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norma nº 4200/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4200 / 2024
Date 2024-03-14
Ementa"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores Públicos municipais e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4200, de 14 de março de 2024. 
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos 
servidores Públicos municipais e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a reajustar os vencimentos de todos os servidores públicos, 
sendo eles, servidores públicos municipais efetivos, comissionados, 
aposentados, pensionistas, contratados por tempo determinado 
(temporários) da Administração Direta, Indireta e Órgãos, do Município de 
Catalão, a título de reajuste salarial e antecipação de revisão geral anual, 
prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual total de 8% 
(oito por cento). 
§1°. Aos servidores ocupantes dos cargos efetivos do 
Magistério municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado, 
que tiveram seus vencimentos reajustados nos termos da Lei Municipal n° 
4.192, de 28 de fevereiro de 2024, será concedido reajuste salarial, via 
antecipação de revisão geral anual na ordem de 4,38%. 
ro
§2°. Aos servidores efetivos ocupantes dos cargos
Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias 
ACE, que tiveram seus vencimentos reajustados nos termos da Emenda 
Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e da Lei Municipal n° 4000, 
de 23 de agosto de 2022, será concedido reajuste salarial na ordem de 
1,03%. 
§3°. Fica autorizado a aplicação do reajuste constante do 
caput, aos Adicionais de funções de confiança, constantes no anexo IV da 
Lei Municipal 4.129/2023, conforme determina seu artigo 29, §6°. 
Art. 2°. Aos servidores municipais, aos empregados 
públicos da Administração e aos agentes políticos é vedada a 
remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório 
disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observados os 
parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da 
matéria. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a 
conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em 
execução. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
prevalecendo sobre qualquer norma geral municipal que disponha ao 
contrário durante sua vigência, a ser aplicado a partir de 1° de abril de 
2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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