| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | "Altera a Lei n° 2.014 de 12 de junho de 2002, que "Autoriza a alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obras públicas". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4197, de 14 de março de 2024. "Altera a Lei n°2.014 de 12 de junho de 2002, que `Autoriza a alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obras públicas' ". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° A Lei Municipal n° 2.014, de 12 de junho de 2002, que autoriza a alienação de sobras de terrenos aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obras públicas, passa a vigorar com as seguintes alterações: incisos I: I — O art. 1°, caput, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do "Art. 1° Pela presente Lei, fica a chefia do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar e alienar de seu patrimônio as sobras de terrenos aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obras públicas, desde que a área a ser alienada seja inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da Avaliação e desde que esse não ultrapasse o valor constante do inciso II do art. 75 da Lei 14.133, de 1° de Abril de 2021. II — 0 art. 3°, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° As despesas com escritura, custas, emolumentos, registros e outras decorrentes da transferência do imóvel, correrão por conta exclusiva do Interessado, ficando dispensado o recolhimento do ITBI cofres públicos municipais. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal