br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 4222/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4222 / 2024
Date 2024-05-09
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, e dá outras providências".
native_id1488

Originating matéria

matéria 8487 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4222, de 09 de maio de 2024. 
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, 
a firmar parceria, com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com a Santa Casa de Misericórdia de 
Catalão, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Município de Catalão a firmar 
parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, CNPJ n° 
01.323.146/0001-30, associação sem fins econômicos, com sede nesta 
cidade, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a 
promover reforma da unidade, ampliação adequação da fachada da 
entidade, conforme plano de trabalho. 
§ 1° A transferência de recursos será formalizada através de 
termo de fomento e será destinada exclusivamente ao custeio da ação 
aludida no caput deste artigo, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 2° O instrumento jurídico, após a adoção das providências 
previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma 
de repasse para o objetivo que visa esta parceria. 
§ 3° O instrumento jurídico estabelecerá, ainda, a periodicidade 
e a forma da prestação de contas. 
/
~ S~sp~r 
e~ 
m 
Art. 2° A parceria autorizada por esta lei será repassada a s a 
formalização de plano de trabalho próprio e, inclusive, com a aprovarão 
prévia dos projetos apresentados pela Associação à municipalidade~-
exigindo-se, também, necessária manutenção de contrapartida da 
entidade com o desenvolvimento de suas finalidades voltadas à saúde. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2024, 
suplementadas, se necessário, onerando a seguinte dotação: 
04.0401.10.122.4029.4281-335043 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE 
SAÚDE. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2024. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →