| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA CRISTO – ASCOPAC e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4188, de 22 de fevereiro de 2024. "Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA CRISTO - ASCOPAC e dá outras providências". O Vereador Cláudio Silva Lima, no uso de suas atribuições regimentais — art. 98, § 1°, inciso Ida Resolução n. 02 de 04 de agosto de 2010, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarada como instituição de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA CRISTO -ASCOPAC, entidade sem fins lucrativos, civil de defesa de direito sociais, ligada a educação e assistência social, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 09.633.045/0001-78, com sede no município de Catalão, Goiás, nos termos da Lei Municipal n° 1.328, de 02 de dezembro de 1.993. Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a associação: I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias; II - Substituir as finalidades previstas no estatuto; Ill - Alterar sua denominação e no prazo de lei não informar ao órgão competente da administração pública. Art. 3° - À entidade de que trata o art. 1° ficam assegurados todos direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal