| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a fazer remissão de débitos existentes e a isentar a tarifa de água e esgoto da sede do CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE CATALÃO, CNPJ nº 03.669.211/0001-00, e dá outras providências". |
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Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.660, de 12 de junho de 2019. "Autoriza o Municipio de Catalao a fazer a remissao de debitos existentes e a isentar a tarifa de agua a esgoto da sede do CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORA~AO DE JESUS DE CATALAO, CNPJ n° 03.669.21110001-00, e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em Home do Municipio de Catalao elou Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto —SAE Catalao, autorizados por esta lei a fazer a remissao dos debitos existentes, bem Como a isentar, de agora em diante, as tarifas de consumo de agua e de esgoto sanitario, referentes ao CONSELHO CENTRAL SAGRADO CORAC~AO DE JESUS DE CATALAO, CNPJ n° 03.669.21110001-00, com sede a Rua Planaltina, n° 119, Bairro Pio Gomes, nests cidatle, associagao privada, sem fins economicos, que tem por finalidade prestar serviCos de relevancia social e de interesse publico, por si ou pelas Unidades Vicentinas que the sejam vinculadas. Paragrafo unico — Referida isenrao fica autorizada ate o consumo maximo de 40,OOm3 (quarenta metros cubicos) de agua por mes. Art. 2° - As despesas com a execu~ao fiesta lei correrao a con dota~ao orCamentaria vigente, a conta da SAE. Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicarao, revogadas as disposiroes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 12 (doze) digs do mes de junho de 2019. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal