| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura de Catalão, a contratar profissionais na área de limpeza pública urbana, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4202, de 01 de abril de 2024. "Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura de Catalão, a contratar profissionais na área de limpeza pública urbana, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 2.606, de 14 de março de 2024 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura, a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. Art. 2° Os contratos terão vigência de até 02 (dois) anos, a contar da data da efetiva contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos públicos de contratação de servidores efetivos. Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - A prevenção ao cenário epidemiológico decorrente de Doe Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 - Arboviroses, em especial às contratações pessoal no âmbito da limpeza urbana, quando essas contratações irãô permitir o funcionamento normal dos serviços básicos nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais; II - As contratações de que trata o caput se resumirão às de profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes são insuficientes para demanda necessária aos serviços prestados na rede municipal, que se não atendidos atempadamente entrarão em colapso. Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; Il l — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da função; V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos termos da legislação. Art. 9° Fica o Poder Executivo, via Secretaria Municipal ((RIS. Transportes e Infraestrutura de Catalão, autorizado a efetuar a contrataço de pessoal, de até 60 (sessenta) servidores, por tempo determinado, para os`~ cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o cargo, o número de vagas, carga horária, habilitação mínima e critérios para a seleção, a descrição sumária do cargo, a lotação e o valor da remuneração mensal. Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na rescisão do contrato. Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam condicionadas ao atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município, a conta de verbas da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura. Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público se dará sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de abril de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA CARGO/ FUNÇÃO N° DE VAGAS CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES Ajudante Geral para serviços de combate à dengue 60 SEMANAIS 0 HOA 1.789,87 Ensino Fundamental Incompleto Executar serviços de Ajudante Geral para serviços de Limpeza Pública em ações preventivas de eliminação de criadouros do Aedes aegypti que transmite a dengue, chikungunya, Zika, tais como: proceder a remoção de objetos como pneus, plásticos e outros que facilitam o acúmulo de água; limpeza de bueiros e ralos públicos; proceder a limpeza de ambientes públicos, varrição e recolhimento de resíduos, entulhos, galhos de árvores em ruas e avenidas; remover lixo de lotes, residências e outros; trabalhar na organização/limpeza de depósitos de lixo e outros detritos; capinação e roçagem etc.