| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores Públicos municipais e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4200, de 14 de março de 2024. "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores Públicos municipais e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a reajustar os vencimentos de todos os servidores públicos, sendo eles, servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas, contratados por tempo determinado (temporários) da Administração Direta, Indireta e Órgãos, do Município de Catalão, a título de reajuste salarial e antecipação de revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual total de 8% (oito por cento). §1°. Aos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Magistério municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado, que tiveram seus vencimentos reajustados nos termos da Lei Municipal n° 4.192, de 28 de fevereiro de 2024, será concedido reajuste salarial, via antecipação de revisão geral anual na ordem de 4,38%. ro §2°. Aos servidores efetivos ocupantes dos cargos Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias ACE, que tiveram seus vencimentos reajustados nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e da Lei Municipal n° 4000, de 23 de agosto de 2022, será concedido reajuste salarial na ordem de 1,03%. §3°. Fica autorizado a aplicação do reajuste constante do caput, aos Adicionais de funções de confiança, constantes no anexo IV da Lei Municipal 4.129/2023, conforme determina seu artigo 29, §6°. Art. 2°. Aos servidores municipais, aos empregados públicos da Administração e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observados os parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao contrário durante sua vigência, a ser aplicado a partir de 1° de abril de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal