| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a conceder subvenção social, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, à Liga Esportiva Catalana Levindo Fonseca, conforme especifica, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N°4219, de 02 de maio de 2024. "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a conceder subvenção social, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, à Liga Esportiva Catalana Levindo Fonseca, conforme especifica, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria e conceder subvenção social à LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, associação privada sem fins lucrativos, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a promover reforma, adequação e revitalização de sua sede institucional, situada na Avenida das Américas, n° 613, Bairro das Américas, CEP n° 75.700-000, neste Município de Catalão, Estado de Goiás. § 1° A concessão da subvenção será formalizada através de termo apropriado e será destinada exclusivamente ao custeio da ação aludida no caput deste artigo, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para o objetivo que visa esta parceria. § 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da prestação de contas. ,m Á F . L4.) Art. 2° A subvenção social autorizada por esta lei será repassada após a formalização de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a aprovação prévia dos projetos apresentados pela Associação à municipalidade, exigindo-se, também, necessária manutenção de contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades voltadas ao esporte. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se necessário, onerando a seguinte doação: 01.3012.27.812.4286.1804-339043-SUBVENÇÃO SOCIAL GERAL. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal