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norma nº 4207/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4207 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa"Altera o Art. 29 da Lei Municipal n° 3898, de 05 de Julho de 2021 e o Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 2022 e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4207, de 02 de abril de 2024. 
"Altera o Art. 29 da Lei Municipal n° 3898, de 05 de Julho de 
2021 e o Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 
2022 e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 29 da Lei Municipal n°3898, de 05 de Julho de 2021, passa, a 
partir desta data, a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o §2° e §3°": 
"LEI MUNICIPAL N° 3898, DE 05 DE JULHO DE 2001: 
"Art. 29. Fica autorizado a realização de escritura de doação de imóvel para 
fins de moradia, mediante procedimento administrativo devidamente 
instruído. 
Parágrafo Único. A família ou pessoa beneficiária deverá providenciar e 
concluir a construção de sua moradia no prazo de 02 (dois) anos, sob pena 
de reversão da doação ao Poder Público Municipal'. 
Art. 2°. Fica revogado o §1° e § 2° do art. 3° da Lei Municipal n°3971, de 05 
de Maio de 2022". 
Art. 3°. Ratifica-se todos os demais termos das leis municipais que ora se 
altera, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
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Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2O2~.,~ . --
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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