| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI N° 4222, de 09 de maio de 2024. "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Município de Catalão a firmar parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, CNPJ n° 01.323.146/0001-30, associação sem fins econômicos, com sede nesta cidade, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a promover reforma da unidade, ampliação adequação da fachada da entidade, conforme plano de trabalho. § 1° A transferência de recursos será formalizada através de termo de fomento e será destinada exclusivamente ao custeio da ação aludida no caput deste artigo, após instauração de procedimento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. § 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para o objetivo que visa esta parceria. § 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da prestação de contas. / ~ S~sp~r e~ m Art. 2° A parceria autorizada por esta lei será repassada a s a formalização de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a aprovarão prévia dos projetos apresentados pela Associação à municipalidade~- exigindo-se, também, necessária manutenção de contrapartida da entidade com o desenvolvimento de suas finalidades voltadas à saúde. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, suplementadas, se necessário, onerando a seguinte dotação: 04.0401.10.122.4029.4281-335043 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE SAÚDE. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2024. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal