| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4201 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4201, de 01 de abril de 2024. "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 2023, um Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais), destinados à criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas a serem providas via Processo Seletivo. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e li deste projeto de Lei. Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contempl as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de abril de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I AO AUTÓGRAFO N°2012024. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA ORGAO: Cl PREFEITURA MUNICIPAL DE CATADO UNIDADE: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA DOTAÇÃO DESCRIÇÃO RESERVA LIMIT. EMP. VALOR 15 URBANISMO 15451 InNE£SUulur. UrGne 15651 4020 CATALÃO MAM SELA 154'14030 4133 MAIIUTEMCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAanuluRA 315001(100) CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO(1 0.00 0.00 3.320.000,00 ANEXO II AO AUTÓGRAFO N°2012024. DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS ORGAO: D1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO UNIDADE: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA DOTAÇÃO DESCRIÇÃO RESERVA LIMIT. IMP. VALOR 15 URBANISMO 15452 Sarvlços WOaaos 15/524020 CATALÃO MAIS BELA 15452 4020 4135 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE LIMPEZA PUBLICA 20240145339038 (100) OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESJURIO 0.00 0.00 2.320.000.00