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norma nº 4219/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4219 / 2024
Date 2024-05-02
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a conceder subvenção social, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, à Liga Esportiva Catalana Levindo Fonseca, conforme especifica, e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N°4219, de 02 de maio de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, 
a conceder subvenção social, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2014, à Liga Esportiva Catalana 
Levindo Fonseca, conforme especifica, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
parceria e conceder subvenção social à LIGA ESPORTIVA CATALANA 
LEVINDO FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, 
associação privada sem fins lucrativos, no valor de até R$100.000,00 (cem 
mil reais), destinado a promover reforma, adequação e revitalização de 
sua sede institucional, situada na Avenida das Américas, n° 613, Bairro 
das Américas, CEP n° 75.700-000, neste Município de Catalão, Estado de 
Goiás. 
§ 1° A concessão da subvenção será formalizada através 
de termo apropriado e será destinada exclusivamente ao custeio da ação 
aludida no caput deste artigo, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma 
de repasse para o objetivo que visa esta parceria. 
§ 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a 
periodicidade e a forma da prestação de contas. 
,m
Á F . 
L4.) 
Art. 2° A subvenção social autorizada por esta lei será 
repassada após a formalização de plano de trabalho próprio e, inclusive, 
com a aprovação prévia dos projetos apresentados pela Associação à 
municipalidade, exigindo-se, também, necessária manutenção de 
contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades 
voltadas ao esporte. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, 
suplementadas, se necessário, onerando a seguinte doação: 
01.3012.27.812.4286.1804-339043-SUBVENÇÃO SOCIAL GERAL. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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