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norma nº 3661/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3661 / 2019
Date 2019-06-12
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a fazer a remissão de débitos existentes e a isentar a tarifa de água e esgoto da sede do ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CATALÃO - GO, CNPJ nº 00.001.883/0001-54, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.661, de 12 de junho de 2019.
“Autoriza o Município de Catalão a fazer a
remissão de débitos existentes e a isentar a tarifa
de água e esgoto da sede do ASILO SÃO
VICENTE DE PAULO DE CATALÃO — GO, CNPJ nº
00.001.883/0001-54, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do
Município de Catalão e/ou Superintendência Municipal de Água e Esgoto — SAE Catalão,
autorizados por esta lei a fazer a remissão dos débitos existentes, bem como a isentar,
de agora em diante, as tarifas de consumo de água e de esgoto sanitário, referentes ao
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CATALÃO-GO, com sede à Rua Planaltina, nº
119, Bairro Pio Gomes, nesta cidade, associação privada, sem fins econômicos, que tem
por finalidade a prática da caridade cristã no campo da assistência social, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.001.883/0001-54.
Parágrafo único — Referida isenção fica autorizada até o consumo
máximo de 100,00mº (cem metros cúbicos) de água por mês.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão a conta (de te,
dotação orçamentária vigente, à conta da SAE.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-
GO, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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