| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Catalão e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4190, de 22 de fevereiro de 2024. "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Catalão e dá outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR no Município de Catalão, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal. Parágrafo único. O FUMTUR é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. CAPÍTULO I DOS RECURSOS DO FUNDO E DA SUA APLICAÇÃO Art. 2° Constituem recursos do FUMTUR: I - verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade; ii - créditos especiais ou orçamentários a ele destinados; iii - repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de Turismo; Iv - recursos oriundos da venda de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais; V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; VI - contribuições, patrocínios, subvenções, verbas, promo e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados, obtido Conselho Municipal de Turismo; vil - rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; viii - rendimentos apurados com atividades, campanhas ou promoções realizadas exclusivamente com recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou direitos; ix - outras rendas eventuais. Art. 3° Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente em: pagamento pela prestação de serviços do órgão oficial do turismo conveniado ao Município, de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos para o desenvolvimento do turismo no Município; II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo; i ii - financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, por meio de convênio; IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo; V - projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. Art. 4° Na aplicação dos recursos do FUMTUR, deve-se observar: - as especificações definidas em orçamento próprio; II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária. Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR devem observar rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e pelo Conse Municipal de Turismo. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR Art. 5° O FUMTUR será gerido pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Turismo. Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Turismo estabelecer as prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, ficando a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo responsável pela sua fiscalização e execução. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento geral do Município, junto à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, para a manutenção do FUMTUR. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal