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norma nº 4206/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4206 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa“Declara Utilidade Pública o Instituto AFAGO e dá outras providências”.
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matéria 8233 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4206, de 02 de abril de 2024. 
"Declara Utilidade Pública o Instituto AFAGO e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1OA Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara 
de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal no 2.893/2021, o Instituto 
Afago, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 
46.835.166/0001-29, com sede na Avenida João XXIII, n°440, Sala B 1, Setor 
Central, CEP: 75.701-485, constituída juridicamente em 08 de junho de 2022. 
Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, 
concedidos à Associação, quando: 
I - deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal n. 
3.893/2021; 
II - deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar 
os serviços neste compreendidos; 
III - alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, 
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao 
Poder Público Municipal; 
Art. 3 ° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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