| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4209 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | "Altera o art. 2°da Lei Municipal n° 3.923, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar o Sr. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, pela desapropriação indireta de dois lotes de terreno de sua propriedade e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4209, de 02 de abril de 2024. "Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 3.923, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar o Sr. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, pela desapropriação indireta de dois lotes de terreno de sua propriedade e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Por força da presente Lei, o art. 2°, caput e § 3° da Lei Municipal n° 3.923, de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - Como pagamento da indenização autorizada no Art. 1° desta lei o Município oferece o lote de terreno de sua propriedade, caracterizado como 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 582, de 27.05.2021, no Loteamento São Lucas, com 250,00 m2, matriculado sob o ° 61.636, Ficha 01, Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registros Imobiliários de Catalão. (...) § 3° - O valor da indenização estabelecido na presente Lei é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos lotes desapropriados e, valor igual, ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo lote que será dado em pagamento ao Sr. José Francisco Vieira, valores estes que estão em conformidade com o valor de mercado, confor avaliações oficiais constantes do processo administrativo de desapropriação e indenização. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal