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norma nº 4190/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4190 / 2024
Date 2024-02-22
Ementa"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Catalão e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4190, de 22 de fevereiro de 2024. 
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo 
- FUMTUR no Município de Catalão e dá outras 
providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR no 
Município de Catalão, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas 
para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que 
visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal. 
Parágrafo único. O FUMTUR é vinculado diretamente à Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. 
CAPÍTULO I 
DOS RECURSOS DO FUNDO E DA SUA APLICAÇÃO 
Art. 2° Constituem recursos do FUMTUR: 
I - verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade; 
ii - créditos especiais ou orçamentários a ele destinados; 
iii - repasses de recursos federais e estaduais destinados ao 
Fundo Municipal de Turismo; 
Iv - recursos oriundos da venda de publicações turísticas, 
como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais; 
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou 
privadas, nacionais ou internacionais; 
VI - contribuições, patrocínios, subvenções, verbas, promo 
e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados, obtido 
Conselho Municipal de Turismo; 
vil - rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no 
mercado de capitais; 
viii - rendimentos apurados com atividades, campanhas ou 
promoções realizadas exclusivamente com recursos do FUMTUR, como 
patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços onde os eventos se 
realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou direitos; 
ix - outras rendas eventuais. 
Art. 3° Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente 
em: 
pagamento pela prestação de serviços do órgão oficial do 
turismo conveniado ao Município, de direito público ou privado, para 
execução de programas e projetos específicos para o desenvolvimento 
do turismo no Município; 
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos 
diretamente ligados ao turismo; 
i ii - financiamento total ou parcial de programas e projetos de 
turismo, por meio de convênio; 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo; 
V - projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho 
Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo. 
Art. 4° Na aplicação dos recursos do FUMTUR, deve-se 
observar: 
- as especificações definidas em orçamento próprio; 
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de 
recursos, por origem, observada a legislação orçamentária. 
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do 
FUMTUR devem observar rigorosamente as diretrizes traçadas pela 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e pelo Conse 
Municipal de Turismo. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO 
TURISMO - FUMTUR 
Art. 5° O FUMTUR será gerido pelo Secretário Municipal de 
Indústria, Comércio e Turismo, observadas as diretrizes fixadas pelo 
Conselho Municipal de Turismo. 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Turismo 
estabelecer as prioridades e programas de alocação dos recursos do 
Fundo, ficando a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
responsável pela sua fiscalização e execução. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
no orçamento geral do Município, junto à Secretaria de Indústria, 
Comércio e Turismo, para a manutenção do FUMTUR. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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