| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | "Regulamenta, no âmbito do Município de Catalão/GO, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal n° 9.310/2018, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4208, de 02 de abril de 2024. "Regulamenta, no âmbito do Município de Catalão/GO, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal n°13.465, deli de julho de 2017, e o Decreto Federal n° 9.31012018, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos conceitos e definições aplicáveis Art. 1°. A presente Lei estabelece as normas e os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana — Reurb de núcleos urbanos informais e núcleos urbanos informais consolidados no Município de Catalão/GO, com fundamento nas diretrizes e princípios estabelecidos na Lei Federal n° 13.465, de lide julho de 2017. Art. 2°, A Reurb abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à incorporação dos núcleos urbanos informais e núcleos urbanos informais consolidados e à titulação de seus ocupantes, vinculando-se em seus princípios, diretrizes e objetivos à Política de Habitação Social e à Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Catalão/GO. Parágrafo único. 0 processamento da Reurb fica atribuídos à Secreta Municipal de Habitação — SEHAB. Art. 3°. A Reurb dos núcleos urbanos informais deverá submeter-se aos princípios que regem a Política de Desenvolvimento Urbano previstos no Plano Diretor, entre eles: - a função social da cidade; II - a função social da propriedade urbana e da posse; Ill - a equidade e a inclusão social e territorial; IV - o direito à cidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrados; V - a gestão democrática da cidade. Art. 4°. São objetivos da Reurb, de acordo com a Política Municipal de Habitação Social: - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a garantir a permanência dos moradores nos próprios núcleos urbanos informais consolidados que vierem a ser regularizados, assegurada a habitabilidade e a melhoria das condições urbanísticas, sociais e ambientais; II - articulação entre a Política de Habitação, de Meio Ambiente, de Saneamento Básico e de Mobilidade Urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltada à integração social e à geração de emprego e renda; Ill - a participação dos interessados em todas as fases da Reurb; IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos; V - integrar os núcleos urbanos informais objeto de regularização às redes de infraestrutura instaladas e aos serviços disponíveis na cidade; VI - garantir o direito à moradia digna e às condições de vida adequadas; VII - incentivar o comércio e os serviços locais, especialmente os instalados em fachadas ativas, junto às ruas; VIII - garantir aos beneficiários da Reurb o direito de propriedade pelo instrumento de legitimação fundiária ou, na sua impossibilidade, a segurança da posse através dos demais instrumentos previstos nesta Lei, valendo-se de listagem, ainda que parcial, para fins de titulação dos beneficiários dos núcleos urbanos informais; IX - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos inform Art. 5°. Tem-se, para efeitos desta Lei, as seguintes definições para núcleo urbano: I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; Ill - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município; V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos; VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse; VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. IX - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S): procedimento aplicável ao núcleo urbano para fins de moradia, ocupado predominantemente por população de baixa renda e classificado pelo Município como de interesse social, nos termos do art. 38 desta Lei; X - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reur procedimento aplicável ao núcleo urbano não classificado como de interesse socia XI - Infraestrutura Essencial: infraestrutura a ser executada no âmbito da Reurb, antes da expedição da Certidão de Regularização Fundiária, ou mediante apresentação de termo de compromisso de execução de obras acompanhado de cronograma, quando as obras forem pontuais, não caracterizando urbanização integral e desde que não haja alteração do parcelamento; XII - Beneficiário: pessoa a quem se destina a constituição dos direitos reais; XIII - Projeto de Regularização Fundiária: documento que contempla o conjunto de elementos necessários à regularização fundiária do núcleo urbano, incluindo o diagnóstico da situação jurídica, urbanística, ambiental e social, a indicação das ações necessárias para a regularização e o respectivo projeto urbanístico; § 1° Para fins da Reurb, fica dispensado as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, previstos em lei. § 2° A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016. § 3° Poderão ser regularizados os núcleos urbanos independentes do tipo de zoneamento estabelecido pelo Município no Plano Diretor e na legislação de parcelamento, uso e ocupaçaõ do solo ou as que vierem substituí-las. § 4° Serão indeferidos os pedidos que utilizarem o requerimento do Reurb como sucedâneo do procedimento de usucapião. § 5° Os núcleos urbanos implantados após 22 de dezembro de 2016 até a aprovação desta Lei poderão ser objeto de regularização fundiária, desde que não tenham sido implantados em Areas Verdes, Area de Proteção Ambiental e APAS. § 6° Fica autorizado ao Município de Catalão firmar acordos de cooperação com a Administração Direta e Indireta da União e do Estado de Goiás para fins de disponibilização dos imóveis sujeitos a regularização fundiária, bem como para financiamento por aqueles entes, nos casos de Reurb-S, das intervenções necessárias à habitabilidade das edificações objeto de legitimação fundiária. § 7° Não sendo possível a aplicação da legitimação fundiária, poderão ser utilizados na Reurb todos os institutos e instrumentos jurídicos previstos na legislação federal, além de outros destes decorrentes. O C J iR R Art. 6°. A Reurb de núcleos urbanos de uso não residencial deve atendera &sus' objetivos da Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável, prevista no PI Diretor Municipal. Art. 7°. A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por unidades imobiliárias não residenciais e entidades religiosas organizadas na forma da lei poderá ser feita por meio de Reurb. Seção II Dos instrumentos da Reurb Art. 8° São instrumentos de constituição de direitos reais aos beneficiários da Reurb, a serem utilizados pelo Poder Público Municipal de acordo com a situação de cada núcleo urbano, aqueles definidos no Estatuto da Cidade — Lei n° 10.257, de 11 de julho de 2011, na Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, e na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. § 1° A Legitimação Fundiária é o instrumento prioritário a ser outorgado pelo Município àqueles que, no âmbito da Reurb de núcleos urbanos, constituídos sobre área pública, particular ou mista, atenderem aos requisitos do § 1° do art. 23 da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. § 2° Não sendo possível a aplicação da legitimação fundiária, pelo não atendimento de quaisquer dos requisitos previstos no § 1° do art. 23 da Lei Federal n° 13.465, de lide julho de 2017, poderá o Município utilizar os demais instrumentos previstos na Lei Federal de regência. § 3° Entende-se como interesse público, para a aplicação da legitimação fundiária aos beneficiários da Reurb de núcleo urbano de uso não residencial, as unidades imobiliárias: I - destinadas ao reassentamento de comércios, serviços ou micro e pequenas empresas nos termos da Lei Complementar n° 123/06, removidos em função de obras de urbanização integrada; II - destinadas às organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n°13.019, de 31 de julho de 2014, reconhecidas como de utilidade pública pelo Poder Público; Ill - reconhecidas pelo órgão responsável pela Reurb como facilitadoras do alcance dos objetivos do desenvolvimento econômico sustentável, nos termos do art. 7° desta Lei. Art. 9° No caso de áreas públicas municipais, o órgão competente pela poderá recomendar e solicitar a rescisão dos títulos de Concessão de Uso Esp para Fins de Moradia ou Concessão de Direito Real de Uso, anteriormente outorgados aos seus moradores, com o objetivo de viabilizar as obras de urbanização do núcleo a ser regularizado. § 1° Somente poderão ser rescindidos os contratos relativos a imóveis situados em áreas efetivamente necessárias à implementação das obras de que trata o caput deste artigo, o que deverá ser justificado em procedimento administrativo próprio. § 2° 0 beneficiário de contrato rescindido na forma do caput deste artigo deverá ter garantido seu direito à moradia, e receberá atendimento provisório por meio de auxílio aluguel até o atendimento habitacional definitivo em unidade habitacional, preferencialmente na área objeto da intervenção. § 3° Caso não seja viável o atendimento nos termos do § 2° deste artigo, o morador receberá indenização pelas benfeitorias realizadas na área objeto da intervenção, bem como atendimento habitacional provisório por meio de auxílio aluguel até o efetivo pagamento da indenização de benfeitorias. Art. 10. As garantias dos direitos à moradia e a indenização previstas no art. 9° desta Lei aplicam-se igualmente aos moradores removidos por obras de urbanização que não tenham títulos outorgados, mas preencham os requisitos da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001. Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por decreto, de forma onerosa, aos beneficiários da Reurb-E, os lotes resultantes da regularização fundiária de núcleos urbanos implantados em áreas públicas municipais, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei Federal n°14.133, de 01 de abril de 2021. § 1° Poderá ser aplicado o disposto neste artigo aos beneficiários da Reurb-S, quando não preenchidos os requisitos da legitimação fundiária, previstos no § 1° do art. 23 da Lei Federal n° 13.465, de 11 de tulha de 2017. § 2° A renda obtida com a alienação prevista no caput deste artigo integralizará o Fundo Municipal de Habitação para viabilizar os processos de regularização dos núcleos classificados como Reurb-S. Art. 12. São institutos e instrumentos jurídicos previstos na Lei n° 13.465, de lide Ìulho de 2017, e na Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, que poderão ser empregados no âmbito da Reurb, no Município de Catalão: I - legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei; II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei Federal n° 10.406; de 10 de janeiro de 2002— Código Civil, dos arts. 9° a 14 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art, 216-A da Lei Federal n°6.015, de 31 de dezembro de 1973; III - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art, 2° da Lei Federal n°4.132, de 10 de setembro de 1962: IV - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4° e 5°, do art. 1.228 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil; V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001; VI - a arrecadação de imóveis abandonados, nos termos dos arts. 1.276 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002— Código Civil, e 64 e 65 da Lei n° 13.465, deli de julho de 2017; VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direto de construir, nos termos do inciso III do art, 35 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu detentor, nos termos da alínea 'f do inciso Ido art. 17 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 L X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da Lei Federal n°6.766, de 19 de dezembro de 1979; XI - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3° do art. 1.228 da Lei Federal n° 10.406. de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil; XII - a concessão de uso especial para fins de moradia; XIII - a concessão de direito real de uso; XIV - a doação; e XV - a compra e venda. Art.13. Para fins de Reurb de núcleos urbanos fica dispensada a desafe das áreas públicas municipais que integrem o perímetro do núcleo urbano. Seção III Das atribuições da Secretaria Municipal de Habitação Art. 14.0 processamento e aprovação da Reurb ficam atribuídos à Secretaria Municipal de Habitação — SEHAB. Art.15. Cabe à Secretaria Municipal de Habitação — SEHAB: I - propor e processar de ofício a Reurb-S; II - processar os pedidos Reurb-E; III - classificar o núcleo urbano como Reurb-S ou Reurb-E ou indeferir o requerimento nos termos do § 2° do art. 30 da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, dando publicidade à classificação ou ao indeferimento; IV - analisar os documentos apresentados pelo requerente, e elaborar "comunique-se", se necessário; V - notificar os proprietários, confrontantes e eventuais terceiros interessados sobre o processamento da Reurb; VI - aprovar a Reurb; VII - expedir a CRF; VIII - dar publicidade aos atos envolvendo o processamento da Reurb; IX - consultar, quando necessário, outros órgãos do Município. § 1°A Secretaria Municipal de Habitação—SEHAB atuará nos casos de ReurbS como agente promotor, desde que os núcleos estejam inseridos no planejamento estratégico e orçamentário da SEHAB, cabendo elaborar todos os elementos técnicos necessários para a sua promoção, dentre eles: - o Projeto de Regularização Fundiária, com todos os estudos técnicos previstos nesta Lei e na Lei Federal n° 13.465, de 11 de Ìulho de 2017; J II - cadastramento, quando necessário, dos beneficiários do núcleo urban serem atendidos pela regularização, com elaboração da respectiva listagem; Il l - os atos para registro da Certidão de Regularização Fundiária — CRF da Reurb-S, junto à respectiva Serventia de Registro de Imóveis. § 2° Nos casos de núcleos com incidência ambiental determinar a elaboração do Estudo Técnico Ambiental que subsidie a aprovação ambiental da Reurb. § 3° Nos casos em que se verificar a existência de risco e/ou necessidade de obras de urbanização, nos núcleos de Reurb-S, o processo será encaminhado ao órgão técnico da SEHAB responsável, para vistoria, avaliação e indicação no planejamento estratégico e orçamentário da Secretaria Municipal de Habitação. § 4° A Reurb de núcleos informais em que se constatar áreas de risco e/ou necessária urbanização integral deverá ter as correspondentes medidas de urbanização inseridas em pauta no planejamento estratégico e orçamentário da SEHAB para deliberação, sem prejuízo do disposto no § 3° do art. 30, mediante o seguinte encaminhamento: - nos núcleos de Reurb-S, o processo será encaminhado ao órgão técnico da SEHAB para vistoria do núcleo, avaliação e indicação no planejamento estratégico e orçamentário; II - nos núcleos de Reurb-S ou Reurb-E com projetos apresentados pelos requerentes legitimados, no qual estes tenham se responsabilizado pela implantação da infraestrutura essencial, caberá ao órgão técnico da SEHAB a análise e avaliação, bem como o acompanhamento do cumprimento do Termo de Responsabilidade pela Reurb — TRR. § 5° Caberá à SEHAB a análise e avaliação dos projetos apresentados pelos requerentes, bem como o acompanhamento do cumprimento do Termo de Compromisso. § 6° O Termo de Compromisso para Execução de Obras deverá ser firmado entre o requerente da Reurb e a SEHAB. § 7° Poderão ser propostos pela SEHAB, observados os demais requisitos desta Lei, a Reurb-E de núcleos urbanos informais não residenciais originados de ações de urbanização promovidas pelo Poder Público ou por seus delegados, bem como de núcleos urbanos informais residenciais para fins de evitar ou mitigar danos de natureza urbanística ou ambiental, observando-se, em qualquer hipótese, o dever de prévia notificação dos interessados para que promovam o procedimento às expensas e a obrigatoriedade da restituição dos valores despendidos pelo Pod Público no processo, em caso de restar infrutífera a apontada notificação. § 8° No caso de Reurb-E promovida pela administração direta ou indireta da União ou do Estado em área de propriedade haverá a isenção das taxas e emolumentos referentes ao Processo de Reurb, independentemente do zoneamento no qual se localize o núcleo urbano a ser regularizado. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REURB Seção I Das fases do procedimento da Reurb Art. 16. 0 procedimento da Reurb deverá observar as seguintes fases: I - requerimento do legitimado; II - autuação do processo administrativo; III - análise preliminar com emissão de documento de diretrizes e prazo para cumprimento; IV - análise para a classificação em Reurb-S ou Reurb-E, ou indeferimento; V - análise de mérito e elaboração dos elementos técnicos; VI - notificação dos proprietários, dos confrontantes e eventuais terceiros interessados, conforme previsto nesta Lei, se necessário; VII - elaboração do Projeto de Regularização Fundiária; VIII - elaboração do estudo técnico ambiental com emissão de parecer sobre a viabilidade da regularização, exclusivamente nos casos de núcleos com incidência ambiental; IX - saneamento do processo, com emissão de "comunique-se", se for o caso; X - despacho do órgão competente pela Reurb, autorizando ou indeferindo a emissão da CRF, nos termos do parágrafo único deste artigo; a R Fls. \ L) XI - expedição da CRF pelo órgão competente pela Reurb, acompanhada da listagem de titulação, se for o caso; XII - registro da CRF junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente; XIII - notificação do legitimado da Reurb-E para retirar e protocolizar a CRF perante o Oficial de Registro de Imóveis competente; XIV - despacho declarando o cumprimento do Termo de Compromisso de Execução de Obras, quando houver, acompanhado de laudo de vistoria. Parágrafo único. 0 despacho previsto no inciso X do caput deste artigo conterá: I - declaração de que as notificações dos proprietários, confrontantes e terceiros interessados foram realizadas ou dispensadas, na forma legal; II - indicação da necessidade ou não da execução de obras; III - aprovação da constituição dos direitos reais em favor dos beneficiários, se for o caso; IV - determinação da expedição ou indeferimento da CRF. Art. 17. Os beneficiários dos núcleos urbanos informais objeto da Reurb deverão ter sua participação assegurada por meio de diferentes formas de representação social, inclusive pela indicação de representantes para acompanhamento do processo de regularização fundiária, Seção II Do Requerimento da Reurb Art. 18. São legitimados para requerer a Reurb: I - o Município, diretamente ou por meio de suas entidades da Administração Pública Indireta; II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente; diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; III - os proprietários, os loteadores ou os incorporadores do imóvel objet Reurb; IV - a Defensoria Pública, quando presentes beneficiários hipossuficientes no núcleo urbano; V - o Ministério Público; VI - a União, o Estado, diretamente ou por meio de suas entidades da Administração Pública Indireta, quando o núcleo ocorrer em área de sua propriedade. Art. 19.O processo de Reurb será iniciado por provocação dos legitimados ou de ofício pelo Município. Art. 20. Os legitimados requerentes deverão aguardar a inclusão do núcleo, classificado como Reurb-S, no planejamento estratégico e orçamentário da Secretaria Municipal de Habitação — SEHAB, quando não apresentarem todos os elementos técnicos necessários à execução da Reurb-S ou quando não assumirem o custo da implantação da infraestrutura essencial, se houver. Art. 21. No requerimento de instauração da Reurb deverá constar a qualificação completa de seu subscritor, acompanhado dos elementos necessários para a delimitação e identificação do núcleo urbano, com a indicação do histórico de formação e dos prováveis responsáveis pela sua implantação, bem como da sugestão de classificação acompanhada, se for o caso, dos elementos caracterizadores do interesse social. Parágrafo único. O requerimento apresentado por pessoa jurídica deverá ser instruído com seus atos constitutivos e demais documentos comprobatórios da sua regularidade e da legitimidade do requerente, além de sua qualificação completa. Art. 22. O legitimado requerente que protocolar seu pedido de Reurb-S declarando ter apresentado todos os elementos técnicos indicados no art. 30 desta Lei terá seu pedido analisado pelo órgão responsável pela Reurb, devendo ser comunicado, quanto à decisão da classificação do núcleo urbano ou, quanto à necessidade de eventuais ajustes ou complementação da documentação apresentada, ou quanto ao seu indeferimento. § 10O não atendimento pelo legitimado proponente do comunicado para ajuste ou complementação da documentação no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará no indeferimento e arquivamento do pedido. ¡ Fis. § 2° Respondido o comunicado pelo legitimado proponente, o orgia responsável pela Reurb deliberará a classificação do núcleo urbano ou indeferirá pedido, justificadamente. Art. 23. No caso de Reurb-S, caso haja proposta de elaborar e custear o Projeto de Regularização Fundiária e implementar as obras de infraestrutura essencial, o legitimado proponente deverá apresentar Termo de Responsabilidade pela Reurb — TRR, que deverá indicar se a Reurb será promovida integral ou parcialmente e a responsabilidade pelo custo envolvido na regularização, incluindo os custos de execução de eventuais obras da infraestrutura essencial, se for o caso. § 1° A assunção de responsabilidade pelo legitimado proponente nos termos previstos neste artigo não impede a possibilidade de cobrança regressiva junto aos responsáveis pela implantação do núcleo. § 2° 0 Termo de Responsabilidade pela Reurb — TRR firmado entre o requerente da Reurb e a SEHAB se constituirá em título executivo extrajudicial, no caso de não cumpridas as obrigações a ele vinculadas. Art. 24. Na Reurb-E o legitimado proponente será responsável pela produção de todos os elementos técnicos necessários ao Projeto de Regularização Fundiária, previstos no art, 30 desta Lei, inclusive pelos custos de execução de eventuais obras ou qualquer outra medida compensatória que o Município julgar necessária para a aprovação da Reurb-E. § 1° 0 requerimento de Reurb-E deverá conter declaração assinada pelo legitimado proponente em que conste, de forma expressa, que se responsabiliza pela elaboração do Projeto de Regularização Fundiária e pelo registro da CRF, arcando com todos os custos envolvidos na Reurb. § 2° As responsabilidades assumidas pelo legitimado proponente da Reurb-E, previstas no parágrafo anterior, deverão ser formalizadas por Termo de Responsabilidade pela Reurb — TRR, a ser firmado entre o requerente da Reurb e a SEHAB, que se constituirá em título executivo e que poderá ser utilizado em juízo para execução das obrigações assumidas. Art. 25. A promoção da Reurb-E é compulsória e deverá ser promovida e custeada por seus legitimados. § 1°. Não requerida a Reurb-E, poderá o Município, se for de seu interesse e pelo órgão competente, com a identificação do responsável pela formação do núcleo urbano informal classificado como Reurb-E, de seus ocupantes ou da associação que os congregue, expedir notificação para que qualquer um destes promova a Reurb, prazo de 180 (cento e oitenta) dias. § 2°, Não iniciada a Reurb-E no prazo acima e demonstrado interesse público, o Município poderá promovê-la, devendo o custeio do projeto de regularização fundiária, plano urbanístico, assim como, caso necessários o estudo técnico ambiental e a implantação da infraestrutura essencial, serem objeto de cobrança aos seus beneficiários, a ser reajustado monetariamente entre as datas de seus dispêndios e a data de seu pagamento. § 3°, A inércia dos qualificados para a promoção compulsória da Reurb-E, no prazo estabelecido no § 1° deste artigo, poderá implicar na aplicação das sanções devidas pelas infrações urbanísticas, edilícías e ambientais existentes no núcleo urbano informal, inclusive indenização por tais danos, na forma da Lei, independentemente de estar sendo promovida pelo Município. § 4°. A conclusão da Reurb-E promovida pelos seus legitimados proponentes dentro do prazo de até 2 (dois) anos do protocolo de seu pedido ensejará serem remidos os créditos inscritos ou não em dívida ativa, resultantes da aplicação de penalidades pecuniárias por infrações urbanísticas, edilícias ou ambientais pelo Município. § 5°. 0 simples requerimento solicitando o início do processo de Reurb-E sem a apresentação dos elementos técnicos do art. 30 desta Lei e do Termo de Responsabilidade pela Reurb — TRR não afastará a responsabilidade prevista no caput deste artigo e nem a incidência das penalidades previstas pelas infrações existentes. Art. 26. A fixação da modalidade da Reurb de núcleo urbano informal consolidado preexistente a esta Lei por quaisquer dos legitimados garante aos ocupantes das áreas públicas a serem regularizadas a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até a conclusão da Reurb, excetuadas eventuais remoções necessárias à implantação da infraestrutura essencial e/ou obras complementares de urbanização do núcleo urbano informal, desde que tecnicamente justificadas. Seção III Classificação da Reurb Art. 27. A classificação da Reurb será efetuada pelo órgão competente pela Reurb de acordo com as modalidades Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) ou Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). Art. 28. A classificação do núcleo urbano como Reurb-S não implica na inclusão automática no planejamento estratégico e orçamentário da Secreta Municipal de Habitação. Art. 29. No mesmo núcleo urbano poderão haver unidades imobiliárias classificadas como Reurb-S ou Reurb-E, independentemente da classificação geral do núcleo. Seção IV Do Projeto de Regularização Fundiária Art. 30.0 Projeto de Regularização Fundiária será composto no mínimo por: - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível; Ill - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; IV - projeto urbanístico; V - memoriais descritivos; VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso; IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo. XII - proposta de execução do Projeto de Regularização Fundiária por etapas, quando for o caso. §1°. 0 projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso. § 2° A proposta de execução por etapas prevista nos incisos XI deste artigo constitui-se na divisão do núcleo urbano em perímetros para o planejamento e a execução fracionados do projeto, se necessário e conveniente ao interesse público. § 3° A proposta de execução do cronograma físico constitui-se na divisão do núcleo urbano em perímetros para o planejamento e a execução fracionados do projeto em relação às obras de infraestrutura essencial, de compensações urbanísticas e/ou ambientais, podendo nestes casos. a critérios da conveniência e oportunidade municipal, ser expedida a CRF relativa aos perímetros não diretamente indicados como áreas de implantação das obras e interferências constantes no cronograma físico, Art. 31. 0 projeto urbanístico deverá conter, no mínimo, a indicação: I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas; II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver; I l l - quando foro caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada; IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver; V- de eventuais áreas já usucapidas; VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias; VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias; VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias; Parágrafo único. As plantas e os memoriais descritivos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou de Registro de Responsabilidade Técnica — RRT no Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. Art. 32. Para fins desta Lei, consideram-se como infraestrutura essencial: - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; III - rede de energia elétrica domiciliar; IV - soluções de drenagem, quando necessário. Art. 33. Para a aprovação da Reurb de núcleos urbanos que contenham áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou outros riscos deverão ser elaborados estudos técnicos, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou monitoramento dos riscos existentes na parcela por eles afetada. § 1° Caso sejam identificadas parcelas do núcleo urbano em que os riscos não comportem eliminação, correção ou monitoramento, os moradores deverão ser realocados, como garantia do seu direito à moradia. § 2° 0 núcleo urbano com incidência de risco poderá ser regularizado por etapas, sendo facultado ao Poder Público prosseguir com as ações de regularização na parcela onde não incida risco. Art. 34, A Reurb de núcleos urbanos, com incidência em Área de Preservação Permanente — APP, Área de Preservação Ambiental — APA, Área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável — AUCUS ou Área de Proteção e Recuperação de Mananciais — APRM, dar-se-á com a aprovação do estudo técnico ambiental, pela Secretaria Municipal de Habitação, elaborado no âmbito do Projeto de Regularização Fundiária. § 1° 0 procedimento de aprovação ambiental descrito no caput deste artigo ocorrerá exclusivamente no âmbito da regularização fundiária e não se confunde com o procedimento de licenciamento ambiental de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou do processo de licenciamento da Secretaria Municipal de Obras. § 2° 0 procedimento de aprovação ambiental da regularização fundiária se realizado no âmbito da SEHAB, exclusivamente para os núcleos em processo dei` . regularização de responsabilidade da SEHAB, a qual detém competência exclusiva para esta aprovação, podendo, ainda, quando for necessário, consultar outros órgãos. § 3° Para a consecução do previsto no § 2° deste artigo, a SEHAB manterá em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação dos estudos técnicos ambientais necessários á aprovação ambiental da regularização fundiária de núcleos urbanos com incidência ambiental. § 4° Na hipótese da Reurb sujeita a estudo técnico ambiental envolver a urbanização da área, com construção de edificações verticais para realocação da integralidade ou de parte dos moradores da área a ser regularizada, deverá ser comprovada a melhoria ambiental, podendo ocorrer o reassentamento das famílias na mesma área da remoção. Art. 35. Fica consolidada a criação da Comissão de Análise e Aprovação de Projetos de REURB, formada por 03 (três) servidores, com caráter de órgão normativo, consultivo e decisório, para avaliação e aprovação da Reurb que envolver obras de urbanização integral com ou sem reassentamento de famílias. Art. 36. 0 Estudo Técnico Ambiental aplica-se somente à parcela do núcleo urbano situado na Área de Preservação Permanente — APP, Área de Preservação Ambiental — APA, Área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável — AUCUS ou Área de Proteção e Recuperação de Mananciais — APRM e será elaborado conforme previsto nos arts. 64 e 65 da Lei Federal n°12.651, de 25 de maio de 2012. § 1° A porção do núcleo urbano não afetada pela incidência ambiental não será objeto do estudo técnico. § 2° No caso de núcleo onde existir APP preservada, mesmo que seja confrontante, é obrigatória a apresentação de um parecer ambiental atestando a preservação, sendo dispensada a elaboração de Estudo Técnico Ambiental. § 3° Se houver interesse público, a parte afetada pela ocupação da incidência ambiental poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente. Art. 37. No caso da Reurb abranger APA ou AUCUS que, nos termos da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, se admitida a regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade. Seção V Da Notificação dos Interessados e do Núcleo de Solução de Conflitos Art. 38. Caberá à SEHAB notificar os titulares de domínio, o loteador quando identificado, os confrontantes e os terceiros eventualmente interessados para, se desejarem, apresentar impugnação no prazo comum de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação. § 1° A notificação será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar no processo administrativo, na matrícula ou transcrição, ou na base cadastral municipal, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega em quaisquer desses endereços. § 2° A notificação será feita por edital, no qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, com prazo comum de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, quando os indicados no caput deste artigo se recusarem a receber a mesma ou não forem localizados. § 3° A ausência de impugnação dos indicados neste artigo será interpretada como concordância com o processo da Reurb. § 4° Ficam dispensadas as notificações dos proprietários e dos confinantes previstas neste artigo, caso já tenham sido realizadas no âmbito do procedimento de demarcação urbanística ou caso já tenham firmado termo de anuência. Art. 39. Na hipótese de apresentação de impugnação dentro do prazo especificado no art. 38 desta Lei, caberá à SEHAB, responsável pela regularização fundiária, analisar e apreciar os motivos da impugnação, decidindo sobre o prosseguimento da Reurb. Parágrafo único. Somente será admitida impugnação fundamentada, subscrita por legítimo interessado com sua completa identificação, qualificação e comprovação de domicílio. Art. 40. Serão consideradas infundadas as impugnações que: - não contenham exposição dos motivos da discordância manifestada; II - indicarem matéria absolutamente estranha ao procedimento de Reur § 1° Rejeitada a impugnação e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da notificação do impugnante sem que este apresente recurso, a regularização prosseguirá. § 2° Em caso de apresentação de recurso, não sendo o Município o legitimado proponente da Reurb, o respectivo legitimado será intimado a apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias. § 3° Admitida a impugnação ou no caso de apresentação de recurso, poderá ser encaminhado procedimento extrajudicial de composição de conflitos. Art. 41. O Núcleo de Solução de Conflitos da SEHAB poderá ser acionado para apoio à resolução consensual das impugnações apresentadas pelos notificados e dos conflitos entre os possíveis beneficiários do procedimento de titulação no âmbito da Reurb. Seção VI Da Constituição dos Direitos Reais aos Beneficiários Art. 42. A constituição dos direitos reais aos beneficiários se dará mediante o envio de listagem ao Oficial de Registro de Imóveis, que deverá indicar, no mínimo: I - a unidade imobiliária de acordo com a planta de parcelamento do solo e memoriais descritivos; II - os direitos reais constituídos, de forma individual para cada beneficiário; Ill - o nome civil completo e o CPF dos beneficiários e de seus eventuais cônjuges ou companheiros. Art. 43. O órgão responsável pela Reurb poderá apresentar listagem complementar ao Oficial de Registro de Imóveis competente, para os casos de beneficiários que não tenham constado da listagem inicial. § 1° Na hipótese de reconhecimento por listagem de direito real não derivado de legitimação fundiária, a Certidão de Regularização Fundiária será acompanhada da minuta do instrumento-padrão e de declaração do Município de que os títulos originais foram subscritos por seus beneficiários e se encontram arquivados. § 2° A Legitimação Fundiária poderá ser outorgada em núcleos constituíd por áreas da União, do Estado, ou de empresa com controle acionário do Poder Públic desde que esses órgãos tenham sido notificados durante o processo de Reurb. Seção VII Da Expedição da CRF Art. 44. A Certidão de Regularização Fundiária — CRF é o documento que materializa a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, e deverá conter: - o nome e a localização do núcleo urbano; II - a modalidade da regularização; Ill - o número de lotes do núcleo urbano; IV - a indicação da existência de infraestrutura essencial; VI - a indicação dos responsáveis pela execução das obras e serviços constantes no cronog rama, se for o caso. Parágrafo único. A CRF deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: - Projeto de Regularização Fundiária; II - Decisão final de aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, devidamente publicado no Placard Municipal; Ill - Listagem de titulação dos beneficiários, quando for o caso. Art. 45. Implantadas as obras de infraestrutura essencial previstas no Projeto de Regularização Fundiária, será realizada vistoria para avaliar se o Termo de Compromisso foi cumprido. § 1° Após a vistoria, será emitido relatório informando se o Termo de Compromisso foi devidamente cumprido. § 2° Caso ocorra descumprimento do Termo de Compromisso, o compromissário deverá ser notificado para apresentar justificativa fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no Termo de Compromisso. ro Fls. Art. 46. A CRF e os documentos que a acompanham serão levados à registtá-- junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias de suà`. " -_J expedição. Parágrafo único. No caso de Reurb-E, o legitimado proponente será notificado a retirar a CRF para protocolá-la perante o Oficial de Registro de Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua retirada, devendo apresentar o protocolo ao órgão competente pela Reurb, sob pena de cancelamento da CRF. Seção VIII Dos Conjuntos/Empreendimentos Habitacionais Art. 47. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado. § 1° Os conjuntos habitacionais poderão ser constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio. § 2° As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, exceto quando o Poder Público promotor do programa habitacional demonstrar, durante o processo de regularização fundiária, que há obrigações pendentes, hipótese em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas. Art. 48. Para aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb, fica dispensada a apresentação do habite-se e, na Reurb-S, das certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias. Parágrafo único. O registro do núcleo urbano informal na forma de conjunto habitacional será feito com a emissão da CRF e a aprovação do projeto de regularização, acompanhado das plantas e dos memoriais técnicos das unidades imobiliárias e edificações e dos demais elementos técnicos que sejam necessários à incorporação e ao registro do núcleo urbano informal, quando for o caso. CAPÍTULO III DA ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS NA REURB•S Art. 49. Os núcleos urbanos enquadrados como Reurb-S ficam isentos seguintes tributos: I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a aquisição do primeiro direito real de unidade imobiliária derivada da Reurb-S; II - Taxa de Licença para Obras, Construção, Arruamentos e Loteamentos incidente sobre a regularização dos núcleos urbanos informais. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 50. No caso de áreas públicas municipais, o Executivo Municipal poderá converter por ato unilateral, os títulos de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia ou Concessão de Direito Real de Uso, anteriormente outorgados, em instrumento de legitimação fundiária, desde que o núcleo esteja devidamente dotado de infraestrutura e não apresente risco. Art. 51. Na análise de qualquer requerimento de Reurb, a SEHAB deverá observar a existência de Processos de Regularização Fundiária em andamento, de Projetos de Urbanização em andamento, de obras em andamento e outros. § 1° Constatada a existência de quaisquer das situações indicadas no caput deste artigo, caberá ao órgão responsável pela Reurb elaborar relatório informando sobre a possibilidade ou não de continuidade da regularização pretendida, apontando, especialmente, o impacto que a pretensa regularização pode causar ao projeto em andamento, após manifestação do órgão responsável pelo Programa/Projeto. § 2° O relatório deverá ser submetido ao Secretário Municipal de Habitação, que deliberará sobre a continuidade do processo ou sobre seu indeferimento, Art. 52. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar programas: - para que a iniciativa privada execute pequenas obras de adequação de infraestrutura essencial ou melhorias ambientais e urbanísticas em núcleos objeto de Reurb, a serem indicados pelo Poder Público, bem como elaborar todos os elementos técnicos necessários ao Projeto de Regularização Fundiária, incluindo cadastramento socioeconômico dos beneficiários e demais necessários à conclusão da Reurb; II - para reforma de habitações localizadas em áreas regularizadas como Reurb-S. Art. 53. Fica a SEHAB autorizada a instaurar, de ofício, o processo de Reurl~ _ bem como a outorgar Legitimação Fundiária para a titulação de seus beneficiários finais" dos núcleos urbanos consolidados de propriedade. Art. 54. 0 condomínio urbano simples e o direito real de laje serão regulamentados por Legislação Municipal específica, vinculados à criação de programa de Assistência Técnica. Art. 55. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal