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norma nº 4204/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4204 / 2024
Date 2024-04-01
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Pestalozzi de Catalão e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4204, de 01 de abril de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, 
com repasse de recursos financeiros, nos termos 
da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação 
Pestalozzi de Catalão e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar parceria com a Associação Pestalozzi de Catalão, inscrita no CNPJ 
sob o n°00.146.373/0001-75, associação privada sem fins lucrativos, com 
sede na Rua dos Boiadeiros, n° 218, Cruzeiro II, CEP 75.703-790, nesta 
cidade, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução 
de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência 
de recursos financeiros à organizações da sociedade civil (OSC), 
conforme plano de trabalho. 
§ 1° O termo de fomento terá por objeto a concessão de 
apoio da administração pública municipal para a execução de projeto que 
busca garantir e melhorar as condições de Jovens e Adultos com 
deficiência e com dependência de seus cuidadores e suas famílias 
desenvolvidos pela Associação Pestalozzi de Catalão, instituição da 
sociedade civil sem fins lucrativos. 
§ 2° Para desenvolvimento do projeto que trata o §1°, o 
Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de Fomento, 
nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014, o valor máximo de R$ 
300.000,00 (trezentos mil) reais. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração 
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma 
de repasse para os diferentes objetivos que visam esta parceria. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a 
periodicidade e a forma da prestação de contas. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de abril de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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