| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | "Altera o anexo X da Lei 4.044, de 22 de dezembro de 2022, alterada pela Lei 4.159, de 04 de dezembro de 2023, para majorar o número de vagas de cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4215, de 02 de maio de 2024. "Altera o anexo X da Lei 4.044, de 22 de dezembro de 2022, alterada pela Lei 4.159, de 04 de dezembro de 2023, para majorar o número de vagas de cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo X da Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares de Atividades Educativas do Fundo Municipal de Educação — FME, definida pela Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, introduzida pela Lei Municipal n° 4.044, de 22 de dezembro de 2022 e modificada pela Lei Municipal n° 4.159. de 04 de dezembro de 2023 para majorar o número de vagas dos cargos efetivos de Escriturário nível II pertencente ao grupo C e Engenheiro Civil, pertencente do grupo F, na forma do Anexo Único desta Lei. §1° Promove-se, ainda, modificação no Anexo X da supracitada Lei, para denominar para Grupo F o quadro que aloca o cargo de Engenheiro Civil. § 2° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, venci regras para progressão, análise, descrição, carga horária, pré-requisito de ingresso e características dos cargos. Art. 2° Por força das modificações introduzidas por esta Lei junto às Leis Municipais n° 1.818/2000, 4.044/2022 e 4.159/2023, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a adequar os respectivos organogramas. Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias vigentes. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás. aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N° 3712024 ANEXO X FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS REF.: ABRIL/2024 GRUPO C N.° VAGAS ATUAL NO QUADRO DE PESSOAL N.° VAGAS COM A ALTERAÇÃO CARGO II - Ens. 008 016 ESCRITURÁRIO Médio 40 HS.SEMANAIS (Cl Cursos de aperfeiçoamento na área de informática GRUPO F N.° VAGAS ATUAL NO QUADRO DE PESSOAL N.° VAGAS COM A ALTERAÇÃO CARGO NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 001 002 ENGENHEIRO CIVIL 40 HS. SEMANAIS Graduação em Engenharia Civil c/ registro no CREA