| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino do município de Catalão-GO, e adota outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4199, de 14 de março de 2024. "Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino do município de Catalão-GO, e adota outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° As escolas públicas e privadas de ensino pertencentes ao Município de Catalão, devem incluir em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres. Art.2° A conscientização de que trata esta Lei deve ser divulgada por meio de palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas: I — proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; II — adoção e posse responsável dos animais domésticos; Ill — divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas penalidades. Art.3° O tema será abordado de acordo com o projeto pedagógico da educação básica, compreendida para fins dessa lei: I — Educação infantil: creche e pré-escola; II — Ensino fundamental: anos iniciais e anos finais. Art.4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal