| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4198 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão isentar a tarifa de água e esgoto, da sede da FUNDAÇÃO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, CNPJ 09.071.300/0001-36, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4198, de 14 de março de 2024. "Autoriza o Município de Catalão isentar a tarifa de água e esgoto, da sede da FUNDAÇAO ESPÍRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, CNPJ 09.071.300/0001-36, e dá outras providências. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei a isentar, de agora em diante, as tarifas de consumo de água e esgoto nas matrículas 48289-7 e 29595-7, em benefício à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho, inscrita no CNPJ 09.071.300/0001-36, com sede na Rua Ascendino Gonçalves de Mesquita, n° 600, Residencial Dona Sofia, CEP 75.701-970, Catalão, Goiás, Parágrafo único. A referida isenção fica autorizada até o consumo máximo de 100,OOm3 (cem metros cúbicos) de água por mês. Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, à conta da SAE. Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçã revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal