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norma nº 4198/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4198 / 2024
Date 2024-03-14
Ementa"Autoriza o Município de Catalão isentar a tarifa de água e esgoto, da sede da FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, CNPJ 09.071.300/0001-36, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4198, de 14 de março de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão isentar a 
tarifa de água e esgoto, da sede da 
FUNDAÇAO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA 
CARVALHO, CNPJ 09.071.300/0001-36, e dá 
outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
por esta lei a isentar, de agora em diante, as tarifas de consumo de água 
e esgoto nas matrículas 48289-7 e 29595-7, em benefício à Fundação 
Espírita Antero da Costa Carvalho, inscrita no CNPJ 09.071.300/0001-36, 
com sede na Rua Ascendino Gonçalves de Mesquita, n° 600, Residencial 
Dona Sofia, CEP 75.701-970, Catalão, Goiás, 
Parágrafo único. A referida isenção fica autorizada até o 
consumo máximo de 100,OOm3 (cem metros cúbicos) de água por mês. 
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão a 
conta de dotação orçamentária vigente, à conta da SAE. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçã 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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