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norma nº 4195/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4195 / 2024
Date 2024-02-28
Ementa"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 4.107 de 09 de agosto de 2023, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4195, de 28 de fevereiro de 2024. 
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 
4.107 de 09 de agosto de 2023, para majorar o 
número de vagas de cargos/funções 
temporárias da forma que especifica, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o 
número de Vagas constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n°4.107, 
de 09 de agosto de 2023, para majorar o número de vagas do 
Cargo/Função do cargo de Nutricionista, que passa, a partir desta data, a 
vigorar com a redação: 
CARGO/FUNÇÃO: N° VAGAS 
EXISTENTES: 
Nutricionista 01 
N° DE 
VAGAS 
ALTERADAS: 
03 
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO 
permanecem inalterados quanto ao número de vagas, nomenclaturas e 
remuneração. 
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 
4.107, de 09 de agosto de 2023, alterada pela Lei 4.111, de 17 de agosto 
de 2023, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviço' 
bem como os direitos e obrigações dos contratados, as condições para 
contratação, a carga horária e remuneração de todos os cargos, inclusive 
os referidos no artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de rescisão 
contratual. 
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 
2024, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a 
Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o 
ANEXO ÚNICO referenciado de forma a contemplar estas mudanças no 
número de vagas. 
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a 
promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a 
abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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