| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4189 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | "Altera a Lei n° 3.471, de 26 de abril de 2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências". |
| native_id | 1452 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4189, de 22 de fevereiro de 2024. "Altera a Lei n° 3.471, de 26 de abril de 2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu; Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° A Lei Municipal n° 3.471, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, passa a vigorar com as seguintes alterações: I — 0 §1° do art. 1°, da mencionada lei, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1° (. .) §1° A Presidência do COMTUR — Conselho do Turismo será exercida pelo Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo. e II: II — Revoga-se os §5° e § 6° do art. 1°. III - 0 art. 2°, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos incisos I "Art. 2° 0 Conselho Municipal de Turismo será composto por 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada nomeados mediante indicação de entidades não governamentais, em igual número de suplentes, compreendendo: I — Representantes do Poder Executivo: redação: a) 01 representante da Secretaria Municipal de Industria e Comérci b) 01 representante da Fundação Cultural Maria das Dores Campos c) 01 representante da Secretaria de Esportes e Lazer; d) 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores; e) 01 representante da Secretaria de Administração. II - Representantes da Sociedade Civil Organizada: a) 01 representante do Setor de Hotéis; b) 01 representante do setor de Bares e Restaurantes; c) 01 representante do SEBRAE; d) 01 representante da Associação Comercial Industrial e Serviços de Catalão — ACIC/CDL; e) 01 representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis." IV — 0 § 1 ° do Art. 2°, passa, a partir da presente data, a vigorar com a seguinte "Art. 2° (. .) § 1° 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá duração de quatro anos, sendo permitida a recondução." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal