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norma nº 3660/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3660 / 2019
Date 2019-06-12
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a fazer remissão de débitos existentes e a isentar a tarifa de água e esgoto da sede do CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE CATALÃO, CNPJ nº 03.669.211/0001-00, e dá outras providências".
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Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Municipio de Catalao 
LEI N° 3.660, de 12 de junho de 2019. 
"Autoriza o Municipio de Catalao a fazer a remissao de 
debitos existentes e a isentar a tarifa de agua a esgoto 
da sede do CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORA~AO 
DE JESUS DE CATALAO, CNPJ n° 03.669.21110001-00, e 
da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em Home do 
Municipio de Catalao elou Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto —SAE Catalao, 
autorizados por esta lei a fazer a remissao dos debitos existentes, bem Como a isentar, de 
agora em diante, as tarifas de consumo de agua e de esgoto sanitario, referentes ao 
CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAC~AO DE JESUS DE CATALAO, CNPJ n° 
03.669.21110001-00, com sede a Rua Planaltina, n° 119, Bairro Pio Gomes, nests cidatle, 
associagao privada, sem fins economicos, que tem por finalidade prestar serviCos de 
relevancia social e de interesse publico, por si ou pelas Unidades Vicentinas que the sejam 
vinculadas. 
Paragrafo unico — Referida isenrao fica autorizada ate o consumo 
maximo de 40,OOm3 (quarenta metros cubicos) de agua por mes. 
Art. 2° - As despesas com a execu~ao fiesta lei correrao a con 
dota~ao orCamentaria vigente, a conta da SAE. 
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicarao, revogadas 
as disposiroes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 12 (doze) digs do mes de junho de 
2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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