de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA CRISTO -ASCOPAC, entidade sem fins lucrativos, 
civil de defesa de direito sociais, ligada a educação e assistência social, devidamente inscrita 
no CNPJ/MF n° 09.633.045/0001-78, com sede no município de Catalão, Goiás, nos termos 
da Lei Municipal n° 1.328, de 02 de dezembro de 1.993. 
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a 
associação: 
I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II - Substituir as finalidades previstas no estatuto; 
Ill - Alterar sua denominação e no prazo de lei não informar ao órgão 
competente da administração pública. 
Art. 3° - À entidade de que trata o art. 1° ficam assegurados todos 
direitos e vantagens da legislação vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 
22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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