| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4203 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4203, de 01 de abril de 2024. "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de Catalão — COMIC, autorizado a formalizar parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com repasse de recursos públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 e Lei Municipal n° 2.455 de 09 de março de 2007, todos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC, conforme RESOLUÇÃO COMIC, com as seguintes Entidades: CNPJ INSTITUIÇÃO Valor a ser repassado (R$) 00.001.88310001-54 Asilo São Vicente de Paulo — Obra UN S S V Paulo R$ 310.000,00 09.071.300/0001-36 01.505.643/0001-50 Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho Eurípedes Pereira Ferreira (FMAS) Abrigo Municipal do Idoso Valor total a ser repassado R$ 600.000,00 R$ 300.000,00 R$ 1.210.000,00 § 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC. § 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. § 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. § 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da prestação de contas. § 6° O recurso financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos contratados da Entidade. Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal do Idoso de Catalão, com a dotação orçamentária 14.1401.08.122.4286.4285 - 339043 - GESTÃO SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS, suplementadas, se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de abril de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal