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norma nº 4215/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4215 / 2024
Date 2024-05-02
Ementa"Altera o anexo X da Lei 4.044, de 22 de dezembro de 2022, alterada pela Lei 4.159, de 04 de dezembro de 2023, para majorar o número de vagas de cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4215, de 02 de maio de 2024. 
"Altera o anexo X da Lei 4.044, de 22 de dezembro 
de 2022, alterada pela Lei 4.159, de 04 de dezembro 
de 2023, para majorar o número de vagas de 
cargos de provimento efetivo do Fundo Municipal 
de Educação de Catalão - FME e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o 
anexo X da Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime 
Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares de Atividades Educativas do 
Fundo Municipal de Educação — FME, definida pela Lei Municipal n° 1.818, 
de 05 de abril de 2000, introduzida pela Lei Municipal n° 4.044, de 22 de 
dezembro de 2022 e modificada pela Lei Municipal n° 4.159. de 04 de 
dezembro de 2023 para majorar o número de vagas dos cargos efetivos 
de Escriturário nível II pertencente ao grupo C e Engenheiro Civil, 
pertencente do grupo F, na forma do Anexo Único desta Lei. 
§1° Promove-se, ainda, modificação no Anexo X da supracitada 
Lei, para denominar para Grupo F o quadro que aloca o cargo de 
Engenheiro Civil. 
§ 2° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, venci 
regras para progressão, análise, descrição, carga horária, pré-requisito de 
ingresso e características dos cargos. 
Art. 2° Por força das modificações introduzidas por esta Lei 
junto às Leis Municipais n° 1.818/2000, 4.044/2022 e 4.159/2023, fica a 
Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a adequar os 
respectivos organogramas. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás. aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
AO PROJETO DE LEI N° 3712024 
ANEXO X 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: ABRIL/2024 
GRUPO C 
N.° VAGAS ATUAL NO 
QUADRO DE PESSOAL 
N.° VAGAS COM A 
ALTERAÇÃO CARGO 
II -
Ens. 008 016 ESCRITURÁRIO 
Médio 40 HS.SEMANAIS 
(Cl Cursos de aperfeiçoamento na 
área de informática 
GRUPO F 
N.° VAGAS ATUAL NO 
QUADRO DE PESSOAL 
N.° VAGAS COM 
A ALTERAÇÃO CARGO 
NÍVEL SUPERIOR 
COMPLETO 
001 002 
ENGENHEIRO CIVIL 
40 HS. SEMANAIS 
Graduação em Engenharia 
Civil c/ registro no CREA 

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