| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4195 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 4.107 de 09 de agosto de 2023, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4195, de 28 de fevereiro de 2024. "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 4.107 de 09 de agosto de 2023, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de Vagas constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n°4.107, de 09 de agosto de 2023, para majorar o número de vagas do Cargo/Função do cargo de Nutricionista, que passa, a partir desta data, a vigorar com a redação: CARGO/FUNÇÃO: N° VAGAS EXISTENTES: Nutricionista 01 N° DE VAGAS ALTERADAS: 03 Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração. Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 4.107, de 09 de agosto de 2023, alterada pela Lei 4.111, de 17 de agosto de 2023, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviço' bem como os direitos e obrigações dos contratados, as condições para contratação, a carga horária e remuneração de todos os cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de rescisão contratual. Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2024, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado de forma a contemplar estas mudanças no número de vagas. Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal