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norma nº 3662/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3662 / 2019
Date 2019-06-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terreno de propriedade do Município de Catalão, situada na Avenida Farid Miguel Safatle, Centro, nesta cidade, com 2.800,00m², na formar e condições que estabelece".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.662, de 12 de junho de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar área de
terreno de propriedade do Município de Catalão,
situada na Avenida Farid Miguel Safatle, Centro,
nesta cidade, com 2.800,00m2, na forma e
condições que estabelece”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Catalão, Estado de
Goiás, autorizado a alienar, mediante licitação, ma modalidade
concorrência ou leilão, UM TERRENO de sua propriedade, situado nesta
cidade, na Avenida Farid Miguel Safatle, lado par, caracterizado com
ÁREA 4A do Decreto Municipal de Desmembramento nº 2.814, de
30/01/2012, com 2.800,00m2, registrado no CRI local sob o nº 57.841,
ficha 1 — Livro 2 de Registro Geral.
81º - A alienação não será feita por preço inferior ao
da avaliação, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
valor este apurado pela Comissão de Avaliação deste Município.
8 2º- Para atender o Art. 44, da Lei complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, os recursos provenientes da alienação do
imóvel de que trata esta Lei serão utilizados para cobrir despesas de
capital, como a execução de obras públicas (Arco Viário) e/ou na
aquisição, via de desapropriação consensual ou judicial, de bens imóveis
para possibilitar a construção do Arco Viário de Catalão ou para tornar
possível a execução de outras obras públicas municipais.
Art. 2º- Caso seja necessário fica autorizada a
contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 3º- A forma de pagamento da alienação
autorizada nesta lei será à vista; ou 20% (vinte por cento) do valor do
terreno no ato da compra e o restante parcelado em até 04 (quatro)
parcelas mensais sucessivas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da transferência e
do registro do imóvel serão suportadas integralmente pelo Adquirente,
dispensado o recolhimento do ITBI, nos termos do Art. 221, III, do Código
Tributário Municipal.
Parágrafo único. O edital do procedimento licitatório
especificará as demais condições para a alienação que se trata esta lei.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de junho de
2019.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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