| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | "Altera o Art. 29 da Lei Municipal n° 3898, de 05 de Julho de 2021 e o Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 2022 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4207, de 02 de abril de 2024. "Altera o Art. 29 da Lei Municipal n° 3898, de 05 de Julho de 2021 e o Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 2022 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 29 da Lei Municipal n°3898, de 05 de Julho de 2021, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o §2° e §3°": "LEI MUNICIPAL N° 3898, DE 05 DE JULHO DE 2001: "Art. 29. Fica autorizado a realização de escritura de doação de imóvel para fins de moradia, mediante procedimento administrativo devidamente instruído. Parágrafo Único. A família ou pessoa beneficiária deverá providenciar e concluir a construção de sua moradia no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão da doação ao Poder Público Municipal'. Art. 2°. Fica revogado o §1° e § 2° do art. 3° da Lei Municipal n°3971, de 05 de Maio de 2022". Art. 3°. Ratifica-se todos os demais termos das leis municipais que ora se altera, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. o~ at d~ m t~ do ; £ Fs._ — ó: Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2O2~.,~ . -- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal