| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4192 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4192, de 28 de fevereiro de 2024 "Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e embasado na lei federal de n° 11.738/2008, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial, da remuneração do quadro do magistério público municipal da educação básica, constante da Lei Municipal n.° 1818/2000 (adequação apenas dos cargos abaixo constantes destes grupos),com modificações pela Lei Municipal n° 4.044 de 22 de dezembro de 2022 (Estrutura dos cargos efetivos regidos pelo regime estatutário/fundo municipal de educação de catalão — FME), os cargos Temporários criados pelas Leis Municipais n° 3.883, de 11 de Junho de 2021, n° 4.063, de 22 de março de 2023, n° 4.107 de 09 de agosto de 2023, ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008. Art. 2° A partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magistério municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado: ANEXO IV FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REF.: JANEIRO/2024 GRUPO C N.°VAGAS CARGO VALOR -R$ 032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 2.290,29 (Piso Salarial Federal Educação Básica) 30 hs. aulas 3.435,44 (Formação em ensino médio técnico em magistério1 40 hs. aulas 4,580,57 N.°VAGAS N.°VAGAS GRUPO D Não há cargos suplementares neste grupo GRUPO E CARGO Não há cargos suplementares neste grupo VALOR -R$ ANEXO V FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO — FME ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REF.: JANEIRO/2024 GRUPO C N.°VAGAS CARGO VALOR- R$ PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 300 (Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.435,44 40 hs. aulas 4.580,57 020 PROFESSOR PD-1 (cl lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 2.290,29 (Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.435,44 (cl lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 4.580,57 004 PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 (Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 hs. aulas 3.435,44 cl diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 4.580,57 320 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 (Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior elou 30 hs. aulas 3.435,44 Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 4.580,57 Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC) J~ c pe e 5 a 4 026 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.290,2• (c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.435,44 (Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas 4.580,57 Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC) 020 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 (c/ lotação Distr. de Pires Belo) 30 hs aulas 3.435,44 (Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas 4.580,57 Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC) 024 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 (Formação de nível superior de licenciatura plena em 30 hs. aulas 3.435,44 Educação Física cl diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 4.580,57 002 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 2.290,29 (c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.435,44 (Formação de nível superior de licenciatura plena em 40 hs. aulas 4.580,57 Educação Física cl diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) GRUPO D N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ PROFESSOR PD-2 20 hs. aulas 2.290,29 060 30 hs. aulas 3.435,44 (Formação em curso de magistério mais estudos adicionais) 40 hs. aulas 4.580,57 GRUPO E N.°VAGAS CARGO VALOR- R$ PROFESSOR PD-3 20 hs. aulas 2.290,29 030 30 hs. aulas 3.435,44 (Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. aulas 4.580,57 ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO- FME CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA l REMUNERAÇÃO Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.580, 7 Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão). 30 horas semanais R$ 3.435,44 Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e região dos Martírios). 40 horas semanais RS 4.580,57 Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde). 30 horas semanais R$ 3.435,44 Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.580,57 Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde). 30 horas semanais R$ 3.435,44 ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO Educador Físico 8 horas diárias (40 horas semanais) R$ 4.580,57 Pedagogo 40 horas semanais R$ 4.580,57 Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias vigentes. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo/retroagindo seus efeitos a 10 (primeiro) de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal