| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | "Altera a ementa e o art. 1° da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 2023, que autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4196, de 11 de março de 2024. "Altera a ementa e o art. 1° da Lei Municipal n°4.077, de 06 de abril de 2023, que autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° A ementa da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 2023 passa a ter a seguinte redação: "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR PRIMEIRA E SEGUNDA DIVISÃO e dá outras providências". Art. 2° O art. 10 da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Wagner Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte amador do município, com a concessão de recursos financeiros para que a LIGA ESPORTIVA possa realizar o Campeonato Catalano de Futebol Amador a Primeira e Segunda Divisão. § 1° - Com os recursos a serem disponibilizados p Município a LIGA ESPORTIVA organizará e realizará \. campeonato catalano de futebol amador da primeira segunda divisão, podendo aplicar os recursos na aquisição de materiais para o Torneio, pagar taxas de arbitragens, fazer as premiações ao final do campeonato e outras despesas necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei. § 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.01912014 a LIGA ESPORTIVA, até o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil). Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal