br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4209/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4209 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa"Altera o art. 2°da Lei Municipal n° 3.923, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar o Sr. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, pela desapropriação indireta de dois lotes de terreno de sua propriedade e dá outras providências".
native_id1465

Originating matéria

matéria 8263 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4209, de 02 de abril de 2024. 
"Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 3.923, de 20 
de outubro de 2021, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a indenizar o Sr. JOSÉ 
FRANCISCO VIEIRA, pela desapropriação 
indireta de dois lotes de terreno de sua 
propriedade e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Por força da presente Lei, o art. 2°, caput e § 3° da Lei 
Municipal n° 3.923, de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° - Como pagamento da indenização autorizada no Art. 
1° desta lei o Município oferece o lote de terreno de sua 
propriedade, caracterizado como 4a Área do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 582, de 27.05.2021, no 
Loteamento São Lucas, com 250,00 m2, matriculado sob o ° 
61.636, Ficha 01, Livro 2 do Registro Geral do Cartório de 
Registros Imobiliários de Catalão. 
(...) 
§ 3° - O valor da indenização estabelecido na presente Lei é 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos lotes 
desapropriados e, valor igual, ou seja, R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais) pelo lote que será dado em pagamento 
ao Sr. José Francisco Vieira, valores estes que estão em 
conformidade com o valor de mercado, confor 
avaliações oficiais constantes do processo administrativo 
de desapropriação e indenização. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →