br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4196/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4196 / 2024
Date 2024-03-11
Ementa"Altera a ementa e o art. 1° da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 2023, que autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA e dá outras providências".
native_id1457

Originating matéria

matéria 8202 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4196, de 11 de março de 2024. 
"Altera a ementa e o art. 1° da Lei Municipal n°4.077, 
de 06 de abril de 2023, que autoriza o Município de 
Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA 
LEVINDO FONSECA e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° A ementa da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 
2023 passa a ter a seguinte redação: 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal 
n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA 
LEVINDO FONSECA, visando estimular e incentivar o 
Esporte Amador, através do CAMPEONATO CATALANO DE 
FUTEBOL AMADOR PRIMEIRA E SEGUNDA DIVISÃO e dá 
outras providências". 
Art. 2° O art. 10 da Lei Municipal n° 4.077, de 06 de abril de 
2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
parceria com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO 
FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, 
associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua 
Wagner Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta cidade, 
objetivando estimular e materializar o esporte amador do 
município, com a concessão de recursos financeiros para 
que a LIGA ESPORTIVA possa realizar o Campeonato 
Catalano de Futebol Amador a Primeira e Segunda Divisão. 
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados p 
Município a LIGA ESPORTIVA organizará e realizará \. 
campeonato catalano de futebol amador da primeira 
segunda divisão, podendo aplicar os recursos na aquisição 
de materiais para o Torneio, pagar taxas de arbitragens, 
fazer as premiações ao final do campeonato e outras 
despesas necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei. 
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via 
Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 
13.01912014 a LIGA ESPORTIVA, até o valor de R$ 72.000,00 
(setenta e dois mil). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →