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norma nº 4189/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4189 / 2024
Date 2024-02-22
Ementa"Altera a Lei n° 3.471, de 26 de abril de 2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4189, de 22 de fevereiro de 2024. 
"Altera a Lei n° 3.471, de 26 de abril de 2017 que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá 
outras providências" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu; Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° A Lei Municipal n° 3.471, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Turismo, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
I — 0 §1° do art. 1°, da mencionada lei, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 1° (. .) 
§1° A Presidência do COMTUR — Conselho do Turismo será exercida pelo 
Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo. 
e II: 
II — Revoga-se os §5° e § 6° do art. 1°. 
III - 0 art. 2°, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos incisos I 
"Art. 2° 0 Conselho Municipal de Turismo será composto por 05 (cinco) 
representantes do Poder Público Municipal e 05 (cinco) representantes 
da Sociedade Civil Organizada nomeados mediante indicação de 
entidades não governamentais, em igual número de suplentes, 
compreendendo: 
I — Representantes do Poder Executivo: 
redação: 
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Industria e Comérci 
b) 01 representante da Fundação Cultural Maria das Dores Campos 
c) 01 representante da Secretaria de Esportes e Lazer; 
d) 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
e) 01 representante da Secretaria de Administração. 
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada: 
a) 01 representante do Setor de Hotéis; 
b) 01 representante do setor de Bares e Restaurantes; 
c) 01 representante do SEBRAE; 
d) 01 representante da Associação Comercial Industrial e Serviços de 
Catalão — ACIC/CDL; 
e) 01 representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis." 
IV — 0 § 1 ° do Art. 2°, passa, a partir da presente data, a vigorar com a seguinte 
"Art. 2° (. .) 
§ 1° 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá 
duração de quatro anos, sendo permitida a recondução." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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