| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - PRC-2024 e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4216, de 02 de maio de 2024. "Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais — PRC2024 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica Instituído no Município de Catalão o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - PRC-2024. Art. 2° O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. § 1° Poderá ingressar também no Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais, Créditos de: Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Fiscalização de Postura. § 2° Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município, bem como créditos tributários oriundos de ITBI — Im Transmissão de Bens Imóveis. § 3° Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetós de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução, ações anulatórias e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 2° deste artigo. § 4° Não serão objeto dos benefícios, custas judiciais, honorários advocatícios e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial, que serão pagas no ato da adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — PRC-2024. Art. 3° A administração do PRC-2024 será exercida exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente: — expedir atos normativos necessários à execução do Programa; II — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do PRC-2024, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos; III — receber as opções pelo PRC-2024; IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições previstas nesta Lei. Art. 4° O ingresso no PRC-2024 dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no art. 2° desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda até 27 de setembro de 2024. Parágrafo Único. O ingresso no PRC-2024, a critério do optante, poderá implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2.° desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive aqueles não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante termo de confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação. Art. 5° A opção pelo PRC-2024 poderá ser formalizad "Termo de Opção e Confissão de Dívida do PRC-2024, com confissão tófãl ou parcial de débitos, conforme modelos a serem criados pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 1° No documento confirmatório da opção constará número gerado pelo sistema informatizado de arrecadação municipal, em conjunto com o número de inscrição no CNPJ ou do CPF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os demais atos e procedimentos praticados no âmbito do PRC, constituindo, para todos os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade das pessoas física e jurídica optantes. § 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até a data de adesão ao PRC-2024. Art. 6° Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção. § 1° - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de Opção e confissão do PRC/24, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador, inclusive a atualização monetária à época prevista. § 2° Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a inclusão no PRC, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. § 3° A inclusão dos débitos referidos no § 1.° deste artigo, bem como a desistência ali referida deverá ser formalizada, mediante confissão, na forma e prazos estabelecidos no § 3.° do art. 5° desta Lei, nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 4° Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se fundam, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda ao Erário, permitida inclusão no PRC-2024 de eventual saldo devedor. § 5° Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de` terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PRC-2024. Art. 7° O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 2° desta Lei, ocorrendo o pagamento à vista (cota única), será anistiado em 100% (cem por cento), em relação aos juros e multa de mora se pago até 27 de setembro de 2024. § 1° O débito tributário ou não, consolidado na forma do art. 2° desta Lei, poderá ainda ser parcelado em até 06 (seis) vezes, sendo anistiado em 80 % (oitenta por cento), em relação aos juros e multa de mora. § 2° O débito referente à Multa por Descumprimento das Obrigações acessórias (multa formal), pago à vista (cota única), será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) do total do valor da multa, inclusive multas autuadas pela Fiscalização de Postura, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente. § 3° Os débitos superiores à R$ 40.000.00 (quarenta mil reais) poderão ser pagos em maior número de parcelas, desde que seja realizado o pagamento mínimo de 20% em relação ao débito consolidado no ato de assinatura do Termo de Opção e confissão do PRC/24. — Fica a Administração autorizada a decidir a quantidade de parcelas para os débitos descritos neste parágrafo. § 4° A parcela mínima para pessoa física será de R$ 50,00 (cinquenta reais). § 5° A parcela mínima para pessoa jurídica será de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 8° A opção pelo PRC-2024, sujeita a pessoa física ou jurídica a: — confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa: II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa: III — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das contribuições com vencimento posterior ao ingresso no respectivo Programa. §1° O inadimplente do Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — PRC-2024 perde o direito de participar de novo programa pelos próximos 3 anos, a contar da data da assinatura Termo de Opção e Confissão do PRC-2024; Art. 9° A pessoa física ou jurídica optante pelo PRC-2024, será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal da Fazenda: — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa; II — inadimplemento, por dois meses consecutivos ou três meses alternados no caso de débitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo PRC-2024, inclusive os com vencimento após a assinatura do Termo de Opção e Confissão do PRC-2024; Ill — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2024 e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV — compensação ou utilização indevida de créditos; V — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; VI — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397, de 06 de janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal; VII — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; VIII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa física ou jurídica. Parágrafo Único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do PRC-2024 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e na automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência do respectivo fato gerador. Art. 10. Não poderão ser beneficiadas pelo PRC-2024 as pessoas jurídicas das seguintes atividades: - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores mobiliários; a ~m m Fis. II - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de, previdência privada aberta e as que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia; III - Mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestação de serviço (factoring). Art. 11. O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa. Art. 12. Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes. Art. 13. Não inclui no PRC-2024 a anistia referente à Atualização Monetária, a qual deverá observar a Legislação Pertinente. Art. 14. Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais — PRC-2024, nos principais meios de comunicação, tais como: televisão, rádio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor e etc. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal