| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | "Acrescenta dispositivos ao Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4205, de 02 de abril de 2024. "Acrescenta dispositivos ao Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O Artigo 229 da Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido dos §1°, §2°, §3° e §4°, com a seguinte redação: "LEI MUNICIPAL N° 1.142, DE 05 DE MAIO DE 1.992: `Art. 229. (...) (...) §1° — Os servidores municipais efetivos da administração direta, autárquica e/ou fundacional que perceberam gratificação de representação, de função e/ou função gratificada, em qualquer época, desde que fração maior que a 01 (um) ano de recebimento de tal vantagem, até 12 de novembro de 2019, e que atendam a legislação em vigor, poderão integrar a remuneração sobre a denominação de VPA, passando a constituir parcela da remuneração do cargo efetivo, na proporção do tempo total exigido no inciso I do art. 229 da Lei Municipal n° 1,142, de 05 de maio de 1992 com modificações pela Lei n° 3.214, de 23 de janeiro de 2015, de no mínimo 05 J~ ~a m (cinco) anos ininterruptos, aplicando-se que a cada um =°nós` completo de exercício corresponderá a 20% até o limite 100%; ou pelo menos, 10 (dez) anos intercalados, aplicando-se que a cada um ano completo de exercício corresponderá a 10% até o limite de 100%. §2° — Fica dispensado o cumprimento da comprovação de vinte (20) anos de tempo de serviço público, nos casos de aposentadoria por invalidez ou na concessão da pensão por morte. § 3° - Fica autorizado o apostilamento nos dossiês dos inativos e, que deverão integrar nas remunerações anterior à concessão do benefício previdenciário ou da pensão por morte. §4° - Fica facultado ao servidor o direito de manter a contribuição sobre a pecúnia percebida à título de vantagem temporária, passando a refletir sobre o cálculo do benefício a ser concedido pela média aritmética com fundamento no art. 40 da Constituição Federal". Art. 3°. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal