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norma nº 4202/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4202 / 2024
Date 2024-04-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura de Catalão, a contratar profissionais na área de limpeza pública urbana, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4202, de 01 de abril de 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria 
Municipal de Transportes e Infraestrutura de 
Catalão, a contratar profissionais na área de 
limpeza pública urbana, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público da administração municipal. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 2.606, de 14 de março de 
2024 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da 
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via Secretaria 
Municipal de Transportes e Infraestrutura, a efetuar a contratação de pessoal 
por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta 
Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de até 02 (dois) anos, a contar 
da data da efetiva contratação, podendo ser prorrogados por igual período, 
caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que 
devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal, até a 
homologação de competentes procedimentos públicos de contratação de 
servidores efetivos. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público: 
I - A prevenção ao cenário epidemiológico decorrente de Doe 
Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 - Arboviroses, em especial às contratações 
pessoal no âmbito da limpeza urbana, quando essas contratações irãô 
permitir o funcionamento normal dos serviços básicos nessa área, sem que 
haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais; 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão às de 
profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores 
nomeados por concurso público, ou os existentes são insuficientes para 
demanda necessária aos serviços prestados na rede municipal, que se não 
atendidos atempadamente entrarão em colapso. 
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo 
público simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas 
exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser amplamente 
divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou 
efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos 
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de 
cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade 
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença 
para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade 
total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras 
espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Il l — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de 
deficiências incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do 
cargo, nos termos da legislação. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo, via Secretaria Municipal ((RIS. 
Transportes e Infraestrutura de Catalão, autorizado a efetuar a contrataço 
de pessoal, de até 60 (sessenta) servidores, por tempo determinado, para os`~ 
cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define 
o cargo, o número de vagas, carga horária, habilitação mínima e critérios para 
a seleção, a descrição sumária do cargo, a lotação e o valor da remuneração 
mensal. 
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput 
importará na rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei 
ficam condicionadas ao atendimento dos limites de gastos com despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, adequação orçamentária e 
financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município, a conta de 
verbas da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura. 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público 
se dará sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua 
vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela 
conveniência da administração; pela assunção do contratado em cargo 
público ou emprego compatível, e por iniciativa do contratado. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de abril de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
CARGO/ 
FUNÇÃO 
N° DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA REMUNERAÇÃO 
HABILITAÇÃO 
E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES 
Ajudante 
Geral 
para 
serviços 
de 
combate 
à dengue 
60 SEMANAIS 0 HOA 1.789,87 
Ensino 
Fundamental 
Incompleto 
Executar serviços de Ajudante 
Geral para serviços de Limpeza 
Pública em ações preventivas 
de eliminação de criadouros do 
Aedes aegypti que transmite a 
dengue, chikungunya, Zika, tais 
como: proceder a remoção de 
objetos como pneus, plásticos e 
outros que facilitam o acúmulo 
de água; limpeza de bueiros e 
ralos públicos; proceder a 
limpeza de ambientes públicos, 
varrição e recolhimento de 
resíduos, entulhos, galhos de 
árvores em ruas e avenidas; 
remover lixo de lotes, 
residências e outros; trabalhar 
na organização/limpeza de 
depósitos de lixo e outros 
detritos; capinação e roçagem 
etc. 

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