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norma nº 4199/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4199 / 2024
Date 2024-03-14
Ementa“Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino do município de Catalão-GO, e adota outras providências”.
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matéria 8198 →

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4199, de 14 de março de 2024. 
"Dispõe sobre a conscientização dos direitos 
dos animais domésticos e silvestres nas 
escolas públicas e privadas de ensino do 
município de Catalão-GO, e adota outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° As escolas públicas e privadas de ensino pertencentes ao 
Município de Catalão, devem incluir em seu projeto pedagógico, como 
tema transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os 
direitos dos animais domésticos e silvestres. 
Art.2° A conscientização de que trata esta Lei deve ser 
divulgada por meio de palestras, estudos e debates que abordem os 
seguintes temas: 
I — proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; 
II — adoção e posse responsável dos animais domésticos; 
Ill — divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra 
animais e suas penalidades. 
Art.3° O tema será abordado de acordo com o projeto 
pedagógico da educação básica, compreendida para fins dessa lei: 
I — Educação infantil: creche e pré-escola; 
II — Ensino fundamental: anos iniciais e anos finais. 
Art.4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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