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norma nº 4221/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4221 / 2024
Date 2024-05-09
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do Campeonato Catalano de Futebol Amador da Primeira e Segunda Divisão e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4221, de 09 de maio de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, 
com repasse de recursos financeiros, nos termos 
da Lei Federal n° 93.099/2014, com a LIGA 
ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, 
visando estimular e incentivar o Esporte Amador, 
através do Campeonato Catalano de Futebol 
Amador da Primeira e Segunda Divisão e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar parceria com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO 
FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453,760/0001-54, associação 
privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Wagner Estelita Campos, 
s/n°, Centro, nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte 
amador do município, com a concessão de recursos financeiros para que 
a LIGA ESPORTIVA possa realizar o Campeonato Catalano de Futebol 
Amador a Primeira e Segunda Divisão. 
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo 
Município, a Liga Esportiva organizará e realizará o campeonato catalano 
de futebol amador da primeira e segunda divisão, podendo aplicar os 
recursos na aquisição de materiais, uniformes e insumos esportivos para 
o torneio, pagar taxas de arbitragens, fazer as premiações ao final do 
campeonato e outras despesas necessárias ao cumprimento do objetivo 
desta lei. 
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repass& ( a￾Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014 a LIGA 
ESPORTIVA, até o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de 
procedimento, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma 
de repasse para os diferentes objetivos que visam esta parceria. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a 
periodicidade e a forma da prestação de contas. 
Art. 2° Anualmente, a lei orçamentária poderá prever o 
valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
§1° Fica autorizado a correção monetária anual do valor 
descrito no art. 1°, para os anos subsequentes, pelo índice IPCA. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.077, de 06 de 
abril de 2023 e a Lei 4.196, de 11 de março de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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