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norma nº 4205/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4205 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa"Acrescenta dispositivos ao Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4205, de 02 de abril de 2024. 
"Acrescenta dispositivos ao Artigo 229 da Lei 
Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 
1.992, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido dos §1°, §2°, §3° e 
§4°, com a seguinte redação: 
"LEI MUNICIPAL N° 1.142, DE 05 DE MAIO DE 1.992: 
`Art. 229. (...) 
(...) 
§1° — Os servidores municipais efetivos da administração direta, 
autárquica e/ou fundacional que perceberam gratificação de 
representação, de função e/ou função gratificada, em qualquer 
época, desde que fração maior que a 01 (um) ano de 
recebimento de tal vantagem, até 12 de novembro de 2019, e 
que atendam a legislação em vigor, poderão integrar a 
remuneração sobre a denominação de VPA, passando a 
constituir parcela da remuneração do cargo efetivo, na 
proporção do tempo total exigido no inciso I do art. 229 da Lei 
Municipal n° 1,142, de 05 de maio de 1992 com modificações 
pela Lei n° 3.214, de 23 de janeiro de 2015, de no mínimo 05 
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(cinco) anos ininterruptos, aplicando-se que a cada um =°nós` 
completo de exercício corresponderá a 20% até o limite 
100%; ou pelo menos, 10 (dez) anos intercalados, aplicando-se 
que a cada um ano completo de exercício corresponderá a 10% 
até o limite de 100%. 
§2° — Fica dispensado o cumprimento da comprovação de vinte 
(20) anos de tempo de serviço público, nos casos de 
aposentadoria por invalidez ou na concessão da pensão por 
morte. 
§ 3° - Fica autorizado o apostilamento nos dossiês dos inativos 
e, que deverão integrar nas remunerações anterior à concessão 
do benefício previdenciário ou da pensão por morte. 
§4° - Fica facultado ao servidor o direito de manter a 
contribuição sobre a pecúnia percebida à título de vantagem 
temporária, passando a refletir sobre o cálculo do benefício a ser 
concedido pela média aritmética com fundamento no art. 40 da 
Constituição Federal". 
Art. 3°. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que 
ora se altera, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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