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norma nº 4208/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4208 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa"Regulamenta, no âmbito do Município de Catalão/GO, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal n° 9.310/2018, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4208, de 02 de abril de 2024. 
"Regulamenta, no âmbito do Município de Catalão/GO, os 
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de 
acordo com a Lei Federal n°13.465, deli de julho de 2017, 
e o Decreto Federal n° 9.31012018, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Dos conceitos e definições aplicáveis 
Art. 1°. A presente Lei estabelece as normas e os procedimentos para a 
Regularização Fundiária Urbana — Reurb de núcleos urbanos informais e núcleos 
urbanos informais consolidados no Município de Catalão/GO, com fundamento nas 
diretrizes e princípios estabelecidos na Lei Federal n° 13.465, de lide julho de 2017. 
Art. 2°, A Reurb abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais 
necessárias à incorporação dos núcleos urbanos informais e núcleos urbanos informais 
consolidados e à titulação de seus ocupantes, vinculando-se em seus princípios, 
diretrizes e objetivos à Política de Habitação Social e à Política de Desenvolvimento 
Econômico Sustentável do Município de Catalão/GO. 
Parágrafo único. 0 processamento da Reurb fica atribuídos à Secreta 
Municipal de Habitação — SEHAB. 
Art. 3°. A Reurb dos núcleos urbanos informais deverá submeter-se aos 
princípios que regem a Política de Desenvolvimento Urbano previstos no Plano Diretor, 
entre eles: 
- a função social da cidade; 
II - a função social da propriedade urbana e da posse; 
Ill - a equidade e a inclusão social e territorial; 
IV - o direito à cidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrados; 
V - a gestão democrática da cidade. 
Art. 4°. São objetivos da Reurb, de acordo com a Política Municipal de 
Habitação Social: 
- ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo 
a garantir a permanência dos moradores nos próprios núcleos urbanos informais 
consolidados que vierem a ser regularizados, assegurada a habitabilidade e a melhoria 
das condições urbanísticas, sociais e ambientais; 
II - articulação entre a Política de Habitação, de Meio Ambiente, de 
Saneamento Básico e de Mobilidade Urbana, nos diferentes níveis de governo e com 
as iniciativas públicas e privadas, voltada à integração social e à geração de emprego 
e renda; 
Ill - a participação dos interessados em todas as fases da Reurb; 
IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos; 
V - integrar os núcleos urbanos informais objeto de regularização às redes de 
infraestrutura instaladas e aos serviços disponíveis na cidade; 
VI - garantir o direito à moradia digna e às condições de vida adequadas; 
VII - incentivar o comércio e os serviços locais, especialmente os instalados 
em fachadas ativas, junto às ruas; 
VIII - garantir aos beneficiários da Reurb o direito de propriedade pelo 
instrumento de legitimação fundiária ou, na sua impossibilidade, a segurança da posse 
através dos demais instrumentos previstos nesta Lei, valendo-se de listagem, ainda que 
parcial, para fins de titulação dos beneficiários dos núcleos urbanos informais; 
IX - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos inform 
Art. 5°. Tem-se, para efeitos desta Lei, as seguintes definições para núcleo 
urbano: 
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, 
constituído por unidades imobiliárias, independentemente da propriedade do solo, 
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi 
possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida 
a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; 
Ill - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, 
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias 
de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a 
serem avaliadas pelo Município; 
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis 
públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos 
respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, 
culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização 
fundiária, a ser promovida a critério do Município; 
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo 
Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização 
fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da 
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo 
urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes 
foram conferidos; 
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por 
meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em 
aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus 
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse; 
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição 
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; 
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de 
terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. 
IX - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S): 
procedimento aplicável ao núcleo urbano para fins de moradia, ocupado 
predominantemente por população de baixa renda e classificado pelo Município como 
de interesse social, nos termos do art. 38 desta Lei; 
X - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reur 
procedimento aplicável ao núcleo urbano não classificado como de interesse socia 
XI - Infraestrutura Essencial: infraestrutura a ser executada no âmbito da 
Reurb, antes da expedição da Certidão de Regularização Fundiária, ou mediante 
apresentação de termo de compromisso de execução de obras acompanhado de 
cronograma, quando as obras forem pontuais, não caracterizando urbanização integral 
e desde que não haja alteração do parcelamento; 
XII - Beneficiário: pessoa a quem se destina a constituição dos direitos reais; 
XIII - Projeto de Regularização Fundiária: documento que contempla o 
conjunto de elementos necessários à regularização fundiária do núcleo urbano, 
incluindo o diagnóstico da situação jurídica, urbanística, ambiental e social, a indicação 
das ações necessárias para a regularização e o respectivo projeto urbanístico; 
§ 1° Para fins da Reurb, fica dispensado as exigências relativas ao percentual 
e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes 
regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, previstos em 
lei. 
§ 2° A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser 
aplicada para os núcleos urbanos comprovadamente existentes, na forma desta Lei, 
até 22 de dezembro de 2016. 
§ 3° Poderão ser regularizados os núcleos urbanos independentes do tipo de 
zoneamento estabelecido pelo Município no Plano Diretor e na legislação de 
parcelamento, uso e ocupaçaõ do solo ou as que vierem substituí-las. 
§ 4° Serão indeferidos os pedidos que utilizarem o requerimento do Reurb 
como sucedâneo do procedimento de usucapião. 
§ 5° Os núcleos urbanos implantados após 22 de dezembro de 2016 até a 
aprovação desta Lei poderão ser objeto de regularização fundiária, desde que não 
tenham sido implantados em Areas Verdes, Area de Proteção Ambiental e APAS. 
§ 6° Fica autorizado ao Município de Catalão firmar acordos de cooperação 
com a Administração Direta e Indireta da União e do Estado de Goiás para fins de 
disponibilização dos imóveis sujeitos a regularização fundiária, bem como para 
financiamento por aqueles entes, nos casos de Reurb-S, das intervenções necessárias 
à habitabilidade das edificações objeto de legitimação fundiária. 
§ 7° Não sendo possível a aplicação da legitimação fundiária, poderão ser 
utilizados na Reurb todos os institutos e instrumentos jurídicos previstos na legislação 
federal, além de outros destes decorrentes. 
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Art. 6°. A Reurb de núcleos urbanos de uso não residencial deve atendera &sus' 
objetivos da Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável, prevista no PI 
Diretor Municipal. 
Art. 7°. A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos 
por unidades imobiliárias não residenciais e entidades religiosas organizadas na forma 
da lei poderá ser feita por meio de Reurb. 
Seção II 
Dos instrumentos da Reurb 
Art. 8° São instrumentos de constituição de direitos reais aos beneficiários da 
Reurb, a serem utilizados pelo Poder Público Municipal de acordo com a situação de 
cada núcleo urbano, aqueles definidos no Estatuto da Cidade — Lei n° 10.257, de 11 de 
julho de 2011, na Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, e na Lei 
Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. 
§ 1° A Legitimação Fundiária é o instrumento prioritário a ser outorgado pelo 
Município àqueles que, no âmbito da Reurb de núcleos urbanos, constituídos sobre 
área pública, particular ou mista, atenderem aos requisitos do § 1° do art. 23 da Lei 
Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. 
§ 2° Não sendo possível a aplicação da legitimação fundiária, pelo não 
atendimento de quaisquer dos requisitos previstos no § 1° do art. 23 da Lei Federal n° 
13.465, de lide julho de 2017, poderá o Município utilizar os demais instrumentos 
previstos na Lei Federal de regência. 
§ 3° Entende-se como interesse público, para a aplicação da legitimação 
fundiária aos beneficiários da Reurb de núcleo urbano de uso não residencial, as 
unidades imobiliárias: 
I - destinadas ao reassentamento de comércios, serviços ou micro e pequenas 
empresas nos termos da Lei Complementar n° 123/06, removidos em função de obras 
de urbanização integrada; 
II - destinadas às organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal 
n°13.019, de 31 de julho de 2014, reconhecidas como de utilidade pública pelo Poder 
Público; 
Ill - reconhecidas pelo órgão responsável pela Reurb como facilitadoras do 
alcance dos objetivos do desenvolvimento econômico sustentável, nos termos do art. 
7° desta Lei. 
Art. 9° No caso de áreas públicas municipais, o órgão competente pela 
poderá recomendar e solicitar a rescisão dos títulos de Concessão de Uso Esp 
para Fins de Moradia ou Concessão de Direito Real de Uso, anteriormente outorgados 
aos seus moradores, com o objetivo de viabilizar as obras de urbanização do núcleo a 
ser regularizado. 
§ 1° Somente poderão ser rescindidos os contratos relativos a imóveis situados 
em áreas efetivamente necessárias à implementação das obras de que trata o caput 
deste artigo, o que deverá ser justificado em procedimento administrativo próprio. 
§ 2° 0 beneficiário de contrato rescindido na forma do caput deste artigo 
deverá ter garantido seu direito à moradia, e receberá atendimento provisório por meio 
de auxílio aluguel até o atendimento habitacional definitivo em unidade habitacional, 
preferencialmente na área objeto da intervenção. 
§ 3° Caso não seja viável o atendimento nos termos do § 2° deste artigo, o 
morador receberá indenização pelas benfeitorias realizadas na área objeto da 
intervenção, bem como atendimento habitacional provisório por meio de auxílio aluguel 
até o efetivo pagamento da indenização de benfeitorias. 
Art. 10. As garantias dos direitos à moradia e a indenização previstas no art. 
9° desta Lei aplicam-se igualmente aos moradores removidos por obras de urbanização 
que não tenham títulos outorgados, mas preencham os requisitos da Medida Provisória 
n° 2.220, de 4 de setembro de 2001. 
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por decreto, de forma 
onerosa, aos beneficiários da Reurb-E, os lotes resultantes da regularização fundiária 
de núcleos urbanos implantados em áreas públicas municipais, dispensados os 
procedimentos exigidos pela Lei Federal n°14.133, de 01 de abril de 2021. 
§ 1° Poderá ser aplicado o disposto neste artigo aos beneficiários da Reurb-S, 
quando não preenchidos os requisitos da legitimação fundiária, previstos no § 1° do art. 
23 da Lei Federal n° 13.465, de 11 de tulha de 2017. 
§ 2° A renda obtida com a alienação prevista no caput deste artigo integralizará 
o Fundo Municipal de Habitação para viabilizar os processos de regularização dos 
núcleos classificados como Reurb-S. 
Art. 12. São institutos e instrumentos jurídicos previstos na Lei n° 13.465, de 
lide Ìulho de 2017, e na Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, 
que poderão ser empregados no âmbito da Reurb, no Município de Catalão: 
I - legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei; 
II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei Federal n° 10.406; 
de 10 de janeiro de 2002— Código Civil, dos arts. 9° a 14 da Lei Federal n° 10.257, de 
10 de julho de 2001, e do art, 216-A da Lei Federal n°6.015, de 31 de dezembro de 
1973; 
III - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art, 2° 
da Lei Federal n°4.132, de 10 de setembro de 1962: 
IV - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4° e 5°, do 
art. 1.228 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil; 
V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei Federal n° 10.257, de 
10 de julho de 2001; 
VI - a arrecadação de imóveis abandonados, nos termos dos arts. 1.276 da Lei 
Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002— Código Civil, e 64 e 65 da Lei n° 13.465, 
deli de julho de 2017; 
VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei Federal 
n°10.257, de 10 de julho de 2001; 
VIII - a transferência do direto de construir, nos termos do inciso III do art, 35 
da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001; 
IX - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu 
detentor, nos termos da alínea 'f do inciso Ido art. 17 da Lei Federal n° 14.133, de 01 
de abril de 2021 L 
X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, 
nos termos do art. 40 da Lei Federal n°6.766, de 19 de dezembro de 1979; 
XI - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3° do 
art. 1.228 da Lei Federal n° 10.406. de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil; 
XII - a concessão de uso especial para fins de moradia; 
XIII - a concessão de direito real de uso; 
XIV - a doação; e 
XV - a compra e venda. 
Art.13. Para fins de Reurb de núcleos urbanos fica dispensada a desafe 
das áreas públicas municipais que integrem o perímetro do núcleo urbano. 
Seção III 
Das atribuições da Secretaria Municipal de Habitação 
Art. 14.0 processamento e aprovação da Reurb ficam atribuídos à Secretaria 
Municipal de Habitação — SEHAB. 
Art.15. Cabe à Secretaria Municipal de Habitação — SEHAB: 
I - propor e processar de ofício a Reurb-S; 
II - processar os pedidos Reurb-E; 
III - classificar o núcleo urbano como Reurb-S ou Reurb-E ou indeferir o 
requerimento nos termos do § 2° do art. 30 da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 
2017, dando publicidade à classificação ou ao indeferimento; 
IV - analisar os documentos apresentados pelo requerente, e elaborar 
"comunique-se", se necessário; 
V - notificar os proprietários, confrontantes e eventuais terceiros interessados 
sobre o processamento da Reurb; 
VI - aprovar a Reurb; 
VII - expedir a CRF; 
VIII - dar publicidade aos atos envolvendo o processamento da Reurb; 
IX - consultar, quando necessário, outros órgãos do Município. 
§ 1°A Secretaria Municipal de Habitação—SEHAB atuará nos casos de Reurb￾S como agente promotor, desde que os núcleos estejam inseridos no planejamento 
estratégico e orçamentário da SEHAB, cabendo elaborar todos os elementos técnicos 
necessários para a sua promoção, dentre eles: 
- o Projeto de Regularização Fundiária, com todos os estudos técnicos 
previstos nesta Lei e na Lei Federal n° 13.465, de 11 de Ìulho de 2017; 
J 
II - cadastramento, quando necessário, dos beneficiários do núcleo urban 
serem atendidos pela regularização, com elaboração da respectiva listagem; 
Il l - os atos para registro da Certidão de Regularização Fundiária — CRF da 
Reurb-S, junto à respectiva Serventia de Registro de Imóveis. 
§ 2° Nos casos de núcleos com incidência ambiental determinar a elaboração 
do Estudo Técnico Ambiental que subsidie a aprovação ambiental da Reurb. 
§ 3° Nos casos em que se verificar a existência de risco e/ou necessidade de 
obras de urbanização, nos núcleos de Reurb-S, o processo será encaminhado ao órgão 
técnico da SEHAB responsável, para vistoria, avaliação e indicação no planejamento 
estratégico e orçamentário da Secretaria Municipal de Habitação. 
§ 4° A Reurb de núcleos informais em que se constatar áreas de risco e/ou 
necessária urbanização integral deverá ter as correspondentes medidas de 
urbanização inseridas em pauta no planejamento estratégico e orçamentário da SEHAB 
para deliberação, sem prejuízo do disposto no § 3° do art. 30, mediante o seguinte 
encaminhamento: 
- nos núcleos de Reurb-S, o processo será encaminhado ao órgão técnico da 
SEHAB para vistoria do núcleo, avaliação e indicação no planejamento estratégico e 
orçamentário; 
II - nos núcleos de Reurb-S ou Reurb-E com projetos apresentados pelos 
requerentes legitimados, no qual estes tenham se responsabilizado pela implantação 
da infraestrutura essencial, caberá ao órgão técnico da SEHAB a análise e avaliação, 
bem como o acompanhamento do cumprimento do Termo de Responsabilidade pela 
Reurb — TRR. 
§ 5° Caberá à SEHAB a análise e avaliação dos projetos apresentados pelos 
requerentes, bem como o acompanhamento do cumprimento do Termo de 
Compromisso. 
§ 6° O Termo de Compromisso para Execução de Obras deverá ser firmado 
entre o requerente da Reurb e a SEHAB. 
§ 7° Poderão ser propostos pela SEHAB, observados os demais requisitos 
desta Lei, a Reurb-E de núcleos urbanos informais não residenciais originados de 
ações de urbanização promovidas pelo Poder Público ou por seus delegados, bem 
como de núcleos urbanos informais residenciais para fins de evitar ou mitigar danos de 
natureza urbanística ou ambiental, observando-se, em qualquer hipótese, o dever de 
prévia notificação dos interessados para que promovam o procedimento às 
expensas e a obrigatoriedade da restituição dos valores despendidos pelo Pod 
Público no processo, em caso de restar infrutífera a apontada notificação. 
§ 8° No caso de Reurb-E promovida pela administração direta ou indireta da 
União ou do Estado em área de propriedade haverá a isenção das taxas e emolumentos 
referentes ao Processo de Reurb, independentemente do zoneamento no qual se 
localize o núcleo urbano a ser regularizado. 
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REURB 
Seção I 
Das fases do procedimento da Reurb 
Art. 16. 0 procedimento da Reurb deverá observar as seguintes fases: 
I - requerimento do legitimado; 
II - autuação do processo administrativo; 
III - análise preliminar com emissão de documento de diretrizes e prazo para 
cumprimento; 
IV - análise para a classificação em Reurb-S ou Reurb-E, ou indeferimento; 
V - análise de mérito e elaboração dos elementos técnicos; 
VI - notificação dos proprietários, dos confrontantes e eventuais terceiros 
interessados, conforme previsto nesta Lei, se necessário; 
VII - elaboração do Projeto de Regularização Fundiária; 
VIII - elaboração do estudo técnico ambiental com emissão de parecer sobre 
a viabilidade da regularização, exclusivamente nos casos de núcleos com incidência 
ambiental; 
IX - saneamento do processo, com emissão de "comunique-se", se for o caso; 
X - despacho do órgão competente pela Reurb, autorizando ou indeferindo a 
emissão da CRF, nos termos do parágrafo único deste artigo; 
a
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XI - expedição da CRF pelo órgão competente pela Reurb, acompanhada da 
listagem de titulação, se for o caso; 
XII - registro da CRF junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente; 
XIII - notificação do legitimado da Reurb-E para retirar e protocolizar a CRF 
perante o Oficial de Registro de Imóveis competente; 
XIV - despacho declarando o cumprimento do Termo de Compromisso de 
Execução de Obras, quando houver, acompanhado de laudo de vistoria. 
Parágrafo único. 0 despacho previsto no inciso X do caput deste artigo 
conterá: 
I - declaração de que as notificações dos proprietários, confrontantes e 
terceiros interessados foram realizadas ou dispensadas, na forma legal; 
II - indicação da necessidade ou não da execução de obras; 
III - aprovação da constituição dos direitos reais em favor dos beneficiários, se 
for o caso; 
IV - determinação da expedição ou indeferimento da CRF. 
Art. 17. Os beneficiários dos núcleos urbanos informais objeto da Reurb 
deverão ter sua participação assegurada por meio de diferentes formas de 
representação social, inclusive pela indicação de representantes para 
acompanhamento do processo de regularização fundiária, 
Seção II 
Do Requerimento da Reurb 
Art. 18. São legitimados para requerer a Reurb: 
I - o Município, diretamente ou por meio de suas entidades da Administração 
Pública Indireta; 
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente; diretamente ou por meio 
de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações 
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações 
civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou 
regularização fundiária urbana; 
III - os proprietários, os loteadores ou os incorporadores do imóvel objet 
Reurb; 
IV - a Defensoria Pública, quando presentes beneficiários hipossuficientes no 
núcleo urbano; 
V - o Ministério Público; 
VI - a União, o Estado, diretamente ou por meio de suas entidades da 
Administração Pública Indireta, quando o núcleo ocorrer em área de sua propriedade. 
Art. 19.O processo de Reurb será iniciado por provocação dos legitimados ou 
de ofício pelo Município. 
Art. 20. Os legitimados requerentes deverão aguardar a inclusão do núcleo, 
classificado como Reurb-S, no planejamento estratégico e orçamentário da Secretaria 
Municipal de Habitação — SEHAB, quando não apresentarem todos os elementos 
técnicos necessários à execução da Reurb-S ou quando não assumirem o custo da 
implantação da infraestrutura essencial, se houver. 
Art. 21. No requerimento de instauração da Reurb deverá constar a 
qualificação completa de seu subscritor, acompanhado dos elementos necessários 
para a delimitação e identificação do núcleo urbano, com a indicação do histórico de 
formação e dos prováveis responsáveis pela sua implantação, bem como da sugestão 
de classificação acompanhada, se for o caso, dos elementos caracterizadores do 
interesse social. 
Parágrafo único. O requerimento apresentado por pessoa jurídica deverá ser 
instruído com seus atos constitutivos e demais documentos comprobatórios da sua 
regularidade e da legitimidade do requerente, além de sua qualificação completa. 
Art. 22. O legitimado requerente que protocolar seu pedido de Reurb-S 
declarando ter apresentado todos os elementos técnicos indicados no art. 30 desta Lei 
terá seu pedido analisado pelo órgão responsável pela Reurb, devendo ser 
comunicado, quanto à decisão da classificação do núcleo urbano ou, quanto à 
necessidade de eventuais ajustes ou complementação da documentação apresentada, 
ou quanto ao seu indeferimento. 
§ 10O não atendimento pelo legitimado proponente do comunicado para ajuste 
ou complementação da documentação no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará no 
indeferimento e arquivamento do pedido. 
¡ Fis. 
§ 2° Respondido o comunicado pelo legitimado proponente, o orgia 
responsável pela Reurb deliberará a classificação do núcleo urbano ou indeferirá 
pedido, justificadamente. 
Art. 23. No caso de Reurb-S, caso haja proposta de elaborar e custear o 
Projeto de Regularização Fundiária e implementar as obras de infraestrutura essencial, 
o legitimado proponente deverá apresentar Termo de Responsabilidade pela Reurb —
TRR, que deverá indicar se a Reurb será promovida integral ou parcialmente e a 
responsabilidade pelo custo envolvido na regularização, incluindo os custos de 
execução de eventuais obras da infraestrutura essencial, se for o caso. 
§ 1° A assunção de responsabilidade pelo legitimado proponente nos termos 
previstos neste artigo não impede a possibilidade de cobrança regressiva junto aos 
responsáveis pela implantação do núcleo. 
§ 2° 0 Termo de Responsabilidade pela Reurb — TRR firmado entre o 
requerente da Reurb e a SEHAB se constituirá em título executivo extrajudicial, no caso 
de não cumpridas as obrigações a ele vinculadas. 
Art. 24. Na Reurb-E o legitimado proponente será responsável pela produção 
de todos os elementos técnicos necessários ao Projeto de Regularização Fundiária, 
previstos no art, 30 desta Lei, inclusive pelos custos de execução de eventuais obras 
ou qualquer outra medida compensatória que o Município julgar necessária para a 
aprovação da Reurb-E. 
§ 1° 0 requerimento de Reurb-E deverá conter declaração assinada pelo 
legitimado proponente em que conste, de forma expressa, que se responsabiliza pela 
elaboração do Projeto de Regularização Fundiária e pelo registro da CRF, arcando com 
todos os custos envolvidos na Reurb. 
§ 2° As responsabilidades assumidas pelo legitimado proponente da Reurb-E, 
previstas no parágrafo anterior, deverão ser formalizadas por Termo de 
Responsabilidade pela Reurb — TRR, a ser firmado entre o requerente da Reurb e a 
SEHAB, que se constituirá em título executivo e que poderá ser utilizado em juízo para 
execução das obrigações assumidas. 
Art. 25. A promoção da Reurb-E é compulsória e deverá ser promovida e 
custeada por seus legitimados. 
§ 1°. Não requerida a Reurb-E, poderá o Município, se for de seu interesse e 
pelo órgão competente, com a identificação do responsável pela formação do núcleo 
urbano informal classificado como Reurb-E, de seus ocupantes ou da associação que 
os congregue, expedir notificação para que qualquer um destes promova a Reurb, 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
§ 2°, Não iniciada a Reurb-E no prazo acima e demonstrado interesse público, 
o Município poderá promovê-la, devendo o custeio do projeto de regularização 
fundiária, plano urbanístico, assim como, caso necessários o estudo técnico ambiental 
e a implantação da infraestrutura essencial, serem objeto de cobrança aos seus 
beneficiários, a ser reajustado monetariamente entre as datas de seus dispêndios e a 
data de seu pagamento. 
§ 3°, A inércia dos qualificados para a promoção compulsória da Reurb-E, no 
prazo estabelecido no § 1° deste artigo, poderá implicar na aplicação das sanções 
devidas pelas infrações urbanísticas, edilícías e ambientais existentes no núcleo urbano 
informal, inclusive indenização por tais danos, na forma da Lei, independentemente de 
estar sendo promovida pelo Município. 
§ 4°. A conclusão da Reurb-E promovida pelos seus legitimados proponentes 
dentro do prazo de até 2 (dois) anos do protocolo de seu pedido ensejará serem 
remidos os créditos inscritos ou não em dívida ativa, resultantes da aplicação de 
penalidades pecuniárias por infrações urbanísticas, edilícias ou ambientais pelo 
Município. 
§ 5°. 0 simples requerimento solicitando o início do processo de Reurb-E sem 
a apresentação dos elementos técnicos do art. 30 desta Lei e do Termo de 
Responsabilidade pela Reurb — TRR não afastará a responsabilidade prevista no caput 
deste artigo e nem a incidência das penalidades previstas pelas infrações existentes. 
Art. 26. A fixação da modalidade da Reurb de núcleo urbano informal 
consolidado preexistente a esta Lei por quaisquer dos legitimados garante aos 
ocupantes das áreas públicas a serem regularizadas a permanência em suas 
respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, 
até a conclusão da Reurb, excetuadas eventuais remoções necessárias à implantação 
da infraestrutura essencial e/ou obras complementares de urbanização do núcleo 
urbano informal, desde que tecnicamente justificadas. 
Seção III 
Classificação da Reurb 
Art. 27. A classificação da Reurb será efetuada pelo órgão competente pela 
Reurb de acordo com as modalidades Regularização Fundiária de Interesse Social 
(Reurb-S) ou Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). 
Art. 28. A classificação do núcleo urbano como Reurb-S não implica na 
inclusão automática no planejamento estratégico e orçamentário da Secreta 
Municipal de Habitação. 
Art. 29. No mesmo núcleo urbano poderão haver unidades imobiliárias 
classificadas como Reurb-S ou Reurb-E, independentemente da classificação geral do 
núcleo. 
Seção IV 
Do Projeto de Regularização Fundiária 
Art. 30.0 Projeto de Regularização Fundiária será composto no mínimo por: 
- levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, 
subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que 
demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os 
acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser 
regularizado; 
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das 
matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível; 
Ill - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística 
e ambiental; 
IV - projeto urbanístico; 
V - memoriais descritivos; 
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de 
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; 
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; 
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o 
caso; 
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura 
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas 
por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e 
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou 
privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo. 
XII - proposta de execução do Projeto de Regularização Fundiária por etapas, 
quando for o caso. 
§1°. 0 projeto de regularização fundiária deverá considerar as características 
da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais 
específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a 
uso público, quando for o caso. 
§ 2° A proposta de execução por etapas prevista nos incisos XI deste artigo 
constitui-se na divisão do núcleo urbano em perímetros para o planejamento e a 
execução fracionados do projeto, se necessário e conveniente ao interesse público. 
§ 3° A proposta de execução do cronograma físico constitui-se na divisão do 
núcleo urbano em perímetros para o planejamento e a execução fracionados do projeto 
em relação às obras de infraestrutura essencial, de compensações urbanísticas e/ou 
ambientais, podendo nestes casos. a critérios da conveniência e oportunidade 
municipal, ser expedida a CRF relativa aos perímetros não diretamente indicados como 
áreas de implantação das obras e interferências constantes no cronograma físico, 
Art. 31. 0 projeto urbanístico deverá conter, no mínimo, a indicação: 
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, 
existentes ou projetadas; 
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, 
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, 
se houver; 
I l l - quando foro caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações 
ideais vinculadas à unidade regularizada; 
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e 
outros equipamentos urbanos, quando houver; 
V- de eventuais áreas já usucapidas; 
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando 
necessárias; 
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura 
e relocação de edificações, quando necessárias; 
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias; 
Parágrafo único. As plantas e os memoriais descritivos deverão ser assinados 
por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de 
Responsabilidade Técnica — ART no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia —
CREA ou de Registro de Responsabilidade Técnica — RRT no Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo — CAU, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. 
Art. 32. Para fins desta Lei, consideram-se como infraestrutura essencial: 
- sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; 
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou 
individual; 
III - rede de energia elétrica domiciliar; 
IV - soluções de drenagem, quando necessário. 
Art. 33. Para a aprovação da Reurb de núcleos urbanos que contenham áreas 
de riscos geotécnicos, de inundações ou outros riscos deverão ser elaborados estudos 
técnicos, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou 
monitoramento dos riscos existentes na parcela por eles afetada. 
§ 1° Caso sejam identificadas parcelas do núcleo urbano em que os riscos não 
comportem eliminação, correção ou monitoramento, os moradores deverão ser 
realocados, como garantia do seu direito à moradia. 
§ 2° 0 núcleo urbano com incidência de risco poderá ser regularizado por 
etapas, sendo facultado ao Poder Público prosseguir com as ações de regularização 
na parcela onde não incida risco. 
Art. 34, A Reurb de núcleos urbanos, com incidência em Área de Preservação 
Permanente — APP, Área de Preservação Ambiental — APA, Área de Unidade de 
Conservação de Uso Sustentável — AUCUS ou Área de Proteção e Recuperação de 
Mananciais — APRM, dar-se-á com a aprovação do estudo técnico ambiental, pela 
Secretaria Municipal de Habitação, elaborado no âmbito do Projeto de Regularização 
Fundiária. 
§ 1° 0 procedimento de aprovação ambiental descrito no caput deste artigo 
ocorrerá exclusivamente no âmbito da regularização fundiária e não se confunde com 
o procedimento de licenciamento ambiental de competência da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente ou do processo de licenciamento da Secretaria Municipal de Obras. 
§ 2° 0 procedimento de aprovação ambiental da regularização fundiária se 
realizado no âmbito da SEHAB, exclusivamente para os núcleos em processo dei` . 
regularização de responsabilidade da SEHAB, a qual detém competência exclusiva 
para esta aprovação, podendo, ainda, quando for necessário, consultar outros órgãos. 
§ 3° Para a consecução do previsto no § 2° deste artigo, a SEHAB manterá em 
seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e 
a aprovação dos estudos técnicos ambientais necessários á aprovação ambiental da 
regularização fundiária de núcleos urbanos com incidência ambiental. 
§ 4° Na hipótese da Reurb sujeita a estudo técnico ambiental envolver a 
urbanização da área, com construção de edificações verticais para realocação da 
integralidade ou de parte dos moradores da área a ser regularizada, deverá ser 
comprovada a melhoria ambiental, podendo ocorrer o reassentamento das famílias na 
mesma área da remoção. 
Art. 35. Fica consolidada a criação da Comissão de Análise e Aprovação de 
Projetos de REURB, formada por 03 (três) servidores, com caráter de órgão normativo, 
consultivo e decisório, para avaliação e aprovação da Reurb que envolver obras de 
urbanização integral com ou sem reassentamento de famílias. 
Art. 36. 0 Estudo Técnico Ambiental aplica-se somente à parcela do núcleo 
urbano situado na Área de Preservação Permanente — APP, Área de Preservação 
Ambiental — APA, Área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável — AUCUS ou 
Área de Proteção e Recuperação de Mananciais — APRM e será elaborado conforme 
previsto nos arts. 64 e 65 da Lei Federal n°12.651, de 25 de maio de 2012. 
§ 1° A porção do núcleo urbano não afetada pela incidência ambiental não será 
objeto do estudo técnico. 
§ 2° No caso de núcleo onde existir APP preservada, mesmo que seja 
confrontante, é obrigatória a apresentação de um parecer ambiental atestando a 
preservação, sendo dispensada a elaboração de Estudo Técnico Ambiental. 
§ 3° Se houver interesse público, a parte afetada pela ocupação da incidência 
ambiental poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente. 
Art. 37. No caso da Reurb abranger APA ou AUCUS que, nos termos da Lei 
Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, se admitida a regularização, será exigida 
também a anuência do órgão gestor da unidade. 
Seção V 
Da Notificação dos Interessados e do Núcleo de Solução de Conflitos 
Art. 38. Caberá à SEHAB notificar os titulares de domínio, o loteador quando 
identificado, os confrontantes e os terceiros eventualmente interessados para, se 
desejarem, apresentar impugnação no prazo comum de 30 (trinta) dias, contados da 
data do recebimento da notificação. 
§ 1° A notificação será feita por via postal, com aviso de recebimento, no 
endereço que constar no processo administrativo, na matrícula ou transcrição, ou na 
base cadastral municipal, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega em 
quaisquer desses endereços. 
§ 2° A notificação será feita por edital, no qual deverá constar, de forma 
resumida, a descrição da área a ser regularizada, com prazo comum de 30 (trinta) dias, 
contados da data da notificação, quando os indicados no caput deste artigo se 
recusarem a receber a mesma ou não forem localizados. 
§ 3° A ausência de impugnação dos indicados neste artigo será interpretada 
como concordância com o processo da Reurb. 
§ 4° Ficam dispensadas as notificações dos proprietários e dos confinantes 
previstas neste artigo, caso já tenham sido realizadas no âmbito do procedimento de 
demarcação urbanística ou caso já tenham firmado termo de anuência. 
Art. 39. Na hipótese de apresentação de impugnação dentro do prazo 
especificado no art. 38 desta Lei, caberá à SEHAB, responsável pela regularização 
fundiária, analisar e apreciar os motivos da impugnação, decidindo sobre o 
prosseguimento da Reurb. 
Parágrafo único. Somente será admitida impugnação fundamentada, subscrita 
por legítimo interessado com sua completa identificação, qualificação e comprovação 
de domicílio. 
Art. 40. Serão consideradas infundadas as impugnações que: 
- não contenham exposição dos motivos da discordância manifestada; 
II - indicarem matéria absolutamente estranha ao procedimento de Reur 
§ 1° Rejeitada a impugnação e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da 
notificação do impugnante sem que este apresente recurso, a regularização 
prosseguirá. 
§ 2° Em caso de apresentação de recurso, não sendo o Município o legitimado 
proponente da Reurb, o respectivo legitimado será intimado a apresentar contrarrazões 
no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 3° Admitida a impugnação ou no caso de apresentação de recurso, poderá 
ser encaminhado procedimento extrajudicial de composição de conflitos. 
Art. 41. O Núcleo de Solução de Conflitos da SEHAB poderá ser acionado 
para apoio à resolução consensual das impugnações apresentadas pelos notificados e 
dos conflitos entre os possíveis beneficiários do procedimento de titulação no âmbito 
da Reurb. 
Seção VI 
Da Constituição dos Direitos Reais aos Beneficiários 
Art. 42. A constituição dos direitos reais aos beneficiários se dará mediante o 
envio de listagem ao Oficial de Registro de Imóveis, que deverá indicar, no mínimo: 
I - a unidade imobiliária de acordo com a planta de parcelamento do solo e 
memoriais descritivos; 
II - os direitos reais constituídos, de forma individual para cada beneficiário; 
Ill - o nome civil completo e o CPF dos beneficiários e de seus eventuais 
cônjuges ou companheiros. 
Art. 43. O órgão responsável pela Reurb poderá apresentar listagem 
complementar ao Oficial de Registro de Imóveis competente, para os casos de 
beneficiários que não tenham constado da listagem inicial. 
§ 1° Na hipótese de reconhecimento por listagem de direito real não derivado 
de legitimação fundiária, a Certidão de Regularização Fundiária será acompanhada da 
minuta do instrumento-padrão e de declaração do Município de que os títulos originais 
foram subscritos por seus beneficiários e se encontram arquivados. 
§ 2° A Legitimação Fundiária poderá ser outorgada em núcleos constituíd 
por áreas da União, do Estado, ou de empresa com controle acionário do Poder Públic 
desde que esses órgãos tenham sido notificados durante o processo de Reurb. 
Seção VII 
Da Expedição da CRF 
Art. 44. A Certidão de Regularização Fundiária — CRF é o documento que 
materializa a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, e deverá conter: 
- o nome e a localização do núcleo urbano; 
II - a modalidade da regularização; 
Ill - o número de lotes do núcleo urbano; 
IV - a indicação da existência de infraestrutura essencial; 
VI - a indicação dos responsáveis pela execução das obras e serviços 
constantes no cronog rama, se for o caso. 
Parágrafo único. A CRF deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: 
- Projeto de Regularização Fundiária; 
II - Decisão final de aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, 
devidamente publicado no Placard Municipal; 
Ill - Listagem de titulação dos beneficiários, quando for o caso. 
Art. 45. Implantadas as obras de infraestrutura essencial previstas no Projeto 
de Regularização Fundiária, será realizada vistoria para avaliar se o Termo de 
Compromisso foi cumprido. 
§ 1° Após a vistoria, será emitido relatório informando se o Termo de 
Compromisso foi devidamente cumprido. 
§ 2° Caso ocorra descumprimento do Termo de Compromisso, o 
compromissário deverá ser notificado para apresentar justificativa fundamentada, no 
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no Termo de 
Compromisso. 
ro
Fls. 
Art. 46. A CRF e os documentos que a acompanham serão levados à registtá--
junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias de suà`. " -_J 
expedição. 
Parágrafo único. No caso de Reurb-E, o legitimado proponente será notificado 
a retirar a CRF para protocolá-la perante o Oficial de Registro de Imóveis, no prazo de 
30 (trinta) dias contados de sua retirada, devendo apresentar o protocolo ao órgão 
competente pela Reurb, sob pena de cancelamento da CRF. 
Seção VIII 
Dos Conjuntos/Empreendimentos Habitacionais 
Art. 47. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos 
informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo 
próprio empreendedor, público ou privado. 
§ 1° Os conjuntos habitacionais poderão ser constituídos de parcelamento do 
solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em 
condomínio, condomínios horizontais ou verticais ou ambas as modalidades de 
parcelamento e condomínio. 
§ 2° As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão 
atribuídas aos ocupantes reconhecidos, exceto quando o Poder Público promotor do 
programa habitacional demonstrar, durante o processo de regularização fundiária, que 
há obrigações pendentes, hipótese em que as unidades imobiliárias regularizadas 
serão a ele atribuídas. 
Art. 48. Para aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem 
a Reurb, fica dispensada a apresentação do habite-se e, na Reurb-S, das certidões 
negativas de tributos e de contribuições previdenciárias. 
Parágrafo único. O registro do núcleo urbano informal na forma de conjunto 
habitacional será feito com a emissão da CRF e a aprovação do projeto de 
regularização, acompanhado das plantas e dos memoriais técnicos das unidades 
imobiliárias e edificações e dos demais elementos técnicos que sejam necessários à 
incorporação e ao registro do núcleo urbano informal, quando for o caso. 
CAPÍTULO III 
DA ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS NA REURB•S 
Art. 49. Os núcleos urbanos enquadrados como Reurb-S ficam isentos 
seguintes tributos: 
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a 
aquisição do primeiro direito real de unidade imobiliária derivada da Reurb-S; 
II - Taxa de Licença para Obras, Construção, Arruamentos e Loteamentos 
incidente sobre a regularização dos núcleos urbanos informais. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 50. No caso de áreas públicas municipais, o Executivo Municipal poderá 
converter por ato unilateral, os títulos de Concessão de Uso Especial para fins de 
Moradia ou Concessão de Direito Real de Uso, anteriormente outorgados, em 
instrumento de legitimação fundiária, desde que o núcleo esteja devidamente dotado 
de infraestrutura e não apresente risco. 
Art. 51. Na análise de qualquer requerimento de Reurb, a SEHAB deverá 
observar a existência de Processos de Regularização Fundiária em andamento, de 
Projetos de Urbanização em andamento, de obras em andamento e outros. 
§ 1° Constatada a existência de quaisquer das situações indicadas no caput 
deste artigo, caberá ao órgão responsável pela Reurb elaborar relatório informando 
sobre a possibilidade ou não de continuidade da regularização pretendida, apontando, 
especialmente, o impacto que a pretensa regularização pode causar ao projeto em 
andamento, após manifestação do órgão responsável pelo Programa/Projeto. 
§ 2° O relatório deverá ser submetido ao Secretário Municipal de Habitação, 
que deliberará sobre a continuidade do processo ou sobre seu indeferimento, 
Art. 52. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar programas: 
- para que a iniciativa privada execute pequenas obras de adequação de 
infraestrutura essencial ou melhorias ambientais e urbanísticas em núcleos objeto de 
Reurb, a serem indicados pelo Poder Público, bem como elaborar todos os elementos 
técnicos necessários ao Projeto de Regularização Fundiária, incluindo cadastramento 
socioeconômico dos beneficiários e demais necessários à conclusão da Reurb; 
II - para reforma de habitações localizadas em áreas regularizadas como 
Reurb-S. 
Art. 53. Fica a SEHAB autorizada a instaurar, de ofício, o processo de Reurl~ _ 
bem como a outorgar Legitimação Fundiária para a titulação de seus beneficiários finais" 
dos núcleos urbanos consolidados de propriedade. 
Art. 54. 0 condomínio urbano simples e o direito real de laje serão 
regulamentados por Legislação Municipal específica, vinculados à criação de programa 
de Assistência Técnica. 
Art. 55. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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