| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terreno de propriedade do Município de Catalão, situada na Avenida Farid Miguel Safatle, Centro, nesta cidade, com 2.800,00m², na formar e condições que estabelece". |
| native_id | 148 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.662, de 12 de junho de 2019. “Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terreno de propriedade do Município de Catalão, situada na Avenida Farid Miguel Safatle, Centro, nesta cidade, com 2.800,00m2, na forma e condições que estabelece”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a alienar, mediante licitação, ma modalidade concorrência ou leilão, UM TERRENO de sua propriedade, situado nesta cidade, na Avenida Farid Miguel Safatle, lado par, caracterizado com ÁREA 4A do Decreto Municipal de Desmembramento nº 2.814, de 30/01/2012, com 2.800,00m2, registrado no CRI local sob o nº 57.841, ficha 1 — Livro 2 de Registro Geral. 81º - A alienação não será feita por preço inferior ao da avaliação, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), valor este apurado pela Comissão de Avaliação deste Município. 8 2º- Para atender o Art. 44, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os recursos provenientes da alienação do imóvel de que trata esta Lei serão utilizados para cobrir despesas de capital, como a execução de obras públicas (Arco Viário) e/ou na aquisição, via de desapropriação consensual ou judicial, de bens imóveis para possibilitar a construção do Arco Viário de Catalão ou para tornar possível a execução de outras obras públicas municipais. Art. 2º- Caso seja necessário fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 3º- A forma de pagamento da alienação autorizada nesta lei será à vista; ou 20% (vinte por cento) do valor do terreno no ato da compra e o restante parcelado em até 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas. Art. 4º - As despesas decorrentes da transferência e do registro do imóvel serão suportadas integralmente pelo Adquirente, dispensado o recolhimento do ITBI, nos termos do Art. 221, III, do Código Tributário Municipal. Parágrafo único. O edital do procedimento licitatório especificará as demais condições para a alienação que se trata esta lei. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2019. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal uni; Ca ba a EN E 3? Eyo [s) 9