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norma nº 4197/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4197 / 2024
Date 2024-03-14
Ementa"Altera a Lei n° 2.014 de 12 de junho de 2002, que "Autoriza a alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obras públicas".
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matéria 8197 →

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4197, de 14 de março de 2024. 
"Altera a Lei n°2.014 de 12 de junho de 2002, que `Autoriza 
a alienação de sobras de terrenos aos proprietários de 
imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de 
obras públicas' ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° A Lei Municipal n° 2.014, de 12 de junho de 2002, que autoriza a 
alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis lindeiros de área 
remanescente ou resultante de obras públicas, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
incisos I: 
I — O art. 1°, caput, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do 
"Art. 1° Pela presente Lei, fica a chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a desafetar e alienar de seu patrimônio as sobras de terrenos 
aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou 
resultante de obras públicas, desde que a área a ser alienada seja 
inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da Avaliação e 
desde que esse não ultrapasse o valor constante do inciso II do art. 75 da 
Lei 14.133, de 1° de Abril de 2021. 
II — 0 art. 3°, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° As despesas com escritura, custas, emolumentos, registros e 
outras decorrentes da transferência do imóvel, correrão por conta 
exclusiva do Interessado, ficando dispensado o recolhimento do ITBI 
cofres públicos municipais. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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