| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4204 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Pestalozzi de Catalão e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4204, de 01 de abril de 2024. "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Pestalozzi de Catalão e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Associação Pestalozzi de Catalão, inscrita no CNPJ sob o n°00.146.373/0001-75, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua dos Boiadeiros, n° 218, Cruzeiro II, CEP 75.703-790, nesta cidade, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organizações da sociedade civil (OSC), conforme plano de trabalho. § 1° O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para a execução de projeto que busca garantir e melhorar as condições de Jovens e Adultos com deficiência e com dependência de seus cuidadores e suas famílias desenvolvidos pela Associação Pestalozzi de Catalão, instituição da sociedade civil sem fins lucrativos. § 2° Para desenvolvimento do projeto que trata o §1°, o Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014, o valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil) reais. § 3° A parceria será formalizada, após instauração procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos que visam esta parceria. § 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma da prestação de contas. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se necessário. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de abril de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal