| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a fazer a remissão de débitos existentes e a isentar a tarifa de água e esgoto da sede do ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CATALÃO - GO, CNPJ nº 00.001.883/0001-54, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.661, de 12 de junho de 2019. “Autoriza o Município de Catalão a fazer a remissão de débitos existentes e a isentar a tarifa de água e esgoto da sede do ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CATALÃO — GO, CNPJ nº 00.001.883/0001-54, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Catalão e/ou Superintendência Municipal de Água e Esgoto — SAE Catalão, autorizados por esta lei a fazer a remissão dos débitos existentes, bem como a isentar, de agora em diante, as tarifas de consumo de água e de esgoto sanitário, referentes ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CATALÃO-GO, com sede à Rua Planaltina, nº 119, Bairro Pio Gomes, nesta cidade, associação privada, sem fins econômicos, que tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da assistência social, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.883/0001-54. Parágrafo único — Referida isenção fica autorizada até o consumo máximo de 100,00mº (cem metros cúbicos) de água por mês. Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão a conta (de te, dotação orçamentária vigente, à conta da SAE. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO- GO, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2019. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal