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norma nº 4203/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4203 / 2024
Date 2024-04-01
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4203, de 01 de abril de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso 
de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como 
o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações 
da sociedade civil para que, em regime de mútua 
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a 
consecução de finalidade de interesse público, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal 
do Idoso de Catalão — COMIC, autorizado a formalizar parceria com 
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, com repasse de recursos públicos 
financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da Lei Federal 
n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 e Lei Municipal n° 2.455 de 09 de 
março de 2007, todos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de 
Catalão — COMIC, conforme RESOLUÇÃO COMIC, com as seguintes 
Entidades: 
CNPJ INSTITUIÇÃO Valor a ser repassado 
(R$) 
00.001.88310001-54 Asilo São Vicente de Paulo — 
Obra UN S S V Paulo R$ 310.000,00 
09.071.300/0001-36 
01.505.643/0001-50 
Fundação Espírita Antero da 
Costa Carvalho 
Eurípedes Pereira Ferreira 
(FMAS) 
Abrigo Municipal do Idoso 
Valor total a ser repassado 
R$ 600.000,00 
R$ 300.000,00 
R$ 1.210.000,00 
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar 
os valores repassados na consecução dos projetos aprovados pelo 
Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC. 
§ 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas 
conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos 
previstos nesta lei e no termo de Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de 
procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e 
a data do repasse. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade 
e a forma da prestação de contas. 
§ 6° O recurso financeiro será concedido para auxiliar na 
manutenção geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as 
despesas especificadas nas parcerias, ficando o Município de Catalão, 
isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela 
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas 
e sociais dos contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse 
para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta do Fundo Municipal do Idoso de Catalão, com a dotação 
orçamentária 14.1401.08.122.4286.4285 - 339043 - GESTÃO 
SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de abril de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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