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norma nº 4201/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4201 / 2024
Date 2024-04-01
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4201, de 01 de abril de 2024. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento 
Municipal de 2024, aprovado pela Lei n° 4.181 de 21 de Dezembro de 
2023, um Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 
2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais), destinados à 
criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas a 
serem providas via Processo Seletivo. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e 
programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto 
deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e li deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura 
do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e 
em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contempl 
as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, ao 01 (primeiro) dia do mês de abril de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
AO AUTÓGRAFO N°2012024. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA 
ORGAO: Cl PREFEITURA MUNICIPAL DE CATADO 
UNIDADE: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO RESERVA LIMIT. EMP. VALOR 
15 URBANISMO 
15451 InNE£SUulur. UrGne 
15651 4020 CATALÃO MAM SELA 
154'14030 4133 MAIIUTEMCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAanuluRA 
315001(100) CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO(1 0.00 0.00 3.320.000,00 
ANEXO II 
AO AUTÓGRAFO N°2012024. 
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS 
ORGAO: D1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
UNIDADE: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO RESERVA LIMIT. IMP. VALOR 
15 URBANISMO 
15452 Sarvlços WOaaos 
15/524020 CATALÃO MAIS BELA 
15452 4020 4135 MANUTENCAO DA DIRETORIA DE LIMPEZA PUBLICA 
20240145339038 (100) OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESJURIO 0.00 0.00 2.320.000.00 

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