| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | “Declara Utilidade Pública o Instituto AFAGO e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4206, de 02 de abril de 2024. "Declara Utilidade Pública o Instituto AFAGO e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1OA Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal no 2.893/2021, o Instituto Afago, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 46.835.166/0001-29, com sede na Avenida João XXIII, n°440, Sala B 1, Setor Central, CEP: 75.701-485, constituída juridicamente em 08 de junho de 2022. Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à Associação, quando: I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 3.893/2021; II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os serviços neste compreendidos; III - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder Público Municipal; Art. 3 ° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal