| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do Campeonato Catalano de Futebol Amador da Primeira e Segunda Divisão e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4221, de 09 de maio de 2024. "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 93.099/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e incentivar o Esporte Amador, através do Campeonato Catalano de Futebol Amador da Primeira e Segunda Divisão e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.453,760/0001-54, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Wagner Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte amador do município, com a concessão de recursos financeiros para que a LIGA ESPORTIVA possa realizar o Campeonato Catalano de Futebol Amador a Primeira e Segunda Divisão. § 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo Município, a Liga Esportiva organizará e realizará o campeonato catalano de futebol amador da primeira e segunda divisão, podendo aplicar os recursos na aquisição de materiais, uniformes e insumos esportivos para o torneio, pagar taxas de arbitragens, fazer as premiações ao final do campeonato e outras despesas necessárias ao cumprimento do objetivo desta lei. § 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repass& ( aTermo de Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014 a LIGA ESPORTIVA, até o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). § 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes objetivos que visam esta parceria. § 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma da prestação de contas. Art. 2° Anualmente, a lei orçamentária poderá prever o valor do repasse para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei. §1° Fica autorizado a correção monetária anual do valor descrito no art. 1°, para os anos subsequentes, pelo índice IPCA. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.077, de 06 de abril de 2023 e a Lei 4.196, de 11 de março de 2024. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal